Os municípios podem obrigar a vender ou a arrendar um prédio urbano
devoluto ou em ruínas se os proprietários não cumprirem os deveres a que
estão obrigados, segundo as regras actualmente aplicadas às
expropriações, afirmou hoje o ministro do Ambiente.
De acordo
com Jorge Moreira da Silva, que detém também a pasta do Ordenamento do
Território, este mecanismo já está previsto, mas a nova lei dos solos,
hoje apresentada em Lisboa, prevê o reforço da sua aplicação "em fim de
linha", nos casos em que os proprietários não cumpram as suas
responsabilidades, nomeadamente quando está em curso a reabilitação ou a
regeneração urbana e não seja cumprido o conjunto de regras que os
particulares têm de cumprir.
"Quando o edificado está sob
o risco de ruína, quando existem condições que não são aceitáveis do
ponto de vista da habitabilidade, os riscos que decorrem para o bem
comum pela circunstância dos particulares não estarem a cumprir as suas
obrigações deve merecer do legislador um cuidado", afirmou.
De acordo com o governante, a proposta do executivo prevê
que "esta venda forçada ou arrendamento forçado serão concretizados da
mesma forma como agora são concretizadas as expropriações", com o mesmo
valor, e têm de "justificar-se por motivos de utilidade pública".
"O
que estamos a dizer é que, se o cidadão não assegura a manutenção das
instalações de uma forma que não coloque em risco os outros cidadãos ou a
cidade, existe esta possibilidade de o município avançar para a venda
forçada ou para o arrendamento, sendo que o cidadão não será prejudicado
em relação aos valores da expropriação", precisou.
O
ministro do Ambiente apresentou hoje a "Proposta de Lei de Bases da
Política de Solos, de Ordenamento do território e de Urbanismo", que
segue agora para a discussão e votação na Assembleia da República.
A
proposta de lei prevê ainda uma aposta na reabilitação urbana, como
"foco do desenvolvimento do território", que "vai para lá das grandes
cidades e de bairros históricos ou com capacidade cultural".
O
objectivo é reabilitar as cidades, onde se "sentem os efeitos da
desertificação e de perda de qualidade de vida", devido à facilidade de
expansão urbana através da construção nas últimas décadas, acrescentou.
In: SOL
10/10/2013
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