30 mil empresas enganaram as Finanças em Janeiro

Sociedades detetadas declararam menos IVA do que o cobrado aos clientes. Novo sistema de faturação eletrónica permitiu cruzar dados e apanhar irregularidades

 

O Fisco apanhou 30 mil empresas a declarar menos IVA do que aquele que receberam dos clientes. As divergências referem-se só às faturas emitidas em janeiro e foram detetadas com o novo sistema de faturação.

O s dados são ainda preliminares, mas o cruzamento da informação que consta das faturas que as empresas emitiram em janeiro, com a declaração periódica do IVA (entregue a 10 de março), permitiu à administração fiscal detetar cerca de 30 mil agentes económicos a reportar um valor mais baixo de imposto do que aquele que lhes foi pago pelos clientes. Estes casos poderão ainda aumentar em maio, quando o Fisco receber as declarações periódicas das empresas que estão no regime do IVA trimestral. Para já, estes contribuintes vão ser notificados para regularizar a situação.

In: Jornal de Notícias
27/03/2013

Doam-se casas para evitar o IMI

Avaliação dos imóveis pelas Finanças está a levar proprietários a quererem doar casas e prédios a instituições de solidariedade. Mas o «presente envenenado» dificilmente é aceite.

Centenas de proprietários de casas e prédios, em Lisboa e no Porto, estão a tentar desesperadamente vender ou mesmo doar os imóveis por não conseguirem pagar os aumentos no IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e no imposto de selo, exigidos pelas Finanças.

Ramiro Marques, professor universitário, é um deles. «Neste momento, admito doar a casa à Misericórdia, mas não será fácil entregar um imóvel que tem inquilinos. Ninguém o quer», desabafa ao SOL.

In: SOL

27/03/2013

Pensões - Governo diz que esclareceu reformados sobre cortes

O Ministério da Solidariedade e Segurança Social assegurou hoje ter tomado várias medidas com vista ao esclarecimento dos reformados sobre os cortes nas pensões, nomeadamente "uma larga campanha de difusão" das alterações nos valores pagos.

A explicação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) surge depois de o Provedor de Justiça ter revelado que pediu "esclarecimentos urgentes" após ter recebido um "volume inusitado de queixas" pelo facto de o Centro Nacional de Pensões (CNP) não esclarecer os reformados sobre os cortes nas pensões.

Numa nota enviada à Lusa, o ministério de Pedro Mota Soares garante ter implementado uma série de medidas com vista ao esclarecimento de todos os pensionistas sobre os possíveis cortes nas pensões.

In: Diário de Notícias
27/03/2013

Número de reclusos que fugiram das prisões quase triplicou num ano

Guardas prisionais atribuem aumento de fugas ao excesso de lotação nas cadeias. “A situação pode tornar-se perigosa”, avisam

O número de reclusos nas cadeias portuguesas aumentou 7,4% o ano passado, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que o governo entrega amanhã na Assembleia da República. Além do aumento da população prisional - e da consequente subida da lotação das cadeias -, o documento mostra ainda que, o ano passado, o número de reclusos que fugiram das prisões quase triplicou. Em 2012, de acordo com os dados do RASI, foram registadas 14 fugas dos estabelecimentos prisionais, através das quais conseguiram escapar à segurança 23 reclusos. No ano anterior tinham sido contabilizadas apenas seis fugas - em que participaram nove detidos -, enquanto em 2010 escaparam 14 presos que participaram em evasões.

O excesso de lotação das cadeias poderá estar, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, na origem deste aumento. Algumas cadeias estarão a utilizar pavilhões destinados a reclusos em regime aberto ou ao abrigo de medidas de flexibilização do cumprimento da pena para acolher detidos que estavam em regime comum, adianta o presidente do sindicato. “Isto acontece por já não haver espaço nos edifícios principais das cadeias”, diz Jorge Alves.

In: ionline
27/03/2013

Governo quer aplicar o código do trabalho aos funcionários públicos

Futura lei prevê que nas matérias em que o regime público coincida com o privado a lei geral passe a vigorar também no Estado

É a maior novidade das últimas décadas. Os funcionários públicos vão passar a estar sujeitos directamente às leis do sector privado em matérias em que os dois regimes sejam idênticos. Esta alteração evita que se tenha de mudar a lei que rege o trabalho no Estado sempre que haja alterações ao Código do Trabalho, havendo uma remissão para este. Desta forma evita-se um segundo processo negocial e parlamentar especificamente para a função pública, à margem do que ocorre na Concertação Social.

A proposta governamental, a que o i teve acesso, refere que a opção tem a vantagem de as actualizações/alterações do Código do Trabalho se repercutirem automaticamente no universo dos trabalhadores públicos, evitando a necessidade de estar sempre a alterar o regime destes que agora existe”.

In: ionline

27/03/2013

Governo quer criar fundo para garantir pagamento de rendas

O fundo deverá assegurar o pagamento das rendas desde o incumprimento até à desocupação do imóvel. Medida está a ser desenhada e é esperada até ao Verão.

 

O Governo está a preparar a criação de um fundo com o qual será possível garantir aos proprietários que, em caso de incumprimento dos arrendatários, continuam a receber as rendas até que se realize...

In: Jornal de Negócios

27/03/2013

“Reforma do mapa judiciário tem de ser feita”

É urgente combater a litigância de má-fé, defende João Nuno Azevedo Neves.

João Nuno Azevedo Neves, sócio da ABBC, diz que Portugal precisa de pensar a reforma do mapa judiciário porque é uma reforma que está por fazer "há séculos". Mas o convidado desta edição do Direito a Falar reconhece as dificuldades de implementar uma reforma deste calibre num país onde, diz, desde o tempo de Eça de Queiroz que não existe consensos sobre o que quer que seja.

Que balanço é que faz deste Governo na área da Justiça?

Eu tenho bastante consideração pela actuação da actual ministra. Em primeiro lugar é uma mulher corajosa, em segundo lugar é uma mulher que não se furta ao diálogo e lançou cá para fora projectos em pouco tempo, de códigos que poderão vir a ter grande mérito. Nalguns pode-se discutir se a discussão pública foi suficiente, noutros se efectivamente as instituições que podiam dar os seus contributos em relação a esses diplomas foram consultadas a tempo de os dar.

In: Diário Económico

27/03/2013