O Tribunal Constitucional (TC) recusa-se a divulgar o nome dos sete
juízes que vão estar de turno nas próximas duas semanas a decidir sobre
a legalidade dos diplomas da requalificação e da limitação de mandatos
autárquicos. Contactado pelo Diário Económico, o assessor de imprensa do
Tribunal Constitucional, Pedro Moreno, disse que a decisão do Palácio
Ratton é a de "não fazer a divulgação" do nome dos sete juízes que,
durante as férias judiciais, vão ter em mãos um dos diplomas mais
sensíveis para o Governo, e que permite, no futuro, a mobilidade e o
despedimento no Estado.
O diploma enviado pelo Presidente da República para o Tribunal
Constitucional apanhou o Palácio Ratton no período das férias judiciais
dos conselheiros, que se prolonga até 14 de Setembro. A lei que regula o
funcionamento do TC obriga que estejam apenas a trabalhar sete dos 13
juízes. Por isso, tal como noticiou o "Expresso", tanto o diploma da
requalificação, como as impugnações das candidaturas autárquicas podem
vir a ser decididos por uma maioria de apenas quatro de sete
conselheiros, cujos nomes o presidente do TC recusa-se a divulgar.
In: Diário Económico
27/08/2013
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