A deliberação saiu do Conselho de Ministros da passada quinta-feira. O
Governo diz que "não há meios necessários e suficientes" para pagar aos
funcionários públicos.
O Governo ordenou aos serviços públicos que não paguem
subsídio de férias em junho apesar da suspensão ter sido chumbada pelo
Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo
que remete para novembro esse pagamento.
De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros
da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados
que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve hoje
acesso, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do Tribunal
Constitucional, não há "meios necessários e suficientes" para que os
trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho,
conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de
Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
"O Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os
meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento,
existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os
subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei", lê-se na
deliberação.
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