Falta marcar a data, mas as razões estão bem definidas. Entre elas estão
a contínua destruição do Estado Social e da economia real, a violação
de princípios basilares do Estado de Direito democrático e o falhanço
concretizado dos “longos e duríssimos sacrifícios exigidos aos
portugueses desde 2011”.
O Ministério Público anunciou este sábado que vai uma jornada de protesto com greve pela dignificação do sistema de Justiça, do estatuto socioprofissional dos magistrados, da independência do poder judicial e do Estado Social de Direito.
A decisão foi tomada num assembleia geral que decorreu em Coimbra.
Num documento enviado à Renascença, os magistrados criticam a contínua destruição do Estado Social e da economia real e a violação de princípios basilares do Estado de Direito democrático, como os princípios da intangibilidade dos salários, da igualdade, da proporcionalidade, da tutela da confiança e da progressividade e suportabilidade do imposto sobre o rendimento pessoal.
Lembram ainda que se concretizou a previsão de falhanço dos sacríficos “longos e duríssimos exigidos aos portugueses desde 2011”, que acabaram por não trazer “qualquer benefício ao país, continuando por resolver os problemas estruturais do Estado e da economia”.
No comunicado saído da assembleia geral, o Ministério Público afirma ainda que “continua sem haver qualquer verdadeira reforma do Estado”, não se perspectivando “que venha a haver ainda nesta legislatura”.
“Sucedem-se medidas pontuais, desconexas, não estudadas plenamente quer quanto aos efeitos sobre a economia, quer sobre as pessoas e as empresas, sacrificando despreocupadamente algumas classes de cidadãos”, condena.
Os magistrados criticam também as contradições ouvidas: se por um lado se diz que “o país não aguentaria outro aumento de impostos, é precisamente isso que se faz, mas não de forma assumida e equitativa”, apesar do que se diz da proposta de Lei do Orçamento do Estado.
“Como o Tribunal Constitucional vem afirmando de forma inequívoca, a imposição de sacrifícios mais intensos aos trabalhadores que exercem funções públicas não pode ser justificada por factores macroeconómicos relacionados com a recessão económica e o aumento do desemprego, que terão de ser solucionados por medidas de política económica e financeira de carácter geral, e não por via de uma maior penalização daqueles que servem o Estado”, lê-se ainda.
Com a jornada de luta com greve, os magistrados pretendem “manifestar solidariedade com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do Estado Social de Direito contra políticas lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social.
Querem ainda “exigir ao Governo que garanta ao Ministério Público o número de magistrados e de oficiais de justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções” e “a abertura de um processo negocial tendente à revisão do sistema de fixação da remuneração dos magistrados que garanta a sua independência face aos poderes legislativo e executivo”.
O Ministério Público anunciou este sábado que vai uma jornada de protesto com greve pela dignificação do sistema de Justiça, do estatuto socioprofissional dos magistrados, da independência do poder judicial e do Estado Social de Direito.
A decisão foi tomada num assembleia geral que decorreu em Coimbra.
Num documento enviado à Renascença, os magistrados criticam a contínua destruição do Estado Social e da economia real e a violação de princípios basilares do Estado de Direito democrático, como os princípios da intangibilidade dos salários, da igualdade, da proporcionalidade, da tutela da confiança e da progressividade e suportabilidade do imposto sobre o rendimento pessoal.
Lembram ainda que se concretizou a previsão de falhanço dos sacríficos “longos e duríssimos exigidos aos portugueses desde 2011”, que acabaram por não trazer “qualquer benefício ao país, continuando por resolver os problemas estruturais do Estado e da economia”.
No comunicado saído da assembleia geral, o Ministério Público afirma ainda que “continua sem haver qualquer verdadeira reforma do Estado”, não se perspectivando “que venha a haver ainda nesta legislatura”.
“Sucedem-se medidas pontuais, desconexas, não estudadas plenamente quer quanto aos efeitos sobre a economia, quer sobre as pessoas e as empresas, sacrificando despreocupadamente algumas classes de cidadãos”, condena.
Os magistrados criticam também as contradições ouvidas: se por um lado se diz que “o país não aguentaria outro aumento de impostos, é precisamente isso que se faz, mas não de forma assumida e equitativa”, apesar do que se diz da proposta de Lei do Orçamento do Estado.
“Como o Tribunal Constitucional vem afirmando de forma inequívoca, a imposição de sacrifícios mais intensos aos trabalhadores que exercem funções públicas não pode ser justificada por factores macroeconómicos relacionados com a recessão económica e o aumento do desemprego, que terão de ser solucionados por medidas de política económica e financeira de carácter geral, e não por via de uma maior penalização daqueles que servem o Estado”, lê-se ainda.
Com a jornada de luta com greve, os magistrados pretendem “manifestar solidariedade com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do Estado Social de Direito contra políticas lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social.
Querem ainda “exigir ao Governo que garanta ao Ministério Público o número de magistrados e de oficiais de justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções” e “a abertura de um processo negocial tendente à revisão do sistema de fixação da remuneração dos magistrados que garanta a sua independência face aos poderes legislativo e executivo”.
In: RR
03/11/2013
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