Fiscalistas defendem que leis devem ser clarificadas, mas que a AT deve fazer alterações ao seu modo de actuar.
O elevado número de processos fiscais "parados" em tribunal é um
dos principais problemas identificados por advogados, contribuintes e
pelo próprio Estado. A comissão liderada por Lobo Xavier delineou um
conjunto de propostas para tentar diminuir a litigância. No entanto, a
alteração da actuação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) seria um
dos principais factores que ajudaria a diminuir o número de processos
nos tribunais, consideram os especialistas. E a própria comissão o
sugere.
O relatório de Lobo Xavier afirma que o esforço de redução do recurso
à Justiça pode fazer-se através de alterações à lei em matérias que
tenham já "um enquadramento jurisdicional estável e sólido", mas que
continuam "a gerar conflitos nos tribunais fiscais nacionais". Mas além
disso, deverá haver "uma revisão da política de actuação da AT, quer no
sentido de se tornar mais criteriosa a decisão de recorrer e fomentar a
litigância" quer no sentido modificar os "actos de regulamentação
administrativa que se mostrem desconformes" com as tendências dos
tribunais nacionais".
In: Diário Económico
13/09/2013
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