Fisco recebeu ilegalmente dados pessoais dos contribuintes

Inspecção da Comissão Nacional de Protecção de Dados detectou que a Autoridade Tributária estava a receber mais informações do que as necessárias para efeitos fiscais.

A Autoridade Tributária (AT) foi obrigada a destruir ficheiros electrónicos que continham, ilegalmente, dados pessoais dos consumidores que constam nas facturas passadas pelos comerciantes, em cumprimento da nova lei. O fisco tinha acesso a detalhes como o tipo de produtos adquiridos, incluindo medicamentos.

Tal como o PÚBLICO já noticiou, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) estava a investigar queixas sobre a transmissão de informações da vida privada através das facturas entregues pelas empresas todos os meses à AT. Na sequência desta investigação, a CNPD detectou que o fisco estava a receber ficheiros com o nome, morada, telefone e até a discriminação dos serviços prestados ou produtos adquiridos, independentemente de o consumidor ter pedido ou não a inclusão do seu número de contribuinte nas facturas.

Num esclarecimento público – feito pela CNPD devido à “complexidade técnica” do assunto e por ter suscitado “fundados receios nos cidadãos em geral” – lê-se que o envio à AT dos dados pessoais que constam nos chamados ficheiros SAF-T “não estava em conformidade com a lei”. A informação deve ter apenas os “dados relevantes para efeitos fiscais”, o que não inclui “em caso algum a discriminação dos produtos adquiridos nem deve incluir o NIF [número de identificação fiscal] do consumidor, se tal não for expressamente solicitado por este”.

In: Público

30/04/2013

Fisco já processou reembolsos a mais de 171 mil famílias

Em reembolsos de declarações de IRS via internet já foram pagos perto de 90 milhões. 

O Fisco já começou a reembolsar os contribuintes que entregaram a sua declaração de IRS via internet. Trabalhadores dependentes e pensionistas estão assim a receber reembolsos que ascendem a 90 milhões, num total superior a 171 mil famílias. Os pagamentos estão a ser feitos numa média de 22 dias decorridos desde a entrega da declaração, contra os 25 dias registados no ano passado.

Segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), "os reembolsos estão a ser autorizados e pagos desde o passado dia 22 de Abril, abrangendo já mais de 171 mil famílias. Durante o mês de Abril, os reembolsos de IRS às famílias ascendem a cerca de 90 milhões de euros". 

 

In: Diário Económico

30/04/2013

Justiça desconhece impacto das medidas para reduzir processos parados

Ministra lançou em Janeiro medidas para extinguir acções executivas mas ainda não sabe o efeito. 

O Ministério da Justiça desconhece ainda o impacto das medidas temporárias e urgentes que lançou em Janeiro para extinguir acções de cobrança de dívidas que se arrastam nos tribunais. As acções executivas são responsáveis pela esmagadora maioria dos mais de 1,7 milhões de processos atrasados nos tribunais, um problema que a ‘troika' identificou e ordenou que fosse combatido.

Para dar resposta ao compromisso assumido no memorando da ‘troika, Paula Teixeira da Cruz aprovou em Janeiro deste ano um decreto de carácter urgente que impunha a extinção das acções executivas anteriores a Setembro de 2003 que não tivessem bens a penhorar. Como o Código de Processo Civil não estava ainda concluído, a ministra decidiu antecipar algumas medidas de combate às pendências para descongestionar os tribunais o mais rápido possível e limpar estatísticas. Quase quatro meses depois, o Governo desconhece ainda o impacto. E o prazo dado ao credor para tomar algumas iniciativas acabou em Fevereiro. 

In: Diário Económico

30/04/2013

Crianças esquecidas anos a fio à espera dos tribunais

Ficam em Centro de Acolhimento à espera dos tribunais. Objetivo inicial eram seis meses de permanência

A maioria das crianças do Centro de Acolhimento Temporário de Mirandela aguarda decisões dos tribunais há mais de seis anos. O objetivo inicial apontava para seis meses de permanência.

Em 2004, a Santa Casa da Misericórdia de Mirandela (SCMM) decidiu avançar com um investimento de 350 mil euros para a construção do Centro de Acolhimento Temporário (CAT). "Estavam muitos casos sinalizados na região que necessitavam urgentemente de resposta", justifica o provedor, Manuel Araújo.

O Centro de Acolhimento Temporário de Menores em Risco é um equipamento que visa assegurar o acolhimento urgente e transitório de crianças e jovens, desde recém-nascidos até aos 18 anos, em situação de risco, decorrente de abandono, maus-tratos, negligência ou outros fatores, proporcionando condições para a definição de projeto de vida e ao seu adequado encaminhamento.

In: Público

30/04/2013

Probabilidade de anular 'swaps' em tribunal é baixa

A presidente do Conselho de Finanças Públicas, Teodora Cardoso, considera que existe uma baixa probabilidade de alguns dos contratos de 'swaps' com características especulativas serem anulados em tribunal. 

 A antiga administradora, que falava à margem de um colóquio organizado pelo Tribunal de Contas sobre políticas orçamentais em contexto de crise que decorre hoje em Lisboa, foi questionada pelos jornalistas sobre a possibilidade destes contratos virem a ser anulados pela via judicial, já admitida pelo Governo nos contratos em que não conseguiu chegar a acordo com a banca para os alterar.

"São normalmente contratos internacionais, não é uma coisa que se rege exclusivamente pela lei portuguesa, e normalmente as entidades financeiras que construíram essas operações têm um fundamento jurídico fortíssimo naquilo que eles sabem que pode vir a ser posto em causa. Não diria que não [podem ser anulados em tribunal], mas diria que a probabilidade disso vir a acontecer é baixa", afirmou.

In: Diário de Notícias
29/04/2013

Apresentar queixa pode custar ao lesado entre 500 e 700 euros

Ministério Público mantém acusação nos caso de crimes semipúblicos e quando o furto envolve duas ou mais pessoas

Desde o dia 23 de março que os pequenos furtos em estabelecimentos comerciais só chegam a julgamento se os lesados apresentarem acusação a nível particular, pagando as custas judiciais inerentes ao processo. Antes cada processo judicial relativo a furtos de sabonetes, champôs ou outros artigos de baixo valor custava ao contribuinte entre 500 e 700 euros. Verbas agora suportadas pelos queixosos. Neste momento, a lei exige que o ofendido apresente queixa e deduza acusação, ou seja, o Ministério Público (MP) não acusa, não leva a causa a julgamento, sendo o queixoso obrigado a constituir-se assistente no processo, pagando a taxa de Justiça devida e a constituir advogado. Desta forma, as custas do processo passam a ser pagas pelo comerciante.

Os casos de furto em que o material não é restituído mantêm-se como crimes semipúblicos, sendo também necessária a queixa do ofendido, mas aacusação pertence ao MP. Ficam igualmente salvaguardados os casos em que o furto é cometido por duas ou mais pessoas, uma vez que nestes casos é justificada a intervenção do Estado.

In: SMMP

29/04/2013

Magistrados do MP denunciam falta de adaptação de meios para ter registo criminal

A adaptação do sistema informático do Ministério Público para a gravação do primeiro interrogatório ainda “não existe”, diz o sindicato.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) assinalou neste domingo que os meios informáticos ainda não estão adaptados para disponibilizar o certificado de registo criminal durante o primeiro interrogatório de um arguido.

O presidente do SMMP, Rui Cardoso, sublinhou que o novo Código de Processo Penal, em vigor desde 23 de Março deste ano, retirou “a obrigação de o arguido responder com verdade sobre os seus antecedentes criminais no primeiro interrogatório perante juiz de instrução” e notou que “não existe um sistema que permita, a qualquer momento, a obtenção do certificado de registo criminal”.

In: Público

29/04/2013

Inspector geral do trabalho defende criminalização de salários em atraso

O inspetor-geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), Pedro Pimenta Braz, defendeu hoje a criminalização dos salários em atraso e que a redução de salários é ilegal, mesmo com acordo do trabalhador.

As declarações do novo inspetor, que tomou posse em janeiro passado, são hoje publicadas nos jornais Diário Económico e Público.

Em entrevista ao Público, Pedro Pimenta Braz afirmou que os salários em atraso são “uma originalidade portuguesa”, que se arrasta há 20 anos e que por isso deviam ser criminalizados.

Ao Diário Económico, o inspetor passou a mesma mensagem e acrescentou que a redução salarial é ilegal, mesmo que seja feita com o acordo do trabalhador.

Pedro Braz defendeu que a culpa dos salários em atraso não é só da crise, embora admita que a situação tem vindo a agravar-se.

«Defendo a criminalização dos salários em atraso», declarou ao Económico.

In: Diário Digital

29/04/2013

Médicos que receberam indevidamente incentivos alvo de processos e vão devolver 1,3 M€

Vários médicos que receberam indevidamente incentivos financeiros estão a ser alvo de processos disciplinares e deverão devolver os montantes, que, segundo uma investigação da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS), ascendem a 1,3 milhões de euros.

 

Fonte do gabinete do ministro da Saúde revelou à agência Lusa que já estão em curso medidas no seguimento da ação inspetiva da IGAS que detetou o pagamento indevido de remunerações e valorizações remuneratórias a clínicos.

Uma das situações identificadas foi a de um médico oftalmologista no Algarve que terá recebido indevidamente mais de 100 mil euros.

In: Diário Digital

29/04/2013

IMI - Trabalhadores de impostos prevêem invasão de contribuintes

Está a acabar o prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis e as previsões apontam para enchentes nos serviços. Em Cascais, as senhas de atendimento podem acabar às 10h00

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos prevê uma grande invasão de contribuintes às repartições de finanças, tendo em conta a fase final para se pagar a primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

“Com a ausência de recursos humanos, vai levar a situações caóticos em muitos serviços do país, como, por exemplo, o de Cascais, que, por dia, tem uma média de atendimento de mais de mil contribuintes”, explica à Renascença o presidente do sindicato, Paulo Ralha.

O sindicalista dá um exemplo: “Às 10h00, o sistema de senhas de atendimento é bloqueado, porque já não há resposta para as senhas tiradas depois dessa hora. Os contribuintes já não tinham possibilidade de ser atendidos”. 

In: RR

29/04/2013

96 por cento dos guardas prisionais em greve, avança Sindicato

A greve dos guardas prisionais, que se prolonga até terça-feira, registou uma adesão de 93 por cento na sexta-feira e de 96 no sábado, informou o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

Na sexta-feira, foram escalados um total de 1.769 guardas prisionais e 1.640 aderiram à paralisação, enquanto 129 não fizeram greve.

A adesão total à greve registou-se nos Serviços Centrais, Grupo de Intervenção de Segurança Prisional 2 (GISP2) e estabelecimentos prisionais de Castelo Branco, Leiria (jovens), Monsanto, Pinheiro da Cruz, Porto, Cadeia de Apoio da Horta, Beja, Braga, Bragança, Covilhã, Torres Novas, Faro, Guimarães, Leiria, Montijo, Odemira, Setúbal e Silves.

No Estabelecimento Prisional de Elvas, os nove guardas prisionais em serviço não aderiram à paralisação, enquanto no Centro de Estudos e Formação Penitenciária (CEFP) também os quatro elementos destacados não se associaram à paralisação.

 

In: SOL

29/04/2013

Instituições de solidariedade ajudam Governo a criar plano socialInstituições de solidariedade ajudam Governo a criar plano social

Levar as pessoas a agir como agentes do seu futuro e promover o regresso à terra são alguns dos objectivos. Implementação do plano vai contar com 25 milhões de euros.

O Governo está a preparar, em conjunto com a Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade Social (CNIS), ligada à Igreja, uma rede nacional de intervenção social para promover a autonomia financeira dos mais desfavorecidos.

“Estamos neste momento a trabalhar para implementar, quanto antes – isto tem iniciativa do Governo e o apoio da CNIS – uma rede nacional de intervenção social, para que haja acções não apenas de ajuda no imediato, mas também de promoção para a autonomia. Foi já destinada uma verba para este plano de 25 milhões de euros”, revela à Renascença o padre Lino Maia, presidente da confederação. 

In: RR

29/04/2013

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à beira da ruptura

Sindicato dos funcionários da polícia fala em “escravatura” e avisa que a segurança poderá ficar comprometida no Verão

Com a aproximação das férias de Verão e o consequente aumento de movimento nos portos e aeroportos nacionais, os inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) temem não conseguir dar conta do recado este ano. Em causa, denuncia o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF), está a falta de pessoal: os quadros da polícia responsável pelo controlo de fronteiras e imigração está com um défice de 13,3%. Segundo os números do sindicato, deveriam existir 923 funcionários no SEF, mas só estão ao serviço 800. A nível nacional só há 66 inspectores, 110 inspectores-adjuntos principais e 579 inspectores-adjuntos - quando deveriam existir, em cada categoria, pelo menos, 120, 138 e 620 profissionais, respectivamente.

Há nove anos que não há novas admissões no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a reivindicação dos inspectores não é nova. Mas, garante o presidente do SCIF, o problema da falta de recursos humanos assume “contornos preocupantes” com a aproximação do período de férias deste ano -- que vai obrigar os inspectores, que são cada vez menos por causa das saídas para a reforma, a revezarem-se para conseguir responder ao aumento de tráfego nas fronteiras. “Se durante o ano o problema já está a assumir contornos críticos, então durante o Verão só podemos esperar o pior”, admite Acácio Pereira, que teme que se possam gerar “situações de ruptura” em algumas regiões - como o Algarve, onde o movimento é maior no Verão. “Tudo faremos, como até aqui, para evitar esse cenário, mas a segurança poderá estar comprometida”, avisa.

In: ionline

29/04/2013

Álvaro Santos Pereira aposta em redução do IRC

O ministro da Economia defende a redução do IRC para estimular a competitividade do País.

Entrevistado para a rádio TSF e Diário de Notícias, o ministro da Economia afirmou que a reforma do IRC tem de avançar rapidamente para estimular a economia."A descida do IRC tem de acontecer o mais rapidamente possível assim que a reforma do IRC esteja concluída", defendeu Álvaro Santos Pereira, sublinhando que, apesar de o País ter avançado em muitas matérias, falta ainda "a componente de competitividade fiscal".O ministro da Economia defendeu ainda a necessidade de ser alcançado um "consenso social e político", para poder resolver os problemas do País.  

In: Sábado

28/04/2013

Retenções de IRS cortam mais de metade do subsídio reposto aos pensionistas

As novas taxas de retenção na fonte de IRS para os pensionistas vão cortar, em muitos casos, mais de metade do subsídio que foi reposto a estes contribuintes e que será pago em Novembro. 

As simulações feitas pela consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) mostram mesmo que nos casos das pensões mais elevadas, o subsídio a receber em novembro apenas corresponderá a pouco mais de 30% do valor bruto dessa prestação.

O Orçamento do Estado para 2013 previa que os pensionistas do setor público e do privado apenas receberiam em 2013 o subsídio de Natal e 10% do subsídio de férias, ficando suspenso 90% da prestação relativa às férias.

OTribunal Constitucional (TC) veio, no entanto, a considerar que esta norma era inconstitucional, à semelhança da suspensão do subsídio de férias para os funcionários públicos, obrigando à reposição das prestações.

 In: Diário Económico

28/04/2013

13 mil trabalhadores portugueses com salários em atraso

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) detectou em 2012 salários em atraso, ou pagos abaixo do mínimo definido por lei ou convenções colectivas, em mais de 13 mil trabalhadores, num montante de perto de 22 milhões de euros. 

Este valor representa um salto de 14% face ao montante global sinalizado pela ACT em 2011 (19,2 milhões de euros) relativos a créditos das empresas aos trabalhadores. 

De acordo com o Relatório de Actividades de 2012, a que a agência Lusa teve acesso, de um total de perto de 30 mil empresas inspeccionadas, a ACT encontrou ainda cerca de 4,6 milhões de euros de dívidas correspondentes a contribuições não pagas à Segurança Social.

Em 2011, o montante apurado de dívidas à Segurança Social ascendeu, no entanto, aos 5,6 milhões de euros, mais 19% do que o valor encontrado em 2012. 

In: SOL

28/04/2013

Reclusos cada vez mais novos e mais organizados em “gangs”

População prisional já é superior a 14 mil pessoas e há pelo menos dois mil presos a mais. A média de idades da população prisional está entre os 35 e os 37 anos.

Os reclusos são cada vez mais novos e estão cada vez mais organizados em “gangs”, o que coloca problemas de segurança acrescidos. O presidente do Sindicato do Corpo da Guarda Prisional diz que a essa mudança, nas características da população prisional, se deve somar o facto de o número de reclusos ter vindo a aumentar muito nos últimos anos, enquanto os guardas prisionais são cada vez menos.

Jorge Alves revela, em declarações no programa “Em Nome da Lei”, que a proporção chega a ser de “um guarda para 300 reclusos” no estabelecimento prisional do Porto, onde trabalha. Este guarda prisional diz que situação semelhante aconteceu em 1998, quando “houve um grande aumento da população prisional”.

In: RR

28/04/2013

149 acidentes de trabalho com vítimas mortais em 2012

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em 2012 contabilizou 149 acidentes de trabalho com vítimas mortais, menos 12 do que os ocorridos em 2011. 

De acordo com o Relatório de Atividades de 2012, a que a agência Lusa teve acesso, do total de acidentes com vítimas mortais, 42 dizem respeito ao setor da construção e 34 às indústrias transformadoras.

As atividades de agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca vitimaram, por sua vez, um total de 23 trabalhadores em 2012. 

Os acidentes mortais ocorrerem em cerca de 80% dos casos nas instalações da responsabilidade das empresas.

In: Diário de Notícias
28/04/2013

Empresas vão pagar juros de mora nas facturas em atraso

Se medida entrasse em vigor hoje, a taxa de juro a pagar seria de 8,75%. Decisão do Conselho de Ministros permite ainda somar custos administrativos e internos de cobrança.

As empresas, entidades públicas e os profissionais liberais vão passar a pagar uma taxa de juro de mora quando pagarem facturas em atraso. Se a decisão aprovada nesta sexta-feira em Conselho de Ministros entrasse agora em vigor, essa taxa de juro de mora seria de 8,75%.

O Governo quer assim acabar com os longos atrasos nos pagamentos entre empresas que contribuem para estagnar a economia, justificou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, acrescentando que esta decisão se deve à transposição de uma directiva comunitária.

Estão abrangidas as transacções comerciais envolvendo empresas privadas, profissionais liberais e também os contratos entre empresas privadas e entidades públicas. Além da taxa de juro de mora, podem ainda ser acrescentados à conta “custos administrativos e internos associados a essa cobrança” de pagamento em atraso, prevê ainda o diploma, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

In: Público

27/04/2013

Subsídio de férias em duodécimos é ilegal

Os especialistas em direito do trabalho estão de acordo quanto à ilegalidade da intenção do Governo pagar o subsídio de férias em parcelas. A lei estabelece que essa remuneração seja paga por inteiro, e em junho, recordam.

A intenção do Governo pagar o subsídio de férias em duodécimos (que começara a pagar como sendo o de Natal) é ilegal, defendem os advogados especialistas em direito do trabalho contactados pelo Expresso.

Paulo Santos cita o nº 2 do artigo 208, da lei nº 59/2008 para o justificar: "o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano".

É ilegal quer para os trabalhadores da função pública, quer para os do regime privado, acrescenta Paulo Santos, já que o Código de Trabalho estabelece inclusivamente que esse subsídio "salvo acordo escrito em contrário", seja pago "antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias" (nº 3 do artigo 264).

In: Expresso

27/04/2013

Portugal fez cinco pedidos de remoção de conteúdos à Google

Entre julho e dezembro de 2012 os tribunais portugueses fizeram alguns pedidos de remoção de conteúdos à tecnológica norte-americana. O perfil das queixas está em linha com a dos outros relatórios.

 

A Google divulgou o sétimo relatório de transparência relativo aos pedidos de remoção de conteúdos que entidades públicas fizeram e Portugal consta na lista com cinco requisições para a remoção de nove conteúdos.

Quatro pedidos relativos a seis conteúdos dizem respeito a queixas por difamação - três na plataforma Blogger e um nos resultados do motor de busca -, enquanto o quinto pedido dizia respeito a três conteúdos publicados no serviço de blogues da gigante de Mountain View mas cujas razões não foram especificadas. Todos os pedidos foram feitos por tribunais. 

In: Sapo

27/04/2013

Valor médio da avaliação das casas volta a cair em março

O valor médio de avaliação bancária das casas em Portugal voltou a cair em março, para 981 euros/metro quadrado (m2), menos 6,9% do que no mesmo mês de 2012, divulgou hoje o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Segundo o INE, este valor (obtido no âmbito da concessão de crédito  à habitação) correspondeu a uma redução de 17 euros/m2 (-1,7%) face a fevereiro. 

Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, o valor médio de avaliação diminuiu 3,0% e 0,5%, para 1148 euro/m2 e em 942 euros/m2, respetivamente.

Em termos homólogos, o valor médio de avaliação registou naquelas áreas metropolitanas reduções de 7,9% e 4,8%, pela mesma ordem. 

Por tipologias, nos apartamentos o valor médio de avaliação bancária diminuiu 1,7% em março face a fevereiro, para 1.012 euros/m2, registando-se  as reduções mais intensas nas regiões de Lisboa e do Alentejo. 

Face a março de 2012, o valor médio de avaliação dos apartamentos no total do país diminuiu 6,8%, "com todas as regiões a apresentarem reduções  do valormédio de avaliação, exceto a região autónoma da Madeira".  

Segundo o INE, o valor médio de avaliação para as tipologias de apartamentos  T2 e T3 foi de 1.004 euros/m2 e 969 euros/m2, "diminuindo 19 euros (-1,9%)  nos apartamentos T2 e 15 euros (-1,5%) nos T3, em relação a fevereiro.

In: SIC Notícias

26/04/2013

Número de idosos vítimas de violência doméstica aumenta todos os anos

Em 2010 a APAV registou 356 crimes de violência doméstica contra idosos,  número que subiu para 1.479 em 2012, um aumento de quase 76 por cento.  

O relatório estatístico, publicado no site da associação refere que,  entre 2000 e 2012, foram registados 14.139 factos criminosos contra idosos,  que levaram à abertura de 7.058 processos de "apoio de pessoas idosas vítimas  de crime e de violência", um crescimento de 179% em 12 anos.   

Os dados da APAV indicam que 11.334 idosos foram vítimas de violência  doméstica (80,2%), 1.733 foram alvo de "crimes contra as pessoas (12,3%)  e 946 vítimas de crimes contra o património (6,7%).  

Em 39% das situações de violência doméstica reportadas à APAV, os agressores  eram os próprios filhos, e em 26,9% dos casos existia uma relação conjugal  (cônjuge ou companheiro).

In: SIC Notícias

26/04/2013

E se de repente… o seu processo fiscal se resolvesse

A questão da morosidade da justiça assume uma dimensão especial no que respeita ao contencioso tributário. 

A questão da morosidade da justiça assume uma dimensão especial no que respeita ao contencioso tributário. Está em causa o património individual ou societário daqueles a quem a Autoridade Tributária efectuou correcções, a apresentação de garantias bancárias, o pagamento de juros, para além de custos com advogados e especialistas em direito fiscal. Uma justiça fiscal rápida permite que o Estado arrecade atempadamente os impostos que são efectivamente devidos e que os sujeitos passivos se vejam livres de processos morosos, caros e tecnicamente complexos.

Encontrando-se os tribunais administrativos e fiscais completamente congestionados há vários anos, foi criado em 2011 o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) que permite o acesso ao regime da arbitragem tributária (D.L. nº 10/2011 de 20/01). Trata-se de uma forma alternativa de resolução de conflitos sem recurso aos tribunais. Um ou mais árbitros imparciais ouvem as partes em litígio e decidem quem tem razão de acordo com o direito constituído, sendo vedado o recurso à equidade. A decisão tem o mesmo valor de uma decisão de um tribunal.

In: Diário Económico
26/04/2013

Governo põe bancos em tribunal

O Governo só conseguiu negociar com a banca internacional uma pequena parte dos contratos ‘tóxicos’ encontrados nas empresas públicas. E prepara-se para anunciar, hoje, que vai remeter para a Justiça a ‘fatia de leão’ desses acordos, contestando a sua validade. «Não foi possível resolver a maior parte», confirma ao SOL um responsável pelo processo. 

Há um problema adicional a caminho: todos os contratos em causa têm por base a legislação inglesa. O que suscita a dúvida se os processos serão julgados cá ou em Londres – questão que só o Ministério Público poderá decidir. O Executivo está preparado para o pior: «vai demorar. E vai ser penoso», embora do ponto de vista político seja sempre um trunfo abrir processos com a banca, sobretudo com a estrangeira, como é o caso. Os principais bancos envolvidos são o Goldman Sachs, o JP Morgan, o Deustche Bank e o BNP Paribas. Sempre com produtos considerados de «altíssimo risco» pelo Governo – representando mais de dois mil milhões dos três mil milhões de perdas potenciais identificadas para o Estado.

Problema identificado há um ano

O caso chegou há cerca de um ano às mãos das Finanças. Um alerta do IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (responsável pela gestão das dívidas do sector empresarial do Estado) identificou prejuízos muito acima do previsto em activos financeiros. O Governo pediu-lhe um estudo aprofundado sobre o caso e o primeiro esboço chegou-lhe em Janeiro.

In: SOL

26/04/2013

Justiça Juvenil - Coimbra

 Mais informações: SMMP

Pingo Doce prepara impugnação judicial da taxa alimentar

A companhia de supermercados Pingo Doce, detida pelo grupo Jerónimo Martins, está a preparar a impugnação judicial da taxa de segurança alimentar, criada no ano passado e que onera a operação de distribuição em Portugal.

A taxa, da tutela da Agricultura e aprovada pelas Finanças, determina que para 2013 retalhistas e grossistas, alimentares ou especializados, paguem uma taxa de sete euros por metro quadrado de área de venda no estabelecimento comercial.

Terminado que está o prazo de pagamento voluntário da taxa de segurança alimentar - há dois períodos anuais, em Outubro e Maio, tendo já terminado o relativo a 2012 -, a cadeia Pingo Doce, que detém 370 supermercados no País, está a preparar-se juridicamente para contestar a medida.  

A informação foi veiculada ontem por Pedro Leandro (na foto, à direita), director comercial da retalhista e vai ao encontro daquilo que a direcção da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (da qual a JM tem a vice-presidência) tem vindo a defender desde que o Governo anunciou a taxa, contestando a medida.

In: Jornal de Negócios

24/04/2013

Advogados pouparam dois milhões num ano

A Ordem dos Advogados teve um gasto de 11 milhões de euros em despesas no ano passado, um valor que corresponde a menos dois milhões em relação a 2011, de acordo com dados do relatório de contas da Ordem, a que o Diário de Notícias (DN) teve acesso.

O relatório de contas da Ordem dos Advogados, cujos números vão ser apresentados hoje e discutidos em assembleia geral, em Lisboa, mostra que houve no ano passado uma despesa de 11 milhões de euros, menos dois milhões em relação às despesas totais da instituição liderada pelo bastonário Marinho Pinto no ano 2011.

Tal foi alcançado com a rescisão amigável de 12 contratos de trabalho, sendo que do total das despesas da Ordem, quase meio milhão (430 mil euros) prende-se com deslocações dos órgãos dirigentes (o conselho geral, conselho superior, conselho de deontologia e os sete conselhos distritais).

In: Notícias ao Minuto
24/04/2013

Guardas prisionais em greve até 30 de abril

A greve, convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional  (SNCGP), vai decorrer em dois períodos. O primeiro iniciou-se às 00:00 e  termina a 30 de abril, enquanto o segundo vai decorrer entre 06 a 11 de  maio.  

Em declarações à agência Lusa, o presidente do SNCGP, Jorge Alves, afirmou  que a visita aos reclusos e o seu transporte aos tribunais para diligências  são os serviços afetados pela greve. 

Jorge Alves adiantou que os guardas prisionais vão assegurar a abertura  das celas para alimentação, assistência médica, medicamentosa e assistência  religiosa, além dos transportes ao tribunal para situações que coloquem  em causa a liberdade do recluso.  

Na origem da greve estão as negociações com o Governo do estatuto profissional  dos guardas prisionais. 

Jorge Alves explicou que a Secretaria de Estado da Administração Pública  provocou, na última reunião, "um corte nas negociações ao ignorar" as conversações  que o sindicato estava a ter com o Ministério da Justiça há mais de um ano. 

In: SIC Notícias

24/04/2013

Subsídios vão ser pagos em Julho para quem recebe até 600 euros

Funcionários públicos e pensionistas com rendimentos mais baixos vão receber subsídios em Junho e Julho. 

Os quase dois milhões de reformados que recebem menos de 600 euros por mês de pensão vão receber o subsídio de Natal em Julho. Já no caso dos 51 mil funcionários públicos que estão neste escalão salarial, o subsídio será pago na totalidade em Junho. A decisão do Governo consta de um diploma enviado ontem aos sindicatos, que poderá ainda sofrer alterações.

Na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à norma do Orçamento do Estado que suspendia o subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas que auferem acima de 1.100 euros brutos, o Conselho de Ministros aprovou na semana passada a forma como seria reposto o subsídio. 

In: Diário Económico

24/04/2013

II Curso de Perícias Forenses

Mais informações: SMMP

Processos pendentes sobem quase 10 vezes em quatro décadas

O número de tribunais judiciais em Portugal passou de 208 em 1972 para 327 em 2011, segundo dados disponibilizados pela Pordata, mas durante o mesmo período os processos pendentes cresceram quase 10 vezes.

Entre 1972 e 2011, o número de processos pendentes nos tribunais judiciais portugueses passou de 175.484 para 1.703.011, acompanhado por um crescimento dos processos que entram nos tribunais de 242.091 para 804.076.

Assim, a taxa de congestão – “rácio do volume de processos pendentes no início do ano sobre o volume de processos findos no ano em apreciação”, de acordo com a Pordata - dos tribunais judiciais subiu de 70% dois anos antes da "Revolução dos Cravos" para 217% em 2011.

Entre 1970 e 1972, o número de tribunais manteve-se nos 208, assistindo-se a uma subida para 217 dois anos depois, de acordo com informações do Ministério da Justiça patentes na Pordata - serviço público de informação estatística criado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, tendo o maior salto sido dado entre 1981 e 1982, quando de 218 tribunais de justiça, Portugal passou para 304. Desde 2009 e até 2011, último ano disponível de dados, que o número de tribunais judiciais se fixou em 327.

In: Notícias ao Minuto
23/04/2013

Contratos ‘swap’ já estão a ser negociados com os bancos

Fonte governamental garante que já há contratos renegociados e outros “onde se está muito distante disso”. O processo deverá ficar concluído sexta-feira. 

O Estado, através do IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, conta finalizar até sexta-feira a renegociação com os bancos dos contratos "especulativos" de financiamento de alto risco (‘swaps') feitos pelas empresas públicas, nomeadamente pelo Metro de Lisboa e Metro do Porto (os quais contabilizam já perdas potenciais de 1,9 mil milhões de euros). O Ministério das Finanças esclareceu, em comunicado, que se concluiu que "vários destes contratos têm características problemáticas por não se tratarem de meros instrumentos de cobertura de risco e incorporarem estruturas altamente especulativas".

In: Diário Económico

23/04/2013

Senhorios iniciam quase mil processos de despejo desde Janeiro

Inquilinos afirmam que número não é expressivo, mas proprietários consideram que mostra taxa de incumprimento elevada. 

Em cerca de três meses e meio, os senhorios iniciaram 921 processos para despejar os inquilinos, junto do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). De acordo com os dados que o Ministério da Justiça facultou ao Diário Económico, entraram 1.289 pedidos de despejo no BNA, mas só avançaram, efectivamente 921. É que há muitos que não são considerados pela falta de pagamento, por exemplo.

O BNA tem como objectivo tentar acelerar os despejos, mas os resultados são questionados por proprietários, inquilinos e empresas imobiliárias. Para a Associação de Inquilinos Lisbonenses, aquele valor "não tem expressão nenhuma entre os mais de 700 mil contratos de arrendamento existentes". 

 

In: Diário Económico

23/04/2013

Guardas temem agravamento da situação nas prisões

Dois sindicatos da classe decidiram quebrar o longo período de tréguas e avançar para um total de 53 dias de greve.

Na próxima quarta-feira começa uma série de períodos de greve dos guardas prisionais que, no limite, se podem estender, alternadamente, até Agosto. Os dois sindicatos da classe dizem ter perdido a paciência para negociações que se arrastam sem resultados e temem o agravamento da situação nas prisões.

Na origem da greve está o novo estatuto profissional dos guardas, há muito exigido e já com negociações efectivas vai para ano e meio. Quando finalmente foi concluído entre as partes, em vez de ser aprovado pelo Ministério da Justiça, foi afinal para o Ministério das Finanças, tudo indica, para mais algum tempo de análise.

In: RR

23/04/2013

Imposto para independentes que prestam serviço a uma única entidade

Neste caso, é possível optar pela tributação dos rendimentos segundo as regras da categoria A

Os independentes que só prestam serviço a uma única entidade podem optar pela tributação dos seus rendimentos segundo as regras da categoria A (trabalhadores por conta de outrem).

Até à criação do regime simplificado, a tributação pelas regras da categoria A não era vantajosa, em nenhuma situação, para os profissionais independentes. Mas agora o cenário mudou: mesmo optando pelo regime simplificado, pode deduzir as mesmas despesas dos trabalhadores por conta de outrem. É o caso, por exemplo, da saúde, educação ou habitação. Ao mesmo tempo, é possível usufruir da dedução específica aplicada aos rendimentos da categoria A. Em alguns casos, esta dedução poderá ser mais vantajosa do que a percentagem de rendimento bruto que o fisco isenta de imposto no regime simplificado para os rendimentos profissionais: 30% do total das prestações de serviços (ver texto principal).

Para beneficiar dessas condições é necessário respeitar alguns critérios. Além de só poder prestar serviços a uma única entidade, o rendimento obtido não pode ser superior a 150 mil euros durante dois períodos de tributação seguidos.

Mas vamos a casos. Se o contribuinte obteve em 2013 rendimentos de trabalho independente inferiores a 13680 euros provenientes de uma única entidade e não tem contabilidade organizada, então deverá optar pela tributação segundo as regras da categoria A. A explicação é simples: para rendimentos neste patamar a dedução específica da categoria A é sempre mais elevada do que o rendimento não considerado pelo fisco no regime simplificado.

In: ionline

22/04/2013

“Tente evitar os últimos dias” para pagar o IMI

O apelo parte dos trabalhadores dos impostos, que prevêem uma grande afluência de contribuintes no final do mês, quando termina o prazo.

Os trabalhadores dos impostos apelam aos contribuintes para não deixarem o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os últimos dias do mês.

“Estamos no mês de pagamento do IMI, há muita gente que ainda não pagou e deixa para os últimos dias. Era importante que se lembrassem que a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem, neste momento, um número de funcionários devido”, afirma à Renascença o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha.

“Pedimos que, face aos constrangimentos existentes ao nível dos recursos humanos, tentem evitar os últimos dias, quer para evitar transtornos pessoais, em termos de estarem horas à espera nas filas, quer para os funcionários, que, com a falta de trabalhadores, não conseguem responder às solicitações da maneira pretendida”, finaliza.
 

In: RR

22/04/2013

Novo Código Penal. “Os tribunais vão entupir”

As alterações ao Código Penal e de Processo Penal entraram em vigor há quase um mês. E os tribunais já estão com dificuldades: há deficiências técnicas e falta de pessoal

Há novas histórias nos corredores dos tribunais que até aqui julgavam apenas os pequenos crimes: agora o dia-a-dia não é só em torno do arguido que insultou polícias ou da difícil reabilitação do condutor apanhado oito vezes sem carta. Em Loures já foram julgados roubos e furtos qualificados. Em Lisboa, já chegaram à pequena instância criminal tentativas de homicídio, assaltos e coacção sexual. E mais a norte, no Fundão, tudo se encaminha para levar a julgamento sumário – mais rápido, e apenas com um juiz – o homem que na semana passada terá matado a mulher à paulada. Mas as alterações à lei não trouxeram só a novidade de julgar crimes mais graves. Atrelados vieram também os problemas logísticos decorrentes de um maior volume de casos. 

Uma fonte da Pequena Instância Criminal de Lisboa ouvida pelo i adianta que “não existem recursos para fazer da Pequena Instância aquilo que o legislador exige”. “Há questões de organização e de recursos que não foram pensadas por ninguém”, avisa a fonte que prefere não ser identificada. Manuel Sousa, vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e secretário do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto, é ainda mais pessimista: “Pode estar para breve a ruptura completa dos serviços. Os tribunais vão entupir.”

In: ionline

22/04/2013

Proprietários podem, a partir de hoje, pedir relatório sobre imóveis devolutos

“Os prédios degradados são um risco para a segurança e uma vergonha nacional”, diz director da Invest Lisboa

Consciente da quantidade excessiva de imóveis devolutos e degradados em Lisboa, a Invest Lisboa, em parceria com a RegenUrb (empresa que opera na área da reabilitação urbana e marketing territorial) e a Matelier (arquitectura, urbanismo e interiores), lançou o Consultório de Imóveis, um projecto inédito que visa disponibilizar gratuitamente um relatório técnico com propostas sobre as melhores maneiras de os rentabilizar. Arranca hoje a primeira etapa do projecto.

Para o director executivo da Invest Lisboa, Rui Coelho, a urgência por esta iniciativa é flagrante, “porque há em Lisboa uma quantidade enorme de imóveis devolutos e degradados que são um risco para a segurança das pessoas, uma mancha na paisagem urbana, uma vergonha nacional e porque há muita gente a precisar de espaços para habitar ou para estabelecer os seus negócios e empresas”, desabafa ao i. O profissional ainda vai mais longe: “Há muitos imóveis fechados que não estão a ser aproveitados. Trata-se de uma gigantesca ineficiência para a nossa economia, um enorme desperdício”. Além disso, acredita que, em parte, a falta de reabilitação, para além de muitas outras causas, também se deve à falta de informação sobre os instrumentos existentes e aos preços de mercado.

In: ionline

22/04/2013

Rescisões no Estado terão limite de idade, diz jornal

Os funcionários públicos com mais de 50 anos poderão não ser autorizados a aceder ao programa de rescisões que está a ser preparado pelo Governo, destaca o Correio da Manhã deste domingo. 

A ideia é "proteger do risco de desemprego os funcionários públicos mais idosos e que estejam mais próximos da idade da reforma", refere o jornal adiantando que o programa de rescisões abrange 213 mil funcionários públicos.

Sendo dirigido às carreiras de assistentes técnicos e operacionais, com níveis de salários e escolaridade muito baixos, o programa de rescisões por mútuo acordo poderia pôr em causa a sobrevivência destes trabalhadores, que teriam dificuldade em arranjar novo emprego, explica o matutino.

Fontes do jornal afirmam que a ideia do Governo será agora a de dispensar os trabalhadores mais novos e com maior "capacidade para procurar um novo posto de trabalho em Portugal ou no estrangeiro".

In: Dinheiro Digital

21/04/2013 

Workshop - Job Party - 24 de abril, Instituto Politécnico de Leiria

No próximo dia 24 de abril, o Instituto Politécnico de Leiria (Auditório 1, do Edifício B, do campus 2 (ESTG)) receberá o workshop Job Party, organizado pela revista Fórum Estudante, com o apoio do grupo alargado da Bolsa de Emprego do IPLeiria.

A Bolsa de Emprego do IPLeiria vem assim convidá-lo a estar presente na inciativa, podendo inscrever-se gratuitamente em www.emprego.forum.pt (a inscrição é obrigatória e gratuita).

Projeto que trata casos de violência doméstica 24 horas/dia lançado no Porto

O projeto "Um Passo Mais", desenvolvido pelo Departamento de Investigação de Ação Penal (DIAP) do Porto e apresentar hoje, vai tratar todos os casos de violência doméstica "com grande clareza", disse a procuradora-geral distrital do Porto.

Em declarações à agência Lusa, Raquel Desterro, afirmou que o principal objetivo deste projeto "é tratar todos os casos de violência domestica com grande clareza, acompanhando-os 24 horas por dia, não só no sentido de repressão dos seus prevaricadores mas também de recuperação dos mesmos".

A procuradora-geral distrital considera a iniciativa importante, "na medida em que não se trata de violência domestica apenas na conjugalidade, mas também na infância e na terceira idade, por isso todos os tipos de violência domestica".

In: Expresso

21/04/2013

Fisco está a notificar utentes para pagarem taxas moderadoras em falta

Utentes em incumprimento podem pagar coimas que vão dos 50 euros, correspondente a cinco vezes a taxa moderadora, a 250 euros.

O Fisco começou a notificar os utentes dos hospitais e centros de saúde com taxas moderadoras em falta e irá mais tarde cobrar as multas por este atraso.

"Neste momento é a taxa, a coima vem posteriormente", disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI).

Paulo Ralha adianta ainda que as primeiras notificações começaram a ser enviadas pelo Fisco no ano passado e, depois de recebida a carta das Finanças, é que os utentes podem dirigir-se aos serviços para fazer o pagamento.

A coima das taxas moderadoras tem um valor mínimo de 50 euros, correspondente a cinco vezes a taxa moderadora, e um valor máximo de 250 euros, o quíntuplo daquele valor mínimo. 

In: RR

20/04/2013

Proposta para nova lei do tabaco pronta no final do Verão

O secretário de Estado Adjunto da Saúde afirmou hoje que a proposta para a nova lei do tabaco deverá estar pronta no final do verão, considerando que os actuais níveis de tabagismo em Portugal ainda são muito elevados.

Fernando Leal da Costa falava aos jornalistas à margem da apresentação dos dados preliminares do “III Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoactivas na População Geral – Portugal 2012”, que revelam que o consumo de drogas, álcool e tabaco diminuiu em 2012 face a 2007.

Considerando “significativo”, de um modo geral, a melhoria relativamente aos consumos e dependências, o governante considerou, contudo, que Portugal está ainda “com níveis de tabagismo demasiado elevados, o que mostra que muito do que tem que ser feito para controlo está por fazer e tem que ser feito”.

In: SOL

20/04/2013

Direito canónico. Casamentos podem ser nulos, mas o processo não é fácil nem barato

Há quem espere oito anos e pague mais de 2 mil euros para um casamento pela Igreja ser declarado nulo

Depois de 12 anos de namoro, João teve um casamento de sonho: tradicional, pela Igreja, a noiva vestida de branco, a família e os amigos reunidos, um copo d’água memorável e uma semana de lua-de-mel em Cabo Verde. Mas o casamento durou um mês. “Assim que voltámos da viagem ela transformou-se completamente”, recorda João, que acabou por pedir o divórcio - pelo civil e pela Igreja.

João é enfermeiro, costumava fazer turnos de 48h seguidas no hospital e a seguir folgava quatro dias. Mas durante o mês em que esteve casado raramente encontrou a mulher em casa. “Usava todo o tipo de desculpas para desaparecer, quase não a via”, recorda. A mulher chegava a estar fora dias a fio. “Umas vezes arranjava desculpas, outras vezes não dava explicações.” A relação azedou, mas só mais tarde, já com o processo do divórcio a correr, é que João descobriu o motivo de tantas ausências: afinal ela tinha um amante, um colega de trabalho, casado - que até esteve para ser padrinho do casamento, mas desistiu à última hora. 

 

In: ionline

20/04/2013

IRS online exige instalação de tecnologia insegura para os contribuintes

O sistema de declarações de IRS na Internet exige que os contribuintes portugueses instalem nos seus computadores uma tecnologia que o Governo dos EUA recomendou, por mais de uma vez, que deixasse de ser usada.

Em 2012, quase três milhões de contribuintes portugueses usaram o Java para apresentar declarações de IRS diretamente na Internet. Em 2013, metade dos contribuintes já terá recorrido ao mesmo processo. Os números revelam que Portugal pode ser um caso de sucesso para a Oracle, mas também podem ganhar contornos de ameaça: nos três primeiros meses de 2013, as autoridades dos EUA aconselharam, por mais de uma vez, os internautas a desativar a tecnologia por motivos de segurança. Em Portugal, a equipa de peritos CERT.PT, que tem por missão alertar as diferentes ameaças que pairam no ciberespaço, também chegou a fazer uma recomendação similar. A Autoridade Tributária e Aduaneira não comenta o assunto, apesar de a tecnologia ser obrigatória para todos os contribuintes que pretendam apresentar o IRS na Internet. 

 «O Java é uma má escolha, porque regularmente saem alertas de vulnerabilidade nesta tecnologia. E por isso já houve várias recomendações para que os internautas deixem de usar esta tecnologia. O sistema que suporta o IRS online não está em risco, porque é gerido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), mas obriga milhões de pessoas a instalarem uma solução com vulnerabilidades», explica Tiago Henriques, perito em cibersegurança e líder do fórum especializado em cibersegurança PTCoreSe.

In: Sapo
19/04/2013

Falta de facturas com NIF surpreende condutores

Muitos condutores que utilizam as auto-estradas portuguesas estão a ser surpreendidos pelo facto de os terminais de pagamento automático de portagens não emitirem facturas com o número de identificação fiscal (NIF) dos clientes. 

Já houve contribuintes a apresentar queixa às concessionárias e até à Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, mas a realidade é que as auto-estradas são uma das excepções ao regime de emissão obrigatória de facturas.

Segundo explicou ao SOL fonte oficial da Brisa, as portagens são um dos serviços em que a legislação permite que a obrigação de emitir facturas possa ser feita apenas com um talão da empresa que não identifica o contribuinte.

A questão tem gerado confusão nos condutores. Desde o início do ano que está em vigor um novo sistema de comunicação de facturas pelas empresas, que passaram a ter de emitir obrigatoriamente uma factura por cada transacção que façam, seja ou não pedida pelos clientes.

Esta nova regra levou muitos condutores a começar a exigir a factura com número de contribuinte também nas portagens – ainda que este serviço não dê benefícios no IRS – mas foram confrontados com a impossibilidade de obter esse talão.

In: SOL

19/04/2013

Prisões: mil guardas reformam-se

O Ministério da Justiça estima que 1129 guardas prisionais estão em condições de se reformar, até final de 2015, admitindo abrir novo concurso a curto prazo. A ministra da Justiça disse ontem que "não há processo negocial [com os guardas] sob ameaça de greve", convocada de 24 a 30 e de 6 a 11 de maio.

In: Correio da Manhã

19/04/2013

Tribunal da Concorrência tem um ano e já está “entupido” de processos

Instalado há um ano, tribunal tem 294 processos para dois juízes. Mas um juiz está a dar apoio e tem 293 casos. Advogados e juízes dizem que é “incomportável”. 

Com um ano de vida, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão está já entupido com 294 processos para dois juízes, segundo estatísticas facultadas ao Diário Económico pelo Ministério da Justiça. Esta é a opinião de juízes e advogados que trabalham no sector, para quem 294 processos é um número suficiente "para entupir" o tribunal, dado que só tem um juízo. 192 são recursos contra coimas, sobretudo impostas pelo Banco de Portugal (BdP), Autoridade da Concorrência (AdC) e Anacom. O resto são acções de cobrança de dívidas intentadas pelo regulador.

Criado para dar especialização ao sector da concorrência e regulação da banca e mercados (e para desentupir os tribunais de comércio), o Tribunal da Concorrência esteve onze meses a funcionar só com um magistrado, apesar de o diploma que o cria prever a instalação de dois juízos. No memorando, a ‘troika' exigiu eficiência nos tribunais especializados e impôs uma nova lei da concorrência, que deu mais poderes aos reguladores.

In: Diário Económico

19/04/2013