Proposta que corta indemnizações por despedimento levanta dúvidas

Diploma que reduz compensações a partir de Outubro é discutido hoje no Parlamento. 

Os deputados discutem hoje o corte nas indemnizações por despedimento, mas a redacção da proposta suscita dúvidas aos advogados contactados pelo Diário Económico. Em causa está o regime transitório aplicável aos actuais contratos, que prevê o direito a 18 dias de salário por ano, nos três primeiros anos de antiguidade. 

A proposta apresentada pela maioria parlamentar define que a partir de Outubro deste ano as compensações por despedimento passam a ter por base um regime de 18 e 12 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano de casa, mas prevê-se um regime transitório para os contratos já em vigor, que acumula regras actuais e futuras.

 

In: Diário Económico

28/06/2013