Comissão Nacional de Protecção de Dados, no parecer consultado pela
Renascença, avisa que neste caso o tratamento de dados tem um alto
potencial discriminatório.
O Governo quer publicar a lista dos beneficiários de apoios sociais,
incluindo os que têm casas atribuídas, uma proposta de lei que levanta
dúvidas sobre o direito à privacidade.
O objectivo, segundo o documento aprovado em conselho de ministros, é promover a transparência e o controlo da despesa.
Caso passe no Parlamento, a medida prevê a identificação dos
beneficiários de apoios sociais, desde a habitação social a subsídios e
apoios comunitários....
In: RR
04/06/2013
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