Regulação com novos tribunais

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) acreditam que os novos tribunais especializados tornarão mais célere a justiça nas matérias de regulação e da propriedade intelectual. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (situado em Santarém) e o Tribunal da Propriedade Intelectual (em Lisboa) já estão criados em Diário da República, conforme o memorando celebrado entre a troika e o Estado português. "

A ERC vê com bons olhos a criação destes tribunais, no sentido de ser uma justiça específica e de haver decisões tomadas num período mais célere", diz ao CM Luísa Roseira, vogal da ERC. Também a ANACOM reage positivamente: "Em princípio, o que tem a ver com especialização é benéfico, mas vamos ter de ver como funciona quando entrar em acção." 

O Tribunal da Regulação tem competência em questões de "recurso, revisão ou quaisquer outras medidas em processo de contra-ordenação susceptível de impugnação" de entidades como a ERC ou a ANACOM.

In: Correio da Manhã

12/04/2012