Governo compromete-se com a troika a garantir um
pedido de fiscalização prévia da constitucionalidade das novas medidas
de cortes na despesa.
No guião que desenhou para
contornar possíveis inconstitucionalidades, o Governo conta com um
importante aliado: o Presidente da República. Segundo o Memorando de
Entendimento enviado à Comissão Europeia no âmbito da sétima avaliação, o
Executivo espera que a fiscalização preventiva das novas medidas de
corte na despesa permitam uma melhor gestão de um eventual chumbo do
Tribunal Constitucional (TC).
A ideia faz parte de um conjunto de passos para conter os efeitos negativos das decisões do TC, que o Governo já tinha apresentado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e que desenvolve no documento enviado à Comissão. A última medida desta estratégia passa por "considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo assim uma reacção mais rápida do Governo, caso as reformas levantem questões de constitucionalidade". Ou seja, avaliar a constitucionalidade da lei antes de ela ser promulgada.
A ideia faz parte de um conjunto de passos para conter os efeitos negativos das decisões do TC, que o Governo já tinha apresentado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e que desenvolve no documento enviado à Comissão. A última medida desta estratégia passa por "considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo assim uma reacção mais rápida do Governo, caso as reformas levantem questões de constitucionalidade". Ou seja, avaliar a constitucionalidade da lei antes de ela ser promulgada.
In: Jornal de Negócios
27/06/2013
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