Participação de escritórios de advogados tem que ficar expressa nas leis

Todos os diplomas aprovados após consultoria jurídica externa terão de fazer referência a isso no preâmbulo. Deliberação aprovada em Dezembro não foi tornada pública 

Os ministérios estão obrigados a revelar a participação de entidades terceiras - por exemplo escritórios de advogados - na elaboração de iniciativas legislativas. De acordo com uma deliberação aprovada em Conselho de Ministros, a referência à colaboração de entidades externas à administração pública deve constar do preâmbulo das próprias leis.

A deliberação em causa foi aprovada em Dezembro do ano passado e não foi tornada pública, mas o i confirmou junto do gabinete do ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares que se tornou uma obrigação legal. 

De acordo com o gabinete de Luís Marques Guedes, o documento determina que todos os ministérios devem proceder à "divulgação do recurso a entidades terceiras à administração na preparação dos processos legislativos". Acrescenta que, nestas situações, a página do DIGESTO [Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, alojado no site do Diário da República] ou o próprio preâmbulo ou exposição de motivos do diploma têm de fazer menção expressa às participações ocorridas no âmbito da preparação do diploma. 

Muito embora o recurso a advogados e juristas externos - especificamente para a preparação de diplomas - seja uma prática corrente nos ministérios, essa participação fica, na esmagadora maioria dos casos, no segredo dos gabinetes ministeriais. Alguns acabam por ser divulgados quando é publicitado o ajuste directo para o pagamento da prestação de serviços, mas não há nenhuma obrigação legal de tornar essa colaboração pública. A situação é frequentemente apontada como um exemplo de falta de transparência, dada a participação de grandes escritórios de advogados na feitura dos diplomas sem que isso seja divulgado, o que fecha a porta ao escrutínio público sobre conflitos de interesses - a priori ou a posteriori . Além disso trata-se de um negócio de milhões, como concluiu o trabalho do i publicado na última segunda-feira. 

Além de obrigar a que seja tornada pública a participação de entidades externas na elaboração de leis, a deliberação do Conselho de Ministros determina que o recurso a "entidades terceiras à administração, quando remunerado, só pode ser efectuado a título excepcional, devidamente fundamentado e autorizado pelo respectivo membro do governo".

Doze milhões este ano. Desde que a deliberação do Conselho de Ministros entrou em vigor, e como o i noticiou esta segunda-feira, os vários organismos e serviços públicos já contratualizaram 12 milhões de euros em 302 contratos, de acordo com a pesquisa no portal Base ( www.base.gov.pt/base2/) entre Janeiro e o dia 30 de Outubro.

Este montante, que representa um acréscimo de 17,6% em relação ao total das despesas contratualizadas em todo o ano passado (10,2 milhões em 257 contratos), constitui mesmo o valor mais elevado desde pelo menos 2004. 

Entretanto, o advogado Paulo Saragoça da Matta esclareceu que o valor total dos contratos que o seu escritório celebrou com organismos do Estado entre 2011 e 2013 foi de apenas 325,5 mil euros, e não 412,5 mil euros. 

O advogado salientou ainda que são "valores previsionais máximos" inseridos pelas entidades públicas, mas "que podem na sua execução nunca atingir os montantes referidos (tudo depende dos valores de trabalho efectivamente incorridos)". O i republica ao lado infografia já com esta informação e com a referência corrigida em relação às unidades utilizadas (milhares de euros e não milhões). Com J. d'E. 

In: ionline

07/11/2013

Mais juízes e mais magistrados do MP com o novo mapa judiciário

Aumento em 15 por cento o atual quadro de juízes e em 19% o de magistrados do Ministério Público

A ministra da Justiça disse no parlamento que o novo mapa judiciário aumenta em 15 por cento o atual quadro de juízes e em 19% o de magistrados do Ministério Público, o que significa um aumento da «estabilidade das magistraturas».

Paula Teixeira da Cruz, que falava na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, na Assembleia da República, tentou assim desfazer as preocupações recentemente manifestadas por sindicatos e associações daquelas duas magistraturas que entendiam haver um decréscimo de efetivos.

Um documento deixado pela ministra indica que, segundo o anteprojeto do mapa judiciário, dos atuais 1054 juízes esse número subirá para um número entre um mínimo de 1.086 e um máximo de 1.218.

No caso dos magistrados do Ministério Público - precisa a documento - os atuais 1.053 passarão para um valor entre os 1.200 (mínimo) e 1.251 (máximo).

Segundo Paula Teixeira da Cruz, foi também possível preencher 208 lugares na carreira judicil e 82 nos serviços do MP.

Quanto à ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras), apontada frequentemente como um dos problemas mais graves da justiça, a ministra salientou que foi possível a conclusão de 334 mil processos, num universo de 1.375.000 processos que foram analisados.

Disse ainda terem sido concluídos cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros que se encontravam pendentes antes das criações especiais para a resposta adicional à cumulação de processos, num esforço que envolveu os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Revelou ainda que a 30 de Junho de 2013 estavam pendentes um 1.153.000 ações executivas, mas que, só no segundo trimestre deste ano, houve uma redução de 59.364, o que traduz uma diminuição de 4,9% nos processos pendentes face ao primeiro trimestre de 2013 e uma diminuição de 8,1% face ao final do ano anterior.

Relativamente aos processos de insolvência, referiu que no final do segundo trimestre de 2013 os casos entrados apresentam uma descida de 2,3% face a igual período do ano anterior. Quanto aos findos, indicou que, no mesmo período, é apresentada uma subida de 5,1% face a igual período do ano anterior.

O Orçamento de 2014 - lembrou a ministra - atinge os 1.303,7 milhões de euros, dos quais 1.22,6 milhões de euros para despesas de funcionamento e 74,1 milhões para despesas de investimento, destinadas a concluir obras em curso e requalificar património e adquirir sistemas informáticos e outros equipamentos para modernizar os serviços.

Este orçamento, disse, é inferior ao orçamento inicial de 2013 em 103,7 milhões de euros (menos 7,4%). As aquisições de bens e serviços diminuem 31,1 milhões de euros (menos 11,4%).

"Este é um Orçamento exigente, mas já demonstramos no passado que sabemos gerir melhor com menos", disse Paula Teixeira da Cruz, notando que os meios huumanos no sistema prisional, na PJ, nas magistraturas e nos oficiais de justiça foram reforçados.

Questionado pelo deputado Pita Ameixa (PS) sobre a misteriosa alusão que o guião da reforma do Estado faz a uma «reforma da arquitectura institucional do sistema judicial», Paula Teixeira da Cruz desdramatizou o assunto, alegando que se trata apenas de "densificar" as estruturas judiciais já existentes, negando que exista qualquer intenção oculta do governo de extinguir o Tribunal Constitucional.

O deputado João Oliveira (PCP) manifestou a preocupação com o corte de 75 milhões de euros no orçamento do MJ, alertando que esses cortes são feitos «à custa da operacionalidade da justiça».

In: TVI24

06/11/2013

Ministra da Justiça: "Se pensasse retirar magistrados não continuaria os cursos de formação"

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, garantiu que não vai haver redução de magistrados. Pelo contrário vão passar a ser mais no efectivo. Além disso, continuam os cursos de formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

O quadro actual de magistrados, de 1.054, passará a ser no mínimo de 1.086 e num máximo de 1.218, com o novo mapa judiciário.

"O total que nos propomos é substancialmente superior ao quadro actual", declarou Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, deixando, por isso, a pergunta: "como é que alguém vem dizer que haverá menos magistrados".

Mas admitiu que "precisamos de mais", o que, no entanto, considera estar de acordo com a existência dos cursos de formação de magistrados.

"Se eu pensasse em retirar magistrados estaria a continuar com cursos?", questionou a ministra da Justiça, afirmando que vai abrir mais um curso este ano.

Além deste aumento de efectivos, Paula Teixeira da Cruz lembrou que cabe ao Conselho Superior da Magistratura colocar os magistrados das bolsas e das comissões de serviço. E é ao Conselho que alocar os auxiliares e autorizar as comissões de serviço.

"Se estou a alargar quadros e não estou a mexer nem nas bolsas nem nas comissões nunca pode haver redução magistrados judiciais", mas admite que no orçamento há uma redução nas despesas com pessoal que tem a ver com os cortes salariais.

Paula Teixeira da Cruz garantiu que vai haver um aumento de 15% no actual quadro de juízes e de 19% nas magistraturas do Ministério Público. "Aumenta a estabilidade das magistraturas". Além disso, a ministra da Justiça diz que foi possível preencher 208 lugares na carreira judicial e 82 nos serviços do Ministério Público. No caso dos magistrados do Ministério Público, o número passará dos actuais 1.053 para 1251. 

Paula Teixeira da Cruz informou que o seu ministério tem uma reserva de 30 milhões de euros para 2014, verbas que poderão ser utilizadas.

 

In: Jornal de Negócios

06/11/2013

Lei dos despedimentos pode voltar ao Tribunal Constitucional

A lei da requalificação, outrora a lei dos despedimentos na função pública, pode ir parar de novo ao Tribunal Constitucional (TC).

Em Agosto, este tribunal considerou duas das suas normas inconstitucionais, na sequência de um pedido do Presidente da República. Há duas semanas, a nova versão corrigida foi aprovada no Parlamento já sem os despedimentos, mas sem acabar com as dúvidas à esquerda. A deputada do BE, Mariana Aiveca, afirmou ao SOL que as inconstitucionalidades «não foram expurgadas», principalmente no que diz respeito à dispensa de trabalhadores por razões financeiras dos serviços. O PCP, que partilha os mesmos argumentos, vai esperar para ver se Cavaco manda para o TC a nova versão.

Já o PS, não se quer comprometer para já, remetendo uma decisão para uma ponderação ainda a fazer pela direcção nacional do partido.

In: SOL

06/11/2013

Ministra da Justiça diz que tribunais administrativos e fiscais não deviam estar juntos

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, considerou que a reforma do Estado deve repensar a organização dos tribunais, já que, no seu entender, os tribunais administrativos e fiscais não devem estar juntos. A proposta de alteração ao Código do Procedimento Administrativo entrou em processo legislativo. 

 

Os tribunais administrativos e fiscais "não deviam estar juntos", considerou, no Parlamento, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014.

A organização dos tribunais administrativos e fiscais é uma das questões que deveria ser discutida no âmbito da reforma do Estado. "Temos de saber se faz sentido falar de tribunais administrativos e fiscais, que têm culturas distintas, lógicas processuais distintas", declarou Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que se devia pensar "efectivamente numa aproximação do processo tributário ao processo comum e numa aproximação do processo administrativo ao processo comum, ou seja, ao código do processo civil, mais simplificado".

"Toda esta discusão que é importante fazer", afirmou, deixando a interrogação sobre "até que ponto se deve manter a ligação umbilical se têm culturas diferentes".

"São este tipo de questões que temos presentes quando falamos em arquitectura institucional", declarou, numa alusão ao guião da reforma do Estado de Paulo Portas que falava na necessidade de repensar a arquitectura institucional do sistema judicial. "Não podemos passar a vida a ter processos diferentes", falando numa matriz comum dos vários códigos.

E "da mesma forma que se introduziram objectivos e prazos mandatórios no processo civil, também no administrativo a administração deveria poder vir a ser responsabilizada se não responde em tempo". É toda uma "lógica de responsabilização".

Paula Teixeira da Cruz garante que a proposta de alteração do Código do Procedimento Administrativo entrou ontem em processo legislativo.

In: Jornal de Negócios
05/11/2013

XVII Congresso Nacional de Direito do Trabalho

A exclusão social advém, em muitos casos, de um desemprego errático. O Direito do Trabalho, não sendo remédio taumatúrgico, pode e deve contribuir para minorar flagelo tão dramático.

Que medidas normativas devem ser adotadas?
Qual o papel da jurisprudência ao nível da jurisdictio? 

Que compromissos podem ser assumidos através de um diálogo social construtivo?
 

Eis algumas questões a que o XVII Congresso não pode ficar indiferente.

Mais informações em  http://www.almedina.net/congressos/cdt/index.php

Organização Internacional do Trabalho contra "medidas indiscriminadas" em Portugal

Desde o início da crise, em 2008, perdeu-se um em cada sete empregos - a mais significativa deterioração do mercado de trabalho entre os países europeus, depois da Grécia e de Espanha.

O director do Instituto de Estudos sobre o Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera que o caso português não recomenda "medidas indiscriminadas de cortes orçamentais, sobretudo em áreas importantes para o emprego".

Em declarações à Lusa, Raymond Torres afirma que, "se há dispositivos ineficazes ou despesas inúteis, a racionalização do orçamento público é normal", desde que não cause problemas adicionais no "crescimento económico e desemprego".

Nos últimos anos, "entre as políticas adoptadas como consequência do pedido de assistência" financeira, verificaram-se "algumas medidas que claramente afectaram o crescimento económico e o desemprego", sustenta Raymond Torres.

"Se a Europa tivesse tido à disposição instrumentos de coesão mais fortes na Zona Euro" e "se houvesse uma verdadeira união bancária, possivelmente a situação actual podia ter sido diferente", argumenta.

"Portugal enfrenta a situação económica e social mais crítica da sua história económica recente. Desde o início da crise global, em 2008, perdeu-se um em cada sete empregos - a mais significativa deterioração do mercado de trabalho entre os países europeus, depois da Grécia e de Espanha", refere o relatório sobre o mercado de trabalho e o desemprego em Portugal, apresentado esta segunda-feira.

Para o dirigente da OIT, a actual situação "tem consequências graves em termos de confiança nos sistemas políticos e pode causar uma fragmentação dos sistemas políticos, um desinteresse crescente acerca do sistema eleitoral", compreendendo a fuga de mão-de-obra qualificada para outros países....

In: RR

05/11/2013