A adaptação do sistema informático do Ministério Público para a gravação
do primeiro interrogatório ainda “não existe”, diz o sindicato.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) assinalou
neste domingo que os meios informáticos ainda não estão adaptados para
disponibilizar o certificado de registo criminal durante o primeiro
interrogatório de um arguido.
O
presidente do SMMP, Rui Cardoso, sublinhou que o novo Código de
Processo Penal, em vigor desde 23 de Março deste ano, retirou “a
obrigação de o arguido responder com verdade sobre os seus antecedentes
criminais no primeiro interrogatório perante juiz de instrução” e notou
que “não existe um sistema que permita, a qualquer momento, a obtenção
do certificado de registo criminal”.
In: Público
29/04/2013
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