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Obrigado,
Hugo Silva
(Jurista)
Governo quer aprovar base de dados de pedófilos no parlamento
Governo
vai levar diploma ao parlamento, uma reivindicação do PSD, que alerta
para a necessidade de respeitar "direito à privacidade". Vizinhos não
terão acesso a dados
O
anúncio feito pela ministra da Justiça de que este ano quer avançar com
uma base de dados de pedófilos foi recebido com cautela por todos os
partidos - a começar pelo PSD, que concorda com a proposta, mas alerta,
pela voz do coordenador na Comissão de Assuntos Constitucionais, Hugo
Velosa, que é preciso "salvaguardar direitos fundamentais" e o "direito à
privacidade".
A proposta está ainda a ser desenhada pelo Ministério da Justiça e
uma das questões mais delicadas é saber quais serão as entidades que
poderão ter acesso a este registo, o que leva Hugo Velosa a defender que
a "proposta terá de ir ao parlamento", ou seja, o governo não deve
avançar com qualquer legislação que não passe pelo crivo dos deputados.
Essa é a intenção do governo, averiguou o i, que quer tentar o maior consenso possível à volta de uma proposta sensível.
Até porque, alerta o presidente da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Fernando Negrão, a proposta exige reflexão: "Vejo essa
possibilidade de forma positiva, mas temos de nos rodear de cautelas
devido aos abusos que isso possa suscitar." Sobre o acesso à base de
dados, o ex--director da Polícia Judiciária defende ainda que "esses
dados devem ser centralizados numa entidade" e que, por exemplo, as
creches ou as escolas não devem ter acesso directo aos registos.
Até agora são conhecidas apenas as linhas gerais da proposta que o
governo está a preparar. Paula Teixeira da Cruz disse que o diploma
contemplará "não apenas a criação de um registo de agressores sexuais",
mas também "as formas e as condições de acesso a esse registo, por forma
a assegurar que os já condenados pela prática desses crimes se
encontrem referenciados pelas entidades policiais e por aqueles que têm
responsabilidades directas na contratação de pessoas que lidam com
crianças".
VIZINHOS EXCLUÍDOS A possibilidade de os vizinhos dos condenados terem também acesso a este registo chegou a ser noticiada pela imprensa, mas o i
sabe que essa hipótese nunca foi considerada no Ministério da Justiça.
Neste ponto, o governo não segue a lei adoptada noutros países, como os
Estados Unidos da América. A intenção é conseguir um "consenso
generalizado", mas o PS - que quer conhecer a proposta em concreto para
tomar uma posição definitiva - deixa já alguns avisos. "Depende muito da
sua concretização. Pode ser altamente perigosa", diz o coordenador da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Pita Ameixa. Para os socialistas,
trata-se de "um assunto muito delicado que implica grandes cautelas". À
esquerda do PS, os comunistas, quando foi conhecida a proposta,
condenaram a "estigmatização dos condenados" e o BE disse ter "muitas
reservas"
Juristas têm reservas
Tendo consciência da controvérsia em torno da proposta, Paula Teixeira
da Cruz sublinhou que os conteúdos e as restrições de acesso àquelas
bases de dados "variam de Estado para Estado", mas nem nesses locais são
"consensuais". No mundo judiciário, a intenção da ministra está longe
de colher apoios. Um juiz jubilado admite que o tema "não deve ser
considerado tabu e deve ser discutido", mas "sem correr o risco de se
partir logo da preferência por um dos lados". Ou seja, em vez de se
privilegiar "a defesa dos direitos das crianças sobre a defesa do
direito à privacidade e ao bom nome", devia procurar-se "uma solução que
respeite os direitos de cada um".
In: ionline
31/01/2014
Horário de 40 horas abre guerra
Três dezenas de municípios vão manter as 35 horas,
fazendo com que 50 mil funcionários escapem ao aumento de horários no
Estado. Governo tem poder de veto e está a estudar os acordos com os
sindicatos. Porto deve optar pela redução.
Pelo
menos 50 mil funcionários de câmaras municipais vão escapar ao aumento
do horário de trabalho no Estado para 40 horas semanais, na sequência de
acordos colectivos entre executivos camarários e sindicatos. O número
pode crescer nas próximas semanas, já que o Porto deve optar pelo
horário reduzido, tal como outros municípios das regiões Oeste e do
Douro. Mas o Governo tem de subscrever estes acordos e ainda não deu o
seu aval.
Segundo adiantou ao SOL o secretário-geral do Sindicato dos
Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), afecto à UGT, foram
assinados cerca de três dezenas de acordos colectivos para a manutenção
das 35 horas semanais. Uma vez que as maiores câmaras do país estão no
conjunto de acordos negociados pelo sindicato – casos de Lisboa, Gaia,
Loures, Sintra, Odivelas, Barreiro ou dos municípios do Algarve – é
expectável que metade dos 100 mil funcionários municipais que a
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)
contabilizava em Setembro do ano passado escapem às 40 horas de
trabalho.
José Abraão antecipa que a lista cresça nos próximos
tempos, já que ainda estão negociações em curso. Ontem decorreu um
encontro com a equipa de Rui Moreira, no Porto, e houve “grande
abertura” para um acordo, tendo ficado agendada nova reunião na próxima
semana.
Além disso, muitos entendimentos estão a ser estabelecidos
ao nível das Comunidades Intermunicipais, que agregam vários concelhos.
A da região Oeste – que reúne Torres Vedras, Caldas da Rainha ou
Alcobaça, por exemplo – está a estudar a questão, na sequência de
contactos com o SINTAP. O mesmo está a acontecer no Douro e nas regiões
autónomas da Madeira e dos Açores.
O dirigente sindical justifica a
adesão dos municípios com a adequação à realidade local. “No interior,
por exemplo, não faz sentido manter os serviços públicos abertos mais
tempo. Às cinco da tarde de um Inverno não há ninguém na rua, quanto
mais utentes nos serviços públicos”.
In: SOL
30/01/2014
Despedimento - Tudo o que vai mudar nas empresas
As empresas que avancem com despedimentos por extinção do posto de
trabalho vão ter de respeitar uma nova ordem de critérios na hora de
determinar o trabalhador a dispensar. O primeiro critério será a
avaliação de desempenho. Isto significa que, caso existam vários postos
de trabalho idênticos e seja necessário extinguir um, o funcionário a
despedir será o que tem pior avaliação.
Mas caso se verifique que há vários trabalhadores em igualdade neste
ponto, a empresa terá de recorrer, por ordem, aos restantes critérios
previstos. Isto mesmo explicou ontem o ministro do Emprego e Segurança
Social à margem da reunião de concertação social que serviu para
discutir esta alteração ao Código do Trabalho: "Perante um caso em
concreto, o que qualquer empregador deve fazer é respeitar essa mesma
ordem". Se existirem "trabalhadores que têm a mesma avaliação de
desempenho, aí é que se passa para os critérios a seguir", referiu Mota
Soares.
Os critérios seguintes, que, na prática, serão utilizados para
desempatar, são, por ordem: menores habilitações académicas e
profissionais, maior custo pela manutenção do vínculo laboral do
trabalhador para a empresa, menor experiência na função, menor
antiguidade na empresa e situação económica e familiar menos débil.
Este tema teve de voltar à mesa das negociações depois de o Tribunal
Constitucional (TC) ter chumbado a possibilidade de a empresa escolher o
critério relevante e não discriminatório para seleccionar o trabalhador
a despedir em caso de extinção de posto. O Governo tentou introduzir
esta redacção na lei em Agosto de 2012, mas o TC travou-a em Setembro de
2013 e voltou então a vigorar a redacção anterior da lei, que também
aponta para uma ordem de critérios, mas sobretudo ligados à antiguidade.
A proposta ontem discutida (que ainda pode ser alterada) é mais
restritiva do que o primeiro projecto de alteração que o Governo
apresentou em Dezembro. Aí, o Governo propunha que a empresa pudesse
escolher livremente entre seis critérios (habilitações, experiência,
avaliação de desempenho, custo do trabalhador, antiguidade e situação
económica e familiar).
Ainda assim, a nova redacção negociada ontem é bem acolhida pela
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que entende que
esta definição de critérios responde melhor "às questões de
arbitrariedade" invocadas pelo TC. A CIP preferiu não comentar mas, tal
como o Diário Económico já noticiou, a confederação não tecia "especiais
críticas" ao projecto anterior.
Já os sindicatos entendem que a nova proposta continua a violar a
Constituição. UGT e CGTP dizem que a maioria das empresas não faz
avaliação de desempenho e, por isso, temem que este critério seja
utilizado de forma arbitrária. Já Mota Soares diz que "as empresas que
têm avaliação de desempenho têm critérios objectivos".
O ministro salientou ontem que foram acolhidos contributos dos
parceiros sociais, que, em alguns casos, pediam a clarificação dos
critérios e o estabelecimento de "uma prioridade". Era o caso da UGT,
cujos contributos foram tidos em conta, garantiu fonte governamental ao
Diário Económico. Ainda assim, a nova redacção não satisfaz a central,
já que a proposta mantém a subjectividade e permite despedimentos
livres. A UGT também entende que o critério relacionado com a situação
familiar pode devassar a vida privada dos trabalhadores.
Ao contrário dos sindicatos, Mota Soares acredita que a proposta
responde ao acórdão do TC, referindo que estes critérios "passam a ser
bastante mais objectiváveis do que estava no acordo inicial" e que têm
"uma conformação constitucional". O Diário Económico quis saber se a
proposta podia ser aprovada hoje em Conselho de Ministros mas não obteve
resposta.
In: Diário Económico
30/01/2014
PGR pede melhor coordenação no combate à corrupção
A PGR reiterou hoje que a luta contra a criminalidade económico-financeira e corrupção continua a ser uma prioridade.
Nesse sentido, Joana Marques Vidal exigiu uma "melhor coordenação"
entre o Departamento Central de Investigação e Acção Penal e os vários
departamentos de investigação que estão espalhados por distritos do
País.
A Procuradora pediu também uma maior articulação entre destes
departamentos do Ministério Público e os procuradores que estão noutros
tribunais, como nos civis ou nos tribunais de contas. E, sob o olhar da
ministra da Justiça, defendeu uma melhor articulação com os órgãos de
polícia criminal e o reforço de meios da Polícia Judiciária, cuja tutela
pertence ao Ministério da Justiça.
Falando na abertura do ano judicial, a Procuradora Geral da República
(PGR) disse ser urgente haver uma clarificação entre as competências da
PJ para a área criminal e para a Segurança.
In: Diário Económico
30/01/2014
Violência diminui mas Ministério da Educação quer intervir nas escolas com mais ocorrências
O secretário de Estado João Grancho adiantou ainda que se pretende rever o Programa Escola Segura.
A violência nas escolas diminuiu para menos de metade, quando se
comparam as ocorrências registadas nos últimos cinco anos lectivos. De
acordo com o relatório Segurança na Escola, apresentado nesta
quarta-feira em Lisboa, os actos contra a integridade física ou contra a
honra das pessoas diminuiram e 95,5 % das escolas públicas não
participou qualquer ocorrência durante o ano lectivo de 2012-2013. Ainda
assim, o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João
Grancho, garantiu que as escolas que registaram mais situações de
violência serão “objecto de avaliação” e poderão ser alvo de medidas
como o aumento da resposta das equipas multidisciplinares.
“Quando falamos no reforço das equipas multidisciplinares e quando
falamos no reforço da intervenção ao nível da segurança não estamos
propriamente a falar exclusivamente de incremento de psicólogos ou
agentes de segurança”, ressalvou, no entanto, João Grancho. O secretário
de estado explicou que será feita uma avaliação caso a caso e que, se
for necessário, as equipas multidisciplinares de acompanhamento das
situações de violência, insucesso e abandono escolar serão reforçadas
com “pessoal docente e técnico”, através de “crédito horário”, isto é,
atribuindo horas a esses profissionais para essas tarefas de prevenção e
combate à violência.
As medidas poderão ser postas em prática já neste ano lectivo, mas primeiro será feita uma avaliação da situação nas escolas com mais ocorrências – os distritos que registam os números mais elevados são Lisboa, Porto e Setúbal. “Os casos de escolas com mais ocorrências serão objecto de uma avaliação local por parte da equipa de coordenação da segurança escolar, com o objectivo de tipificar as situações, recolher informação mais circunstanciada sobre os casos e identificar o tipo de acções de resposta que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e os seus parceiros devem implementar”, afirmou João Grancho.
Em cima da mesa, está também a revisão do Programa Escola Segura da PSP, que deverá estar operacional já a partir do próximo ano lectivo. Pretende-se rever o programa “principalmente para conformar o seu enquadramento à alteração da lei orgânica do MEC”, mas também para o avaliar em termos de gestão de recursos, até porque “há várias escolas que hoje já não precisam dos meios que tinham quando começaram as intervenções”, salientou João Grancho.
Se em 2008/2009 as ocorrências registadas foram 3525, em 2011/2012 esse número desceu para 2218 e para 1446 em 2012/2013. As mais frequentes são os actos contra a liberdade e a integridade física das pessoas que passaram de 1577 em 2008/2009 para 1074 em 2011/2012 e 726 em 2012/2013. 94% das escolas não participou qualquer ocorrência em 2011/2012, percentagem que subiu para 95,5% em 2012/2013.
As medidas poderão ser postas em prática já neste ano lectivo, mas primeiro será feita uma avaliação da situação nas escolas com mais ocorrências – os distritos que registam os números mais elevados são Lisboa, Porto e Setúbal. “Os casos de escolas com mais ocorrências serão objecto de uma avaliação local por parte da equipa de coordenação da segurança escolar, com o objectivo de tipificar as situações, recolher informação mais circunstanciada sobre os casos e identificar o tipo de acções de resposta que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e os seus parceiros devem implementar”, afirmou João Grancho.
Em cima da mesa, está também a revisão do Programa Escola Segura da PSP, que deverá estar operacional já a partir do próximo ano lectivo. Pretende-se rever o programa “principalmente para conformar o seu enquadramento à alteração da lei orgânica do MEC”, mas também para o avaliar em termos de gestão de recursos, até porque “há várias escolas que hoje já não precisam dos meios que tinham quando começaram as intervenções”, salientou João Grancho.
Se em 2008/2009 as ocorrências registadas foram 3525, em 2011/2012 esse número desceu para 2218 e para 1446 em 2012/2013. As mais frequentes são os actos contra a liberdade e a integridade física das pessoas que passaram de 1577 em 2008/2009 para 1074 em 2011/2012 e 726 em 2012/2013. 94% das escolas não participou qualquer ocorrência em 2011/2012, percentagem que subiu para 95,5% em 2012/2013.
In: Público
30/01/2014
Bastonária critica reforma da Justiça
"Não se pode substituir uma investigação por uma confissão", disse Elina
Fraga na abertura do ano judicial, comparando a reforma da Justiça com
o "pensamento obscuro" da ditadura.
"Não podemos aceitar que, por força da reforma do Código
do Processo Penal, se possa substituir uma investigação por uma
confissão, se valorize um depoimento prestado perante quem não é uma
autoridade judiciária ou se possa condenar um cidadão, privá-lo mesmo da
liberdade, sem respeito pelos direitos de defesa, nas suas mais amplas
emanações, com restrições de prova ou valorizações de circunstâncias -
como é o flagrante delito", disse esta tarde Elina Fraga, perante uma
plateia repleta de magistrados e advogados, no salão nobre do Supremo
Tribunal de Justiça, em Lisboa.
A bastonária comparou o espírito da atual reforma do
Código do Processo Penal com o "pensamento obscuro que assentava em
poderes irresponsáveis e sem controlo" do tempo da ditadura vivida em
Portugal até 1974, referindo-se à ideia de que se possa consentir "que
sejam valorizados depoimentos de testemunhas ou arguidos prestados sem a
presença de um advogado, tantas vezes com falta de liberdade ou sob
ameaças ainda que subliminares".
Também nos tribunais plenários se liam confissões,
arrancadas sob o terror da tortura, que duas testemunhas 'oficiais'
certificavam como produzidas com absoluta consciência e em liberdade,
que nem os protestos dos advogados conseguiam impedir de ser valorizadas
e de fundamentarem condenações produzidas por uma magistratura, vergada
ao poder político, que desvalorizava o advogado e se demitiu da sua
função soberana de administrar a justiça", continuou a representante
máxima da classe dos advogados, na sua estreia numa sessão solene de
abertura do ano judicial, depois de substituir no cargo Marinho e Pinto.
Igualmente criticada por Elina Fraga foi a
possibilidade, com a reforma do Código do Processo Civil, dos arguidos e
dos seus advogados poderem ser multados por "atos praticados no
exercício do patrocínio" e que a ministra da Justiça tem defendido como
forma de evitar "práticas dilatórias" que contribuem para atrasar a
resolução de processos nos tribunais.
Houve ainda uma alusão, no discurso da bastonária, ao
novo mapa judiciário e à reformulação do sistema de acesso ao direito.
"Encerrar tribunais ou desqualificá-los, obrigando populações a
deslocar-se às capitais de distrito, que nem sequer gozam tantas vezes
de centralidade geográfica, representa a página mais negra escrita pelos
nossos deputados e traduz a capitulação do Estado numa das suas
principais responsabilidades, que é assegurar a administração da
Justiça."
In: Expresso
29/01/2014
Avaliação de desempenho será primeiro critério para despedir
As empresas que venham a fazer despedimentos por extinção de posto
de trabalho vão ter de seguir uma ordem de critérios para seleccionar o
trabalhador a dispensar. A pior avaliação de desempenho será, desde
logo, o primeiro critério a ter em conta, de acordo com a proposta
reformulada hoje discutida em concertação social.
Mas se os trabalhadores estiverem em plano de igualdade neste ponto, a
empresa deverá olhar para o segundo critério: "menores habilitações
académicas e profissionais". O terceiro referencial a ter em conta é
"maior custo pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a
empresa", seguindo-se "menor experiência na função", "menor antiguidade
na empresa" e, por fim, "menos débil situação económica e familiar".
No final da reunião de hoje entre os parceiros sociais, o ministro
Mota Soares explicou que, "perante um caso em concreto, o que qualquer
empregador deve fazer é respeitar essa mesma ordem" de critérios. E deu o
exemplo: se existirem trabalhadores "que têm a mesma avaliação de
desempenho, aí é que se passa para os critérios a seguir".
Esta proposta já altera o documento apresentado em Dezembro aos
parceiros sociais, que também apontava para seis critérios
(habilitações, experiência, avaliação de desempenho, custo do
trabalhador, antiguidade e situação económica e familiar), mas a empresa
podia escolher qualquer um destes para seleccionar o trabalhador a
dispensar.
O Governo está neste momento a discutir esta alteração ao Código do
Trabalho porque, em Setembro do ano passado, o Tribunal Constitucional
(TC) chumbou algumas mudanças introduzidas na lei em Agosto de 2012. O
Governo queria então que a empresa pudesse escolher o critério relevante
e não discriminatório para seleccionar o trabalhador a despedir em caso
de extinção de posto de trabalho, mas o TC chumbou a intenção,
apontando para critérios vagos. Voltou a vigorar então a redacção
anterior, cujos critérios estavam ligados à antiguidade.
Centrais sindicais insistem na inconstitucionalidade
CGTP e UGT acreditam, no entanto, que a proposta hoje defendida pelo
Governo continua a ser inconstitucional. Carlos Silva, da UGT, entende
que esta redacção mantém a subjectividade na determinação de critérios
para despedir. Já o ministro do Emprego e Segurança Social tem outro
entendimento. Mota Soares diz que os critérios são "objectivos" e que
foram acolhidas propostas "para densificar mais esses critérios" e "no
sentido de estabelecer uma prioridade".
"Nesse sentido, os critérios passam a ser bastante mais objectiváveis
do que estava no acordo inicial", referiu Mota Soares. "Temos a noção e
temos o sentido de que isto cumpre, efectivamente, com o espírito do
que era o acordo inicial de 2012 [quando foram acordadas alterações à
lei laboral] e ao mesmo tempo tem uma conformação constitucional",
continuou.
In: Diário Económico
29/01/2014
Mapa judiciário está 'pronto'
O decreto-lei que vai regulamentar a nova organização dos tribunais
judiciais – o chamado mapa judiciário – “está pronto e aguarda
agendamento para Conselho de Ministros” nas próximas semanas, segundo
afirmou ao SOL fonte oficial do Ministério da Justiça.
É a principal
reforma na área da Justiça, mas que nos últimos meses tem sido alvo de
duras críticas de autarcas (cerca de 20 tribunais vão encerrar e outros
20 serão reduzidos a ‘secções de proximidade’), sindicatos de
magistrados e funcionários, conselhos das magistraturas e Ordem dos
Advogados.
A versão final do decreto com as regras da instalação
das novas comarcas é aguardada com grande expectativa. O Ministério da
Justiça quer que a mudança de processos, de magistrados e de
funcionários seja feita em simultâneo, até ao final do ano, em data por
definir. Os sindicatos e os conselhos criticam o subdimensionamento dos
quadros (os juízes são menos 122 a 261 do que os actuais) previsto no
anteprojecto do decreto, bem como a ausência de um sistema informático e
de tribunais com instalações adequadas.
Em Novembro, quando foi à
Assembleia da República a apresentar o orçamento da Justiça para 2014, a
ministra Paula Teixeira da Cruz fugiu a pronunciar-se sobre os custos
do novo mapa judiciário.
Ao que o SOL apurou, a intenção do
Governo é agora aprovar a versão definitiva até dia 21 de Fevereiro,
data do Congresso do PSD. Nessa altura, a ministra da Justiça estará
cara a cara com muitos autarcas e dirigentes locais do PSD que contestam
as mudanças nos tribunais e deverá aproveitar para defender o ponto de
vista do Governo e acalmar o partido.
In: SOL
29/01/2014
Justiça. Há menos 90 mil acções executivas pendentes nos tribunais
Entre
o segundo trimestre de 2012 e o segundo trimestre de 2013, os tribunais
cíveis de primeira instância conseguiram ficar com menos 90 138 acções
executivas acumuladas nas secretárias. Mais de 50% das pendências foram
resolvidas no segundo trimestre de 2013: havia 1,21 milhões de processos
pendentes nos tribunais cíveis de primeira instância no final de Março,
contra os 1,15 milhões de processos pendentes no final de Junho.
Ou seja, segundo os últimos dados da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), em três meses os tribunais deixaram de ter 59 364 acções de cobranças de dívidas pendentes. A redução, explica o documento a que o i teve acesso, deve-se ao elevado número de processos findos: o número de processos terminados foi “bastante superiores” ao das acções que deram entrada.
A taxa de resolução processual, que mede o volume de processos findos sobre o volume total de processos entrados, foi de 190,3%, tendo crescido 31,3% do primeiro para o segundo trimestre de 2013. Comparativamente com 2012, os resultados são ainda mais satisfatórios: no segundo trimestre de 2012, a taxa de resolução processual era de apenas 91,1%.
In: ionline
29/01/2014
Tribunal Europeu condena Portugal por lentidão na justiça
Estado vai ter de pagar indemnizações que somam 20.640 euros. Num dos
casos, de uma acção executiva (cobrança de uma dívida comercial), o
processo dura há 17 anos em Lisboa.
Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos do
Homem por lentidão da justiça em quatro processos que tramitaram durante
anos nos tribunais portugueses. No total, o Estado vai ter de pagar
indemnizações que somam 20.640 euros.
Num dos casos, o processo dura há 17 anos em Lisboa, conforme disse à agência Lusa Jorge de Jesus Ferreira Alves, advogado e especialista em Direito Europeu, que intentou três das quatro acções que esta terça-feira resultaram em condenações do Estado Português. O advogado adiantou que, neste momento, tem pendentes no Tribunal europeu 70 processos, a grande maioria dos quais por atraso na justiça portuguesa.
No caso de João Ratinho, o requerente iniciou, em 26 de Marco de 1997, um processo de execução (cobrança de dívida) contra uma empresa, a fim de obter o pagamento de 12.740 euros. Após vários peripécias processuais, a última informação do tribunal, a 11 de Junho de 2013, o processo continua pendente nos tribunais portugueses, volvidos 17 anos.
O tribunal considerou que houve violação de artigos da Convenção dos Direitos do Homem, obrigando o Estado português ao pagamento de um total de 13.740.
Outra acção foi movida por Duarte José Trigo Saraiva, nascido em 1949 em Matosinhos e aí residente e, neste caso, o tribunal considerou igualmente haver a violação de artigos da Convenção no processo intentado no Tribunal Administrativo de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, contra o Ministério das Finanças num caso relacionado com o cálculo da reforma. A acção só terminou a 31 de Maio de 2012.
O Estado português foi neste caso condenado a pagar uma indemnização de 4.900 euros.
Num dos casos, o processo dura há 17 anos em Lisboa, conforme disse à agência Lusa Jorge de Jesus Ferreira Alves, advogado e especialista em Direito Europeu, que intentou três das quatro acções que esta terça-feira resultaram em condenações do Estado Português. O advogado adiantou que, neste momento, tem pendentes no Tribunal europeu 70 processos, a grande maioria dos quais por atraso na justiça portuguesa.
No caso de João Ratinho, o requerente iniciou, em 26 de Marco de 1997, um processo de execução (cobrança de dívida) contra uma empresa, a fim de obter o pagamento de 12.740 euros. Após vários peripécias processuais, a última informação do tribunal, a 11 de Junho de 2013, o processo continua pendente nos tribunais portugueses, volvidos 17 anos.
O tribunal considerou que houve violação de artigos da Convenção dos Direitos do Homem, obrigando o Estado português ao pagamento de um total de 13.740.
Outra acção foi movida por Duarte José Trigo Saraiva, nascido em 1949 em Matosinhos e aí residente e, neste caso, o tribunal considerou igualmente haver a violação de artigos da Convenção no processo intentado no Tribunal Administrativo de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, contra o Ministério das Finanças num caso relacionado com o cálculo da reforma. A acção só terminou a 31 de Maio de 2012.
O Estado português foi neste caso condenado a pagar uma indemnização de 4.900 euros.
In: RR
28/01/2014
Presidente pede fiscalização preventiva do referendo à co-adopção
Terminava hoje o prazo para Cavaco Silva decidir o que fazer ao diploma aprovado no Parlamento
O Presidente da República requereu esta terça-feira a fiscalização
preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de
referendo sobre a co-adopção e a adopção por casais do mesmo sexo ao
Tribunal Constitucional.
O prazo de oito dias para tomar submeter o diploma aos juízes do Tribunal Constitucional terminava hoje e, tal como previa na Renascença o constitucionalista Jorge Reis Novais, Cavaco Silva decidiu fazê-lo.
“Não precisava, no caso de já ter formado uma opinião contrária ao referendo”, acrescentou o antigo consultor da Presidência.
O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para proceder à fiscalização e apreciação do diploma, prazo que pode ser encurtado pelo chefe de Estado por motivos de urgência.
Se for declarada a inconstitucionalidade, o texto é devolvido à Assembleia da República, que pode reapresentá-lo, expurgado das inconstitucionalidades.
O referendo à co-adopção foi aprovado no Parlamento a 17 de Janeiro com os votos do PSD, a abstenção do CDS e de dois deputados do PS e a oposição de todos os restantes partidos.
O prazo de oito dias para tomar submeter o diploma aos juízes do Tribunal Constitucional terminava hoje e, tal como previa na Renascença o constitucionalista Jorge Reis Novais, Cavaco Silva decidiu fazê-lo.
“Não precisava, no caso de já ter formado uma opinião contrária ao referendo”, acrescentou o antigo consultor da Presidência.
O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para proceder à fiscalização e apreciação do diploma, prazo que pode ser encurtado pelo chefe de Estado por motivos de urgência.
Se for declarada a inconstitucionalidade, o texto é devolvido à Assembleia da República, que pode reapresentá-lo, expurgado das inconstitucionalidades.
O referendo à co-adopção foi aprovado no Parlamento a 17 de Janeiro com os votos do PSD, a abstenção do CDS e de dois deputados do PS e a oposição de todos os restantes partidos.
In: RR
28/01/2014
Tribunal sem acessos obriga a realizar juntas médicas na rua
Palácio da Justiça de Fafe não é acessível a pessoas com limitações
físicas. Avaliação ordenada pelo Tribunal a tetraplégico decorreu na via
pública, em frente ao edifício
Um cidadão tetraplégico foi alvo de uma perícia médica, ordenada pelo
Tribunal de Fafe, em plena via pública e à vista de todos. Tudo porque o
Palácio da Justiça não é acessível a pessoas com limitações físicas.
O Palácio da Justiça de Fafe já tem sido palco de situações similares. Ainda no ano passado, em março, o jovem Delfim Sepúlveda, condenado a uma cadeira de rodas desde 2000 devido a um acidente, foi ouvido à porta do edifício devido à falta de acessibilidade. Na altura, Delfim Sepúlveda explicava que o caso não era virgem. "Até para casar aqui no Registo Civil tive de ir ao colo".
28/01/2014
Novas regras do Código da Estrada ainda suscitam dúvidas às autoridades
Ainda não passou um mês e algumas normas do Código da
Estrada já estão a ser postas de parte pela Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária (ANSR). A lei diz que os condutores têm 48 horas
para pagar as multas e por isso não podem ficar sem os documentos no
momento da infracção, mas as
polícias já foram avisadas de que ainda assim devem apreendê-los. Também
há reuniões a decorrer para estudar a possibilidade de o uso de
auriculares duplos voltar a ser permitido ao volante. E ainda há partes
da lei por esclarecer: um condutor profissional pode conduzir a título
particular depois de ser apanhado em serviço com uma taxa superior 0,20
g/l de álcool? Polícias e ANTRAL dizem que sim, ANSR explica que não
Pagar em 48 horas. ANSR recua na apreensão de documentos
Até ao dia 31 de Dezembro, o
pagamento voluntário das coimas tinha de ser feito no acto da
contra-ordenação. Caso o condutor não pagasse de imediato, ficava com a
carta apreendida – ou outros documentos, consoante o tipo de infracção –
até regularizar a situação, num prazo de 15 dias. O objectivo era
garantir que os condutores pagavam realmente as multas, mas a redacção
do artigo 173 do Código da Estrada mudou e agora determina que os
automobilistas podem pagar as coimas num limite de 48 horas. A ser
assim, os militares da GNR e os agentes da PSP nunca poderiam apreender
qualquer documento aos condutores no momento da infracção – dado que o
automobilista poderia vir a liquidar a multa nos dois dias seguintes à
fiscalização. Mas a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
já recuou e enviou um esclarecimento à GNR com a indicação de que,
independentemente da nova redacção da lei, os infractores que não paguem
no momento da contra-ordenação devem ficar sem documentos. Na hora.
Auriculares. Polícias e ANSR ainda estão a discutir proibição
Uma das mudanças mais polémicas do novo Código da Estrada tem a ver
com a proibição do uso de auriculares. O artigo 85 passou a ter uma
nova redacção e determina que só podem ser usados ao volante “aparelhos
dotados de um único auricular”. Ou seja, se até Janeiro podiam ser
utilizados auriculares duplos – desde que o condutor os tivesse só num
ouvido, agora este equipamento está expressamente proibido. No entanto, é
possível que haja um recuo na aplicação da lei. O i sabe que a ANSRestá
a promover reuniões com as forças de segurança para, em conjunto, se
chegar a um entendimento sobre esta matéria. “A principal razão
prende-se com a maioria dos telemóveis trazerem, de origem, auriculares
duplos”, explica uma fonte da PSP. Até que haja uma decisão definitiva, o
condutor apanhado a utilizar um auricular duplo pode ser multado. No
entanto, a mesma fonte policial admite que, na prática e por enquanto, a
aplicação da legislação depende da “sensibilidade de quem fiscaliza”. É
com esta dualidade de critérios que a ANSR e as polícias querem acabar.
“E, muito provavelmente, o uso de auriculares duplos ao volante voltará
a ser considerado aceitável, desde que num só ouvido”, é convicção da
mesma fonte.
Profissionais. Podem conduzir um carro pessoal com uma taxa de álcool superior 0,20g/l?
O limite da taxa de álcool para os condutores profissionais e de
veículos de emergência mudou. Pela primeira vez, a legislação portuguesa
prevê a coexistência de duas taxas de álcool diferentes: uma para os
condutores particulares (0,5 g/l) e outra para os profissionais
(0,2g/l). A diferença tem suscitado dúvidas às polícias: se um condutor
profissional for detectado a conduzir com uma taxa de álcool de 0,30 g/l
fica impedido de exercer a sua actividade profissional durante 12
horas. Isto significa que, após a fiscalização, não está no exercício de
funções. “Consequentemente, deixa de estar sujeito ao limite de 0,20
g/l e passa a estar abrangido pela taxa de 0,50 g/l aplicada aos
condutores particulares”, diz uma fonte da GNR. Ou seja, imediatamente
após ter sido multado, e se tiver acusado menos de 0,5 g/l, um condutor
profissional pode voltar a pegar num carro, na hora, desde que não
esteja a trabalhar. Esta é a interpretação das fontes da GNR e da PSP
contactadas pelo i – que consideram que, não estando a trabalhar, o
condutor profissional fica sujeito ao regime geral da lei. E é também o
entendimento do presidente da Associação Nacional dos Transportadores em
Automóveis Ligeiros (ANTRAL). “Se um condutor profissional tiver
acusado uma taxa inferior a 0,5 g/l e quiser conduzir o seu carro
pessoal pode fazê--lo, dado que não está em serviço”, diz Florêncio
Almeida.
A ANSR, contactada pelo i, avisa que a aplicação da lei é outra. “O
impedimento de conduzir durante 12 horas após apresentar resultado
positivo no exame de pesquisa de álcool aplica-se quer a condução se
faça no âmbito de actividade profissional quer se faça a título
particular”, explica o gabinete de imprensa. A ANSR sublinha mesmo que
se um condutor profissional for apanhado a conduzir um carro particular
nestas circunstâncias “incorre na prática de um crime de desobediência
qualificada”.
In: Ionline
28/01/2014
Como fazer as contas à indemnização por despedimento
Novas regras na atribuição de compensações por despedimento e fim de contratos a termo alteram os valores a que os trabalhadores têm direito. Saiba o que irá receber se passar por esta situação.
Imagine que o João, que tinha um contrato de trabalho com uma empresa desde 1 de Janeiro de 1995 e usufruía de um vencimento mensal de mil euros, foi despedido em Dezembro último. Se as regras de cálculo para a atribuição de compensações por cessação de contrato de trabalho não tivessem sido alteradas várias vezes desde 2011 - a última das quais no início de Outubro de 2013 -, o João iria receber 19 mil euros.
Porém, à luz das novas normas, levará para casa apenas 17.833 euros. Caso se mantivesse no emprego até 2020, receberia o mesmo, quando, de acordo com o regime antigo, teria direito a 26 mil euros. Já a Ana, que tem um contrato do início de 2014 e aufere os mesmos mil euros, se for dispensada ao fim de dez anos de trabalho, recebe apenas quatro mil euros. Pelas regras anteriores, teria direito a dez mil euros.
Confuso com as contas? Veja, então, como foram alteradas as regras de cálculo das compensações pagas quando um contrato chega ao fim. O Governo tem vindo a dar seguimento ao que consta do memorando de entendimento com a ‘troika', onde se previa que as contrapartidas devidas por despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, bem como pela cessação de contratos a termo por iniciativa do empregador, fossem reduzidas consideravelmente. Com estas mexidas na legislação, os valores a receber são agora bastante mais baixos para cada uma destas situações.
No entanto, para os contratos mais antigos - anteriores a Outubro de
2013 -, a lei criou um período transitório, com regras diferentes.
Nestes, as reduções variam de caso para caso. Os contratos mais curtos,
com duração inferior a três anos, são dos mais penalizados, já que
deixou de existir a regra que assegurava uma compensação mínima
correspondente a três meses de retribuições.
Subsídios e férias garantidos
Vejamos, então, a que terá direito caso seja despedido. Como pode ver
no esquema ao lado, há um valor que qualquer trabalhador arrecada,
independentemente do motivo da cessação do contrato. Trata-se do
pagamento das férias não gozadas e dos subsídios de férias e de Natal,
cujas regras são iguais em todos os casos. Estes montantes são devidos
pelo trabalho prestado.
In: Diário Económico
26/01/2014
Abertura do Ano Judicial 2014 - Dia 29 Janeiro
A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial 2014 realiza-se no
próximo dia 29 de Janeiro, pelas 15horas, no Salão Nobre do Supremo
Tribunal de Justiça.
A Sessão será presidida por Sua Excelência o Presidente da República e
contará com a intervenção da Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina
Fraga.
Intervenções
Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga
Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar
Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz (em representação do Primeiro-Ministro)
In: Ordem dos Advogados
Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça
A Conferência Internacional "Os Julgados de Paz nos Caminhos da
Justiça", organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e o Conselho
dos Julgados de Paz, realiza-se no dia 28 de Janeiro pelas 14h30, na
sala do Senado da Assembleia da República.
Mais informações: Ordem dos Advogados
PGR aposta na fiscalização de contratos
O passo seguinte
pode passar por um departamento central para fiscalizar contratos de
telecomunicações, televisão e Planos Diretores Municipais
A
Procuradoria-geral da República criou um gabinete coordenado por uma
procuradora geral adjunta para coordenar a atividade do Ministério
Público nos tribunais administrativos, sobretudo a que está relacionada
com a fiscalização de decisões da administração pública.
Este,
segundo apurou o DN, pode ser o primeiro passo para a criação de um
departamento central com competência nacional que agregue a jurisdição
administrativa e a protecção dos consumidores, sobretudo relacionada com
as chamadas cláusulas contratuais abusivas nos contratos com operadoras
de telecomunicações, televisão, bancos e seguradoras.
Vigiar Facebook nas empresas é proibido
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu uma deliberação
que proíbe os empregadores de concretizarem “qualquer forma de controlo
de conteúdo” das contas de correio electrónico e das redes sociais dos
trabalhadores.
O organismo actualizou as normas a que as
empresas estão sujeitas no controlo da utilização de tecnologias de
informação em contexto laboral, que não eram revistas desde 2002. As
redes sociais e as revisões do Código do Trabalho levaram o organismo a
refazer as normas.
A nova deliberação “mantém as proibições de
acesso, leitura e análise das mensagens de correio electrónico ou de
comunicações privadas” e “aperta os critérios para as políticas de
controlo de utilização e meios informáticos e tecnológicos nas
empresas”, diz ao SOL Ana Rita Paínho, advogada do escritório Anselmo
Vaz, Afra & Associados, especializada em protecção de dados.
A
jurista explica que a deliberação é “vinculativa para os pedidos de
tratamento de dados pessoais e para a recolha e tratamento de dados de
e-mail, internet e telefone” que as entidades patronais façam. Existem
empresas em que o controlo das comunicações pode permitir gerir melhor
os recursos e a produtividade dos trabalhadores. Um call-center, por
exemplo, pode querer gravar chamadas para verificar a qualidade do
atendimento. Outras poderão querer supervisionar o tráfego na internet
para ver se há condutas abusivas. Para isso têm de solicitar autorização
à comissão e seguir as novas regras agora impostas.
A CNPD
entende que eventuais mecanismos de controlo não podem ser intrusivos da
vida privada dos funcionários. Uma das novas matérias clarificadas é
que está “absolutamente vedada” ao empregador a vigilância de conteúdos
de contas subscritas em redes sociais. O mesmo se passa no e-mail : “O
empregador não tem o direito de abrir automaticamente o correio
electrónico dirigido ao trabalhador”. Para controlar por exemplo fugas
de segredos comerciais, pode ser feita uma fiscalização só ao correio
enviado, mas essa análise só poderá incidir nos destinatários, na hora
enviada e no assunto da mensagem - o conteúdo não poderá ser visto.
In: SOL
23/01/2014
Bastonária dos advogados abre guerra ao conselho deontológico
Elina Fraga questiona resultados e tomada de posse do Conselho
Deontológico da OA do Porto. Presidente cessante nega irregularidades.
A cerimónia que deveria ter ocorrido hoje às 18h, no
Porto, para a tomada de posse da distrital e para o conselho
deontológico da Ordem dos Advogados (OA) foi cancelada. Segundo apurou o
Expresso, a recém eleita bastonária Elina Fraga considera ter havido
irregularidades no processo eleitoral.
Ao início da noite de hoje, o presidente cessante do
conselho deontológico da OA do Porto, Rui Freitas Rodrigues enviou um
comunicado negando a existência de qualquer tipo de irregularidades
naquele processo eleitoral. E dá como exemplos as eleições mais recentes
em que os vice-presidentes eleitos para o conselho deontológico de todo
o país pertencem às listas vencedoras.
No mesmo documento, este responsável lamenta ainda
que a bastonária não tenha avisado oficialmente este órgão da
desmarcação da cerimónia pública que deveria ter ocorrido esta tarde.
O Expresso tentou contactar a bastonária. O presidente
cessante Rui Freitas Rodrigues disse ao Expresso não entender a posição
da bastonária que na sexta-feira deu posse ao conselho deontológico de
Lisboa, empossando os vice presidentes da lista vencedora. E esta semana
não usou a mesma lógica.
In: Expresso
23/01/2014
83 inquéritos criminais por violação segredo justiça instaurados em 2011 e 2012
Oitenta e três inquéritos criminais foram
instaurados por violação do segredo de justiça num universo de 6.696
casos abrangidos pelo segredo nos anos de 2011 e 2012, em que foram
movimentados mais de 1,3 milhões de processos.
Estes dados constam da auditoria sobre a violação do segredo de
justiça realizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), hoje
apresentada em Lisboa pelo inspetor do Ministério Público João Rato, que
indica ainda que até ao momento foi deduzida acusação em nove casos.
Os 83 inquéritos criminais instaurados por violação do segredo de
justiça representam cerca de um por cento dos processos (6.696) que
estiveram sujeitos ao segredo durante aquele período (2011-2012),
explicou o magistrado.
In: LUSA
10/01/2014
Associação de consumidores quer campanha sobre mudanças no Código da Estrada
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) exigiu hoje ao
Governo que realize uma campanha de divulgação pública sobre as novas
alterações ao código da estrada, em vigor desde o início do ano.
O
Governo não está a cumprir a obrigação de informar os cidadãos sobre as
novas regras rodoviárias – mais de 60 alterações –, acusa Mário Frota,
presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (apDC).
“As
alterações têm suscitado dúvidas junto dos automobilistas e é
inadmissível que o Estado não cumpra a sua missão de informar os
cidadãos das novas regras”, afirma o presidente da apDC, Mário Frota.
Por isso, acrescenta, “é imperativo que todos os cidadãos tenham acesso à
informação sobre as alterações recentes, de forma simplificada e
detalhada, através da RTP, e das antenas da RDP”.
Uma das regras
que mais dúvidas tem levantado, precisa o responsável da apDC, é
relativa aos cidadãos que não se façam acompanhar pelo cartão de cidadão
e que devem, nessas circunstâncias, fazer-se acompanhar do NIF. “Mas há
muitas outras a suscitar confusão”, acrescenta Mário Frota. “São
mudanças fundamentais que exigem que os cidadãos estejam informados”.
Para
Mário Frota, o número de novidades no Código da Estrada, 62, já em
vigor, torna esta iniciativa urgente. “É um número significativo de
novas regras e isso exigiria que o anúncio e a explicação pormenorizada
das novas normas fossem realizados em tempo útil”, sublinha.
In: SOL
10/01/2014
Elina Fraga empossada hoje como a segunda bastonária na história dos advogados
Elina Fraga toma posse hoje como a segunda bastonária na história da
Ordem dos Advogados (OA), assumindo como primeiro desafio no mandato de
três anos evitar o encerramento e a desqualificação dos tribunais, no
âmbito do novo mapa judiciário.
"Afastar o cidadão dos tribunais não é próprio de um Estado de
Direito", considera Elina Fraga, a segunda mulher a exercer o cargo de
bastonária dos advogados, depois de Maria Serra Lopes, na década de
1990.
Elina Fraga, vogal no primeiro mandato de Marinho e Pinto e primeira
vice-presidente no segundo, terá ainda como preocupações o acesso ao
Direito, a “funcionalização da advocacia” e a desjudicialização e a
privatização de setores importantes da Justiça.
Nas eleições mais concorridas de sempre na OA, com seis candidatos a
bastonário, Elina Fraga, de 43 anos, natural de Bragança, foi eleita a
29 de novembro, com 6.510 votos expressos de um universo de 20.199
votantes.
10/01/2014
Ministra anuncia reforço de magistrados para tribunais administrativos
Paula Teixeira da Cruz não revela o número de magistrados que vão receber formação no Centro de Estudos Judiciários.
A ministra da Justiça anunciou esta quinta-feira um reforço de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, a serem formados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), por forma a atenuar a falta de meios humanos naqueles tribunais.
Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, que assinalou o 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul e em que o tema dominante foi o futuro da justiça administrativa.
A ministra disse que a abertura de concurso para formação de novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais é «uma matéria já decidida e que seguiu a sua tramitação», quer junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer junto do CEJ, entidade que dá formação aos juízes e magistrados do Ministério Público.
Não precisou, contudo, qual o número magistrados a ingressar nestes tribunais.
Paula Teixeira da Cruz salientou que «muito vai mudar» com a reforma da justiça administrativa na relação entre o cidadão e a administração Pública, observando que, a partir de agora, o cidadão poderá ser indemnizado se os atrasos da Administração Pública lhe causarem prejuízo.
A ministra aludiu ainda a uma simplificação de procedimentos administrativos, sublinhando que, com as alterações propostas, o cidadão não precisará de percorrer várias secções e serviços, nem será «empurrado» de um serviço para outro, havendo um «rosto decisor último» e introduzindo-se a figura da «conferência procedimental».
O dever da boa administração, prazos mais apertados para a Administração Pública, a unificação da regulamentação existente e uma maior «transparência» na relação cidadão-administração, com o fim do chamado «direito de gaveta» ou «direito oculto», foram outros dos aspetos da reforma realçados por Paula Teixeira da Cruz.
Disse ainda que o novo Código de Procedimento Administrativo fará uma «aproximação» ao Código de Processo Civil (já em vigor) no sentido da eliminação dos incidentes e calendarização das diligências, entre outros pontos.
«Estamos a fazer uma reforma profunda», sintetizou.
Acerca de uma outra reforma - a do mapa judiciário - a ministra afirmou que o seu Ministério está a «ultimar» alguns aspetos antes de entrar em processo legislativo.
Confrontada com a entrevista da recém-eleita bastonária Elina Fraga ao Jornal de Negócios em que é dito que a ministra e a Ordem dos Advogados (OA) vão encontrar um novo patamar de diálogo, Paula Teixeira da Cruz contrapôs que «institucionalmente nunca houve um cerrar de portas ou outro desentendimento com a OA».
«Nunca confundi as questões pessoais com as questões institucionais», disse a ministra, concluindo que, assim, «não haverá nem novas, nem velhas eras» nesse relacionamento institucional. «Nunca me ouviram uma palavra pessoal. Ouviram sempre uma posição institucional e é assim que me manterei independentemente do titular» da OA, finalizou.
A cerimónia de hoje contou com a presença do presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, José Gomes Correia, do vice-Procurador-Geral da República, Adriano Cunha e do vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, entre outras figuras.
A ministra da Justiça anunciou esta quinta-feira um reforço de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, a serem formados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), por forma a atenuar a falta de meios humanos naqueles tribunais.
Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, que assinalou o 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul e em que o tema dominante foi o futuro da justiça administrativa.
A ministra disse que a abertura de concurso para formação de novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais é «uma matéria já decidida e que seguiu a sua tramitação», quer junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer junto do CEJ, entidade que dá formação aos juízes e magistrados do Ministério Público.
Não precisou, contudo, qual o número magistrados a ingressar nestes tribunais.
Paula Teixeira da Cruz salientou que «muito vai mudar» com a reforma da justiça administrativa na relação entre o cidadão e a administração Pública, observando que, a partir de agora, o cidadão poderá ser indemnizado se os atrasos da Administração Pública lhe causarem prejuízo.
A ministra aludiu ainda a uma simplificação de procedimentos administrativos, sublinhando que, com as alterações propostas, o cidadão não precisará de percorrer várias secções e serviços, nem será «empurrado» de um serviço para outro, havendo um «rosto decisor último» e introduzindo-se a figura da «conferência procedimental».
O dever da boa administração, prazos mais apertados para a Administração Pública, a unificação da regulamentação existente e uma maior «transparência» na relação cidadão-administração, com o fim do chamado «direito de gaveta» ou «direito oculto», foram outros dos aspetos da reforma realçados por Paula Teixeira da Cruz.
Disse ainda que o novo Código de Procedimento Administrativo fará uma «aproximação» ao Código de Processo Civil (já em vigor) no sentido da eliminação dos incidentes e calendarização das diligências, entre outros pontos.
«Estamos a fazer uma reforma profunda», sintetizou.
Acerca de uma outra reforma - a do mapa judiciário - a ministra afirmou que o seu Ministério está a «ultimar» alguns aspetos antes de entrar em processo legislativo.
Confrontada com a entrevista da recém-eleita bastonária Elina Fraga ao Jornal de Negócios em que é dito que a ministra e a Ordem dos Advogados (OA) vão encontrar um novo patamar de diálogo, Paula Teixeira da Cruz contrapôs que «institucionalmente nunca houve um cerrar de portas ou outro desentendimento com a OA».
«Nunca confundi as questões pessoais com as questões institucionais», disse a ministra, concluindo que, assim, «não haverá nem novas, nem velhas eras» nesse relacionamento institucional. «Nunca me ouviram uma palavra pessoal. Ouviram sempre uma posição institucional e é assim que me manterei independentemente do titular» da OA, finalizou.
A cerimónia de hoje contou com a presença do presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, José Gomes Correia, do vice-Procurador-Geral da República, Adriano Cunha e do vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, entre outras figuras.
In: TVI24
10/01/2014
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