Tribunais recebem hoje novo Código de Processo Civil. Juízes com
mais poderes, processos mais céleres e punição aos expedientes.
Quando hoje os tribunais reabrirem depois das férias judiciais,
juízes, procuradores, funcionários e advogados vão confrontar-se com uma
mão cheia de novas regras e formas de funcionamento nos processos
cíveis. O novo Código de Processo Civil (CPC), uma das principais
reformas de Paula Teixeira da Cruz, terá já de ser aplicado a todos os
processos, pendentes e novos, e os juízes passam a assumir mais poderes e
responsabilidades na condução das acções. Uma delas será a de
acelerarem os processos e proferirem sentenças no prazo de 30 dias e, se
falharem, terão de explicar. Em caso algum, uma acção pode ser suspensa
por mais de três meses.
Esta reforma do CPC é a grande revisão desde o código de Alberto Reis
(de 1939) e, nas palavras da ministra da Justiça, muda o paradigma de
funcionamento nos tribunais. Por um lado, o juiz ganha mais poderes na
condução do processo no sentido de o acelerar e sancionar as manobras
dilatórias usadas pelas partes. Por outro, os advogados são chamados a
assumirem mais responsabilidades e disciplina processual, tendo de se
cingir aos factos essenciais e ao direito substantivo, perdendo margem
de manobra para provocarem adiamentos e recorrerem a expedientes até
agora possíveis. "O que se pretende é uma comunidade judiciária", diz ao
Diário Económico a ministra da Justiça.
In: Diário Económico
02/09/2013
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