Os devedores ao fisco e Segurança Social com pena agravada a partir de
Janeiro.Governo conta arrecadar com este programa entre 450 a 500
milhões de euros.
O Governo aprovou esta quinta-feira a versão final do regime excepcional para regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social. Os contribuintes podem aproveitar este processo até 20 de Dezembro.
“É uma derradeira oportunidade que é dada aos contribuintes para regularizarem a sua situação. Para poderem aceder a este regime extraordinário e temporário terão de pagar os montantes em dívida e podem ser dispensados de juros e de custas, podem ainda pagar as coimas em valor reduzido”, esclareceu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O novo regime permite regularizar dívidas cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de Agosto.
O Governo conta arrecadar com este programa entre 450 a 500 milhões de euros. Paulo Núncio acrescenta que esta receita está prevista na proposta de Orçamento Rectificativo que foi entregue no Parlamento e, por isso é uma estimativa, mas que o objectivo central da medida não é de redução do défice, a curto prazo, e permitir regularização a empresas que possam assim manter-se viáveis e candidatar-se ao novo quadro comunitário de apoio.
Devedores com pena agravada em Janeiro As empresas e pessoas singulares que não regularizarem as dívidas fiscais e à Segurança Social até ao final do ano ficarão sujeitas, a partir de Janeiro de 2014, ao cumprimento de uma pena decretada pelo tribunal.
"Até agora, quem cometesse fraude fiscal dispensava o cumprimento de pena e respectivo processo-crime se efectuasse o pagamento do imposto posteriormente. A partir de 1 de Janeiro de 2014 a prática de um crime de fraude fiscal deixa de beneficiar deste privilégio e sujeitará sempre o arguido a um julgamento e, se condenado, o arguido será sujeito à pena que o tribunal vier a aplicar", afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros analisou ainda o anunciado guião da reforma do Estado, mas a aprovação ficou para a próxima semana.
O Governo aprovou esta quinta-feira a versão final do regime excepcional para regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social. Os contribuintes podem aproveitar este processo até 20 de Dezembro.
“É uma derradeira oportunidade que é dada aos contribuintes para regularizarem a sua situação. Para poderem aceder a este regime extraordinário e temporário terão de pagar os montantes em dívida e podem ser dispensados de juros e de custas, podem ainda pagar as coimas em valor reduzido”, esclareceu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O novo regime permite regularizar dívidas cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de Agosto.
O Governo conta arrecadar com este programa entre 450 a 500 milhões de euros. Paulo Núncio acrescenta que esta receita está prevista na proposta de Orçamento Rectificativo que foi entregue no Parlamento e, por isso é uma estimativa, mas que o objectivo central da medida não é de redução do défice, a curto prazo, e permitir regularização a empresas que possam assim manter-se viáveis e candidatar-se ao novo quadro comunitário de apoio.
Devedores com pena agravada em Janeiro As empresas e pessoas singulares que não regularizarem as dívidas fiscais e à Segurança Social até ao final do ano ficarão sujeitas, a partir de Janeiro de 2014, ao cumprimento de uma pena decretada pelo tribunal.
"Até agora, quem cometesse fraude fiscal dispensava o cumprimento de pena e respectivo processo-crime se efectuasse o pagamento do imposto posteriormente. A partir de 1 de Janeiro de 2014 a prática de um crime de fraude fiscal deixa de beneficiar deste privilégio e sujeitará sempre o arguido a um julgamento e, se condenado, o arguido será sujeito à pena que o tribunal vier a aplicar", afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros analisou ainda o anunciado guião da reforma do Estado, mas a aprovação ficou para a próxima semana.
In: RR
25/10/2013
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