IRS Pensionistas e trabalhadores por conta de outrem começam 2.ª feira entrega pela internet

Os contribuintes e pensionistas começam esta segunda-feira a entregar pela internet as declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2012.

As declarações eletrónicas podem ser entregues até 30 de abril e este ano os reformados com pensões iguais ou superiores a 4.104 euros anuais também são obrigados a preencher a declaração de IRS, ou já o fizeram este mês em papel, e podem vir a ter de pagar imposto pela primeira vez.

As declarações em papel começaram a ser entregues no primeiro dia de março e terminaram oficialmente no último dia do mês, embora este ano os últimos três dias do prazo incluam a sexta-feira Santa e o fim de semana de Páscoa.

In: Sapo

31/03/2013

Pré-lançamento do livro “A Nova Ordem Internacional e a Crise Europeia”, do Juiz Conselheiro José Rodrigues da Silva

Mais informações: asjp

A Justiça não é só para alguns!

O IAD-Instituto do Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados lançou a campanha “A Justiça não é só para alguns!” cuja finalidade maior se centra em alertar os cidadãos para o exercício do direito à informação jurídica, através da afixação de um cartaz nos órgãos de polícia - PSP, GNR, SEF, PJ, Lojas do Cidadão e Tribunais.

Mais informações: Ordem Advogados

Anúncios de emprego recrutam cúmplices para burlas

Através de falsos anúncios de emprego, criminosos estão a recrutar pessoas que ajudem a fazer sair do país dinheiro roubado de contas bancárias através de fraudes informáticas (phishing).

Segundo o jornal "Público", as pessoas que respondem a estes anúncios são contactadas para fazerem uma transferência de dinheiro, encaminhando os fundos como parte das funções do novo emprego. Ficam com uma parte do dinheiro a título de pagamento. O destino destas transferências é habitualmente o Brasil ou a Rússia.

In: Diário de Notícias

30/03/2013

PJ prepara-se para aumento das fraudes nos subsídios

A falta de liquidez das pequenas e médias empresas fazem dos fundos disponíveis, como os do QREN, uma fonte apetecível. Este é um dos temas do DN de hoje.

 

In: Diário de Notícias

30/03/2013

Roubos a casas batem recorde

Nunca tantas casas foram assaltadas em Portugal. No ano passado, quase mil residências foram roubadas.

O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), divulgado esta semana, indica que a criminalidade violenta desceu 7.8%, mas aquele crime foi uma das excepções mais preocupantes.

Ao todo, a Polícia investigou 995 roubos em residências em 2012, mais 36% do que em 2011 – o que equivale a uma média de três casos por dia. Em 2010, ano em que se iniciou a contabilização do fenómeno, as autoridades registavam 682 ilícitos.

In: SOL

30/03/2013

299 participações por tráfico de seres humanos em 2012

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) registou 299 participações de crimes, associados ao tráfico de seres humanos, em 2012, a maioria por auxílio à emigração ilegal (55), segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

De acordo com o documento hoje entregue na Assembleia da República, ao qual a agência Lusa teve acesso, foram ainda participados ao SEF 52 casos de casamento por conveniência, 14 casos de lenocínio, cinco casos de tráfico de pessoas e um caso de associação de auxílio à emigração ilegal, no âmbito de crimes participados.

No ano passado, o SEF concedeu 29 autorizações de residência a vítimas de tráfico de pessoas, cidadãos naturais do Brasil, Camarões, Guiné-Bissau e Senegal.

In: SOL

29/03/2013

Crimes com arma de fogo sobem pela 1.ª vez em 5 anos

 

In: Diário de Notícias

29/03/2013

Multas até 60 mil euros para quem deixar cães perigosos à solta

Penas de prisão para quem promover lutas entre animais sobem de um para três anos. Pessoas condenadas por crimes violentos ou tráfico de droga deixam de poder ter cães a seu cargo.

Os descuidos com cães perigosos em espaços públicos vão passar a custar mais caro ao bolso dos seus proprietários. O novo regime jurídico de criação, reprodução e detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, já aprovado em Conselho de Ministros e ao qual o PÚBLICO teve acesso, prevê multas que podem chegar aos 60 mil euros, no caso de pessoas colectivas, e cinco mil euros, no caso de pessoas singulares.

In: Público
29/03/2013

Realizaram-se mais de 3 mil manifestações em 2012

De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna ocorrem em Portugal 3.012 manifestações o ano passado.

Mais de 3.000 manifestações realizaram-se no ano passado, em Portugal, envolvendo 16.672 elementos policiais, para regularização do trânsito, prevenção geral e manutenção da ordem pública, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2012.

O RASI, hoje entregue na Assembleia da República, refere que, durante o ano de 2012, as forças de segurança efectuaram 3.012 operações policiais de "maior relevo, visando assegurar o regular exercício de direito de reunião e manifestação.

In: Diário Económico

28/03/2013

Patrões esperam aumentar salário mínimo em janeiro em acordo com os parceiros sociais

A Confederação Empresarial Portuguesa - CIP considera que em janeiro de 2014 já haverá condições para aumentar o salário mínimo para um valor acordo com todos os parceiros sociais, em resposta à CGTP, que quer um aumento imediato para 515 euros.

"Estou convencido de que chegaremos ao final de 2013 com condições para,  em janeiro de 2014, se poder aumentar o salário mínimo com base no valor  que vier a ser encontrado por todos os parceiros", disse o presidente da  CIP, António Saraiva, aos jornalistas no final do encontro, em Lisboa. 

A central sindical e a CIP estiveram hoje reunidas no âmbito da preparação  de uma posição consensual sobre o salário mínimo nacional para apresentar  ao Governo em concertação social. 

A CGTP enviou um projeto de documento sobre a atualização do Salário  Mínimo Nacional (SMN), as portarias de extensão e a contratação coletiva.  No texto, a que a agência Lusa teve acesso, a Intersindical faz uma análise  da situação económica e social, defende algumas medidas para promover o  crescimento económico e apresenta uma posição para ser subscrita por si  própria e pela CIP, para ser posteriormente entregue ao Governo. 

In: SIC

28/03/2013

CGTP e CIP debatem aumento do salário mínimo e linha de crédito para empresas

In: SIC

28/03/2013

Justiça demora mais de mil dias nos tribunais

UE avalia estadoda Justiça nos 27 e Portugal foi o pior nas ações não criminais

 

A União Europeia tem desde quarta-feira um novo painel de avaliação da Justiça, com especial enfoque nos processos civis, comerciais e administrativos. Nos dados, de 2010, Portugal foi o país dos 27 onde os processos não criminais demoraram mais tempo a resolver em primeira instância: 1096 dias.

Segundo o relatório do Conselho da Europa para a Eficácia da Justiça ( CEPEJ ), neste indicador, o país ultrapassou em quase oito vezes a média europeia de 147. O painel está focado nos parâmetros que contribuem "para melhorar o clima empresarial e de investimento". Mais rapidez significa uma Justiça mais barata e eficaz, capaz de atrair investimento.

In: Jornal de Notícias
28/03/2013

Fisco quer cobrar 1,1 mil milhões de euros à força este ano

A meta das cobranças coercivas mantém-se pelo terceiro ano consecutivo.

O Fisco vai ter de cobrar cerca de 1,1 mil milhões de euros este ano em cobranças coercivas, o que equivale a 3,01 milhões de euros por dia.

O valor já foi definido e comunicado aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, José Manuel Anjos. "Pelo terceiro ano consecutivo, mantém-se o valor da meta das cobranças coercivas", explicou. Mas apesar da manutenção das metas, as Finanças têm conseguido superar os objectivos todos os anos. No ano passado, o valor total da cobrança coerciva foi superior a 1,2 mil milhões de euros, acima da meta de 1,1 mil milhões de euros.

In: Diário Económico

28/03/2013

As três possíveis decisões do Tribunal Constitucional

Saiba quais os cenários que o Governo tem que enfrentar perante a aguardada decisão do TC sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado.

Cenário A
TC deixa passar todas as normasÉ o cenário que neste momento parece menos provável, mas era o ideal para o Governo: o Tribunal Constitucional aprovava todas as normas que está a analisar do Orçamento do Estado. Neste caso, o Executivo não teria de arranjar qualquer tipo de medidas alternativas para compensar novos buracos na execução orçamental, tendo "apenas" de garantir que a mesma corria como previsto e que o impacto da recessão nas contas públicas não será maior do que actualmente previsto.

Vítor Gaspar já fez saber que os únicos efeitos acomodados durante a avaliação foram os relativos à recessão, não existindo almofadas para um chumbo do TC.

Cenário B
Tribunal diz que CES é inconstitucionalUm eventual chumbo da contribuição extraordinária de solidariedade será um mal menor para o Executivo. Isto porque a medida vale 421 milhões de euros, um buraco que seria relativamente fácil de tapar. No CDS, por exemplo, admite-se que se o TC chumbar a CES, será possível "arranjar uma solução", disse na semana passada um deputado da maioria ao Diário Económico. No entanto, se o TC vier a identificar problemas de maior dimensão, que façam mais mossa no Orçamento, "já é mais difícil", frisou o mesmo deputado.

In: Diário Ecnómico
28/03/2013

Governo sugere que deputados alterem a lei

O Governo considerou esta quarta-feira que a lei que assegura um lugar no Estado aos agentes dos serviços de informações é da responsabilidade do parlamento e sugeriu aos deputados que discordam dela que a alterem.

"Se há senhores deputados que entendem que esta lei da Assembleia da República não está conforme àquilo que eles acham que deve ser, têm com certeza o poder constitucional de apresentar propostas de alteração à lei", declarou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no final da reunião semanal do executivo PSD/CDS-PP.

De acordo com Luís Marques Guedes, esta "não é matéria que tenha que ver diretamente com o Governo, o Governo limita-se a cumprir a lei". Marques Guedes referia-se assim ao despacho governamental que determina a integração do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

In: Correio da Manhã

28/03/2013

Cândida Almeida nomeada para o Supremo

A deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que nomeia, em comissão de serviço, a ex-directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) para o Supremo Tribunal de Justiça foi hoje publicada em Diário da República.

De acordo com o documento, a decisão sobre a nomeação de Cândida Almeida produz efeitos a partir de 11 de Março último.

Foi igualmente publicado hoje em Diário da República a deliberação do CSMP de renovar por mais três anos a comissão de serviço da magistrada Maria José Morgado como directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

In: SOL

27/03/2013

30 mil empresas enganaram as Finanças em Janeiro

Sociedades detetadas declararam menos IVA do que o cobrado aos clientes. Novo sistema de faturação eletrónica permitiu cruzar dados e apanhar irregularidades

 

O Fisco apanhou 30 mil empresas a declarar menos IVA do que aquele que receberam dos clientes. As divergências referem-se só às faturas emitidas em janeiro e foram detetadas com o novo sistema de faturação.

O s dados são ainda preliminares, mas o cruzamento da informação que consta das faturas que as empresas emitiram em janeiro, com a declaração periódica do IVA (entregue a 10 de março), permitiu à administração fiscal detetar cerca de 30 mil agentes económicos a reportar um valor mais baixo de imposto do que aquele que lhes foi pago pelos clientes. Estes casos poderão ainda aumentar em maio, quando o Fisco receber as declarações periódicas das empresas que estão no regime do IVA trimestral. Para já, estes contribuintes vão ser notificados para regularizar a situação.

In: Jornal de Notícias
27/03/2013

Doam-se casas para evitar o IMI

Avaliação dos imóveis pelas Finanças está a levar proprietários a quererem doar casas e prédios a instituições de solidariedade. Mas o «presente envenenado» dificilmente é aceite.

Centenas de proprietários de casas e prédios, em Lisboa e no Porto, estão a tentar desesperadamente vender ou mesmo doar os imóveis por não conseguirem pagar os aumentos no IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e no imposto de selo, exigidos pelas Finanças.

Ramiro Marques, professor universitário, é um deles. «Neste momento, admito doar a casa à Misericórdia, mas não será fácil entregar um imóvel que tem inquilinos. Ninguém o quer», desabafa ao SOL.

In: SOL

27/03/2013

Pensões - Governo diz que esclareceu reformados sobre cortes

O Ministério da Solidariedade e Segurança Social assegurou hoje ter tomado várias medidas com vista ao esclarecimento dos reformados sobre os cortes nas pensões, nomeadamente "uma larga campanha de difusão" das alterações nos valores pagos.

A explicação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) surge depois de o Provedor de Justiça ter revelado que pediu "esclarecimentos urgentes" após ter recebido um "volume inusitado de queixas" pelo facto de o Centro Nacional de Pensões (CNP) não esclarecer os reformados sobre os cortes nas pensões.

Numa nota enviada à Lusa, o ministério de Pedro Mota Soares garante ter implementado uma série de medidas com vista ao esclarecimento de todos os pensionistas sobre os possíveis cortes nas pensões.

In: Diário de Notícias
27/03/2013

Número de reclusos que fugiram das prisões quase triplicou num ano

Guardas prisionais atribuem aumento de fugas ao excesso de lotação nas cadeias. “A situação pode tornar-se perigosa”, avisam

O número de reclusos nas cadeias portuguesas aumentou 7,4% o ano passado, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que o governo entrega amanhã na Assembleia da República. Além do aumento da população prisional - e da consequente subida da lotação das cadeias -, o documento mostra ainda que, o ano passado, o número de reclusos que fugiram das prisões quase triplicou. Em 2012, de acordo com os dados do RASI, foram registadas 14 fugas dos estabelecimentos prisionais, através das quais conseguiram escapar à segurança 23 reclusos. No ano anterior tinham sido contabilizadas apenas seis fugas - em que participaram nove detidos -, enquanto em 2010 escaparam 14 presos que participaram em evasões.

O excesso de lotação das cadeias poderá estar, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, na origem deste aumento. Algumas cadeias estarão a utilizar pavilhões destinados a reclusos em regime aberto ou ao abrigo de medidas de flexibilização do cumprimento da pena para acolher detidos que estavam em regime comum, adianta o presidente do sindicato. “Isto acontece por já não haver espaço nos edifícios principais das cadeias”, diz Jorge Alves.

In: ionline
27/03/2013

Governo quer aplicar o código do trabalho aos funcionários públicos

Futura lei prevê que nas matérias em que o regime público coincida com o privado a lei geral passe a vigorar também no Estado

É a maior novidade das últimas décadas. Os funcionários públicos vão passar a estar sujeitos directamente às leis do sector privado em matérias em que os dois regimes sejam idênticos. Esta alteração evita que se tenha de mudar a lei que rege o trabalho no Estado sempre que haja alterações ao Código do Trabalho, havendo uma remissão para este. Desta forma evita-se um segundo processo negocial e parlamentar especificamente para a função pública, à margem do que ocorre na Concertação Social.

A proposta governamental, a que o i teve acesso, refere que a opção tem a vantagem de as actualizações/alterações do Código do Trabalho se repercutirem automaticamente no universo dos trabalhadores públicos, evitando a necessidade de estar sempre a alterar o regime destes que agora existe”.

In: ionline

27/03/2013

Governo quer criar fundo para garantir pagamento de rendas

O fundo deverá assegurar o pagamento das rendas desde o incumprimento até à desocupação do imóvel. Medida está a ser desenhada e é esperada até ao Verão.

 

O Governo está a preparar a criação de um fundo com o qual será possível garantir aos proprietários que, em caso de incumprimento dos arrendatários, continuam a receber as rendas até que se realize...

In: Jornal de Negócios

27/03/2013

“Reforma do mapa judiciário tem de ser feita”

É urgente combater a litigância de má-fé, defende João Nuno Azevedo Neves.

João Nuno Azevedo Neves, sócio da ABBC, diz que Portugal precisa de pensar a reforma do mapa judiciário porque é uma reforma que está por fazer "há séculos". Mas o convidado desta edição do Direito a Falar reconhece as dificuldades de implementar uma reforma deste calibre num país onde, diz, desde o tempo de Eça de Queiroz que não existe consensos sobre o que quer que seja.

Que balanço é que faz deste Governo na área da Justiça?

Eu tenho bastante consideração pela actuação da actual ministra. Em primeiro lugar é uma mulher corajosa, em segundo lugar é uma mulher que não se furta ao diálogo e lançou cá para fora projectos em pouco tempo, de códigos que poderão vir a ter grande mérito. Nalguns pode-se discutir se a discussão pública foi suficiente, noutros se efectivamente as instituições que podiam dar os seus contributos em relação a esses diplomas foram consultadas a tempo de os dar.

In: Diário Económico

27/03/2013