O actual tribunal judicial também vai ser adaptado e
passará a ter apenas os processos-crime e a instrução criminal para todo
o distrito.
A antiga Escola Prática de Cavalaria (EPC) de
Santarém está prestes a tornar-se uma cidade judiciária. O edifício onde
funcionam os tribunais da Concorrência e do Trabalho já está a ser
adaptado para receber as novas instâncias previstas na reforma
judiciária. O actual tribunal judicial vai ficar apenas dedicado às
questões criminais e vai ser alvo em breve de obras de adaptação e
melhoria das condições.
No edifício da escola prática, propriedade do
município, vão ficar instalados dois novos tribunais. O de família e
menores e o de comércio que vai ter uma abrangência distrital. Os
actuais três juízos cíveis do tribunal judicial vão passar também para a
EPC integrando a grande instância cível que vai ser criada. Esta vai
julgar os casos de todo o distrito, de Mação a Benavente, em que estejam
envolvidos valores superiores a 30 mil euros. Abaixo destes valores os
processos decorrem nos actuais tribunais de comarca, que passarão a ser
considerados instâncias locais.
A grande novidade também é a criação de uma
central judicial única para todos os tribunais e instâncias a instalar
no edifício da ex-EPC. Este serviço responsável pelo recebimento dos
processos e distribuição dos mesmos pelas instâncias e respectivas
secções ficará no rés-do-chão. Onde até agora funcionava a secretaria do
Tribunal da Concorrência e que já passou para o primeiro andar, piso
onde já estava instalado o tribunal do trabalho. Ainda não se sabe se
esta central também vai abranger a parte criminal.
O actual tribunal judicial da cidade ficará com a
grande instância criminal a criar. Esta ficará responsável por realizar
os julgamentos colectivos, ou seja, de crimes que sejam puníveis com
mais de cinco anos de prisão. Esta instância e a de instrução criminal,
que ficará no mesmo edifício, terão uma abrangência distrital. As obras
de adaptação estão previstas para breve e os técnicos do Ministério da
Justiça já visitaram por várias vezes as instalações.
As obras vão contemplar uma área para a instrução
criminal perto da zona onde estão situadas as celas de detenção. Será
criada uma sala para audição de detidos em primeiro interrogatório.
Actualmente o juízo de instrução criminal com uma abrangência para
apenas o círculo judicial (Santarém, Almeirim, Cartaxo e Coruche). O
tribunal judicial de Santarém está equipado com três salas de audiência,
uma no rés-do-chão e duas, maiores, no primeiro andar.
O Tribunal da Concorrência , Regulação e
Supervisão começou a funcionar nas antigas instalações da escola prática
no início de Abril do ano passado. Praticamente em simultâneo com a
transferência do Tribunal do Trabalho do centro da cidade. Onde
funcionava com algumas limitações num primeiro andar sem acesso para
pessoas deficientes e com mobilidade reduzida. A obra de adaptação do
edifício na ex-EPC custou cerca de quatro milhões de euros. As obras
foram feitas pela empresa ABB, a mesma que construiu o parque de
estacionamento do jardim da liberdade e detém a concessão do
estacionamento pago à superfície na cidade. A Câmara de Santarém e o
Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça fizeram
um contrato de arrendamento das instalações por 15 anos. A renda mensal
estipulada é de 36 mil euros, que não vão para os cofres da autarquia
pois esta cedeu essas receitas futuras à empresa de construção como
forma de pagamento da empreitada.
In: O Mirante
12/09/2013
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