Mesmo que o Tribunal Constitucional considere nulas candidaturas de
autarcas com mais de três mandatos, as que não foram alvo de pedido de
impugnação já não podem ser travadas.
Mesmo que o Tribunal Constitucional (TC) delibere que a limitação
de mandatos se deve aplicar à função e não apenas ao território, há
centenas de candidatos autárquicos com mais de três mandatos cumpridos
que já podem respirar de alívio. Isto porque a decisão do TC só terá
efeitos nas candidaturas que foram alvo de pedidos de impugnação. As
restantes ficarão de fora. Armando Vieira, presidente da Associação
Nacional de Freguesias (Anafre), estima que "a limitação de mandatos
podia colocar em causa cerca de 700 candidatos que, com três ou mais
mandatos, se estão a recandidatar".
Já Pedro Santana Lopes, que esta semana levantou esta questão publicamente, aponta para um número mais conservador, mas preciso. Pelas contas do ex-primeiro ministro, há 104 candidatos a juntas de freguesia que, independentemente de terem cumprido três ou mais mandatos, já têm lugar garantido nos boletins de voto. "Para o TC se pronunciar é preciso que exista um recurso para o candidato. Portanto, não se aplica aos casos que não foram alvo de processo", diz ao Económico.
Já Pedro Santana Lopes, que esta semana levantou esta questão publicamente, aponta para um número mais conservador, mas preciso. Pelas contas do ex-primeiro ministro, há 104 candidatos a juntas de freguesia que, independentemente de terem cumprido três ou mais mandatos, já têm lugar garantido nos boletins de voto. "Para o TC se pronunciar é preciso que exista um recurso para o candidato. Portanto, não se aplica aos casos que não foram alvo de processo", diz ao Económico.
In: Diário Económico
23/08/2013
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