Tal como o Económico tinha avançado, o Tribunal Constitucional
chumbou hoje o novo regime de mobilidade na Função Pública.
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram hoje as novas
regras de mobilidade especial alegando que alguns dos artigos, que
Cavaco Silva pediu para que fossem fiscalizados, violam a "garantia da
segurança no emprego, o "princípio da proporcionalidade" e o "princípio
da tutela da confiança".
Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do
tribunal, esclareceu que este veto foi decidido por unanimidade, por
sete dos 13 juízes que trabalham naquele tribunal.
As novas regras da mobilidade especial para os funcionários públicos
foram enviadas para o Palácio Raton pelo Presidente da República, a 13
de Agosto, e este Tribunal tinha até 9 de Setembro para se pronunciar.
A leitura pública do acórdão foi feita hoje às 18 horas em ponto, em
vésperas do fim-de-semana que será marcado pela reentre política -
António José Seguro e Paulo Portas vão dar o tiro de partida no sábado e
Passos Coelho no domingo.
Este anúncio deverá marcar assim a actualidade nacional nos próximos
dias já que um eventual chumbo poderá por em causa as metas de défice
estabelecidas entre o Governo e a troika. E complicar ainda mais a
oitava e nova avaliações do programa de ajustamento que vai começar em
meados de Setembro.
De acordo com as novas regras previstas nesse diploma, os
funcionários públicos que fossem colocados na requalificação ficariam,
no máximo, 12 meses nesta situação, recebendo 63% do seu vencimento nos
primeiros seis meses e 50% nos restantes. Ao fim deste período, se não
forem recolocados nos serviços, são despedidos com direito a
indemnização e subsídio de desemprego.
In: Diário Económico
29/08/2013
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