Medida é o que falta para fechar reformas que deram mais um passo com lançamento dos fundos.
Os concursos para admissão de novos administradores de insolvência e
de recuperação de empresas, que estão congelados desde 2004, estão
prestes a ser lançados. O Ministério da Justiça assegurou ao PÚBLICO que
está em preparação um processo de recrutamento “extraordinário e
urgente” para dar resposta à falta de profissionais para acompanhar os
milhares de processos que entram nos tribunais anualmente.
A tutela de Paula Teixeira
da Cruz esclareceu que os concursos, que vão incluir um estágio
coordenado pelo Centro de Estudos Judiciários e um exame final, “em
breve serão lançados”. Quando avançarem, será o último passo que resta
para a concretização de um conjunto de reformas anunciadas no início de
2012 para agilizar as insolvências e dar resposta aos novos casos
judiciais que nasceram com a criação do Revitalizar (um mecanismo
alternativo à falência, criado em Maio do ano passado, que tem como
objectivo a recuperação de empresas).
Actualmente, há cerca de 300
administradores de insolvência em Portugal, quando em 2012 os processos
de empresas e particulares dispararam para quase 19 mil, somando-se
ainda 430 casos sob a alçada do Revitalizar. Desde há muitos anos que a
classe reclama novos concursos, mas aguardava-se por uma alteração de
estatutos que foi concretizada em Fevereiro.
Falta ainda fechar
este círculo com a aprovação do diploma que cria a comissão que
supervisionará estes profissionais, estando neste momento em apreciação
no Parlamento. E ainda há que definir, por meio de portaria, que
remuneração será atribuída a estes administradores. Neste campo, “os
trabalhos de regulamentação encontram-se em curso”, explicou o
Ministério da Justiça.
In: Público
28/08/2013
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