Impostos: Portal com problemas

O portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) mostrou-se ontem, último dia de entrega das declarações do Modelo 3 do IRS, incapaz de dar resposta às solicitações. Os serviços técnicos online, bem como o atendimento telefónico, garantiam não ter capacidade de resolver os problemas.

 

In: Correio da Manhã

01/06/2013

Advogados: Ministério confirma seis casos mas fala em mais 284

O Ministério da Justiça confirma que, além dos seis casos envolvendo advogados e apoio judiciário, há mais 284 em que se aguarda decisão.

 

Um comunicado do Ministério da Justiça, assinado pelo presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Rui M. Pereira, diz que além dos seis casos de que fala o DN de hoje, há mais três «processos em que foram aceites por parte dos senhores advogados a suspensão provisória do mesmo, com a condição de procederem ao pagamento de uma quantia, e cumprindo esta, o processo não seguirá para a fase de julgamento», um processo «em que foi ordenada a sua reabertura», 14 em «que o IGFEJ desistiu das queixas-crime», 116 arquivamentos pelos DIAP"S e «284 de que se aguarda decisão».

O Ministério contesta assim a notícia do DN, considerando-a «distorcida e não corresponde à verdade dos factos e das circunstâncias».

Eis o comunicado na íntegra:

1. Na sua edição de hoje, dia 31 de maio, a primeira página do Diário de Notícias titula "A Ministra fez 17 mil denúncias contra advogados oficiosos mas só seis deram acusação".

2. Esta informação está distorcida e não corresponde à verdade dos factos e das circunstâncias.

3. Em 29 de julho de 2011, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados reconheceram, em comunicado conjunto, a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa e exaustiva das irregularidades detetadas na instrução de processos judiciais e decidiram promover, também em conjunto, uma auditoria aos processos registados e aos atos processuais efetivamente praticados pelos patronos e defensores oficiosos no âmbito desses processos.

4. Em 7 de setembro de 2011 iniciou-se, sempre com a colaboração da Ordem dos Advogados, a auditoria promovida pela Direção Geral de Administração de Justiça (DGAJ), a qual incidiu sobre a totalidade dos 42.143 pedidos de pagamento referentes ao primeiro trimestre desse ano e englobou processos que correram nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e em outros processos, nomeadamente os relativos a meios alternativos de litígios ou processos de consulta jurídica.

In: TSF
31/05/2013

Anexo SS: Governo adia entrega para final de junho

O Governo decidiu dar mais um mês aos trabalhadores independentes para que entreguem o Anexo SS, que interessa à segurança social. O prazo para o IRS mantém-se. 

O ministério da Segurança Social explicou à TSF que, tendo em conta que este é o primeiro ano que esta declaração tem de ser entregue em conjunto com o IRS, os trabalhadores independentes vão ter mais 30 dias para entregar o anexo SS.

Com este alargamento, o Governo diz que pretende simplificar a vida dos contribuintes, lembrando que este documento já era obrigatório embora de forma não agregada ao IRS.
No despacho que vai ser assinado pelo secretario de Estado da Solidariedade e Segurança Social fica expresso que os trabalhadores independentes não vão pagar multa se entregarem até ao final de junho o Anexo SS.

Importa, no entanto, referir que os prazos de entrega do IRS serão mantidos - o prazo termina esta sexta-feira, dia 31 -, só o Anexo SS pode ser entregue até final de junho.

In: TSF
31/05/2013

Dedução do IVA passa de 5% para 15%

O limite máximo que cada contribuinte pode deduzir mantém-se nos 250 euros.

O Governo anunciou nesta quinta-feira que irá passar de 5% para 15% o valor do IVA de compras em restaurantes, reparação de automóveis, alojamento e cabeleireiros que poderá ser deduzido no IRS este ano.

A medida está incluída na proposta de Orçamento do Estado rectificativo aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros e altera o decreto-lei criado pelo Governo no ano passado para incentivar o pedido de facturas por parte dos consumidores. O executivo informou que só entregará o Orçamento ao Parlamento na sexta-feira.

O limite máximo que cada contribuinte pode deduzir mantém-se nos 250 euros, mas torna-se mais fácil atingir esse valor. Considerando compras sempre com IVA à taxa normal, com os 5% do IVA actualmente em vigor, um contribuinte teria de acumular facturas em compras com restaurantes, reparação de automóveis, alojamento e cabeleireiros num valor total de 26.740 euros, um montante superior ao rendimento anual médio de um português.

In: Público

31/05/2013

Ministra fez 17 mil denúncias contra advogados oficiosos mas só seis deram acusação

Em dezembro de 2011, Paula Teixeira da Cruz assumiu que suspeitava de irregularidades nos pedidos de honorários das defesas oficiosas, atualmente exercidas por 11 mil advogados, e que iria pedir uma auditoria ao sistema. Passado pouco mais de um ano, os primeiros resultados mostram que, na maioria, as situações denunciadas não eram irregulares e acabaram arquivadas. Este é um dos assuntos em destaque na edição de hoje do Diário de Notícias.

Comissão que acompanha lei das rendas já tem novo presidente

O constitucionalista Rui Medeiros é o novo presidente da comissão. 

O constitucionalista Rui Medeiros é novo presidente da comissão de acompanhamento da lei das rendas. O especialista substitui o também constitucionalista Tiago Duarte, que apresentou a demissão no final de Maio.

Tiago Duarte abandonou a comissão por ter sido quebrada a relação de confiança no grupo.

De acordo com um comunicado divulgado na altura, na base do pedido de demissão esteve quebra de confiança na comissão, por ter sido difundido na comunicação social o relatório preliminar que faz um balanço da lei das rendas desde que esta entrou em vigor a 12 de Novembro.

In: Diário Económico

31/05/2013

Em três anos já houve 936 casamentos gay em Portugal

Nos últimos três anos quase duas mil pessoas do mesmo sexo casaram. Os homens casam mais que as mulheres e quase um terço casa em Lisboa

 

"Vocês são malucas? Sabem no que se vão meter?", perguntou o advogado Luís Grave Rodrigues quando Teresa e Helena lhe sugeriram, em 2006, que queriam casar embora a lei não o permitisse. Depois da exposição mediática do caso, de um recurso para o Tribunal Constitucional, do envolvimento das associações LGBT e dos partidos políticos, da aprovação na Assembleia da República e da promulgação de Cavaco Silva, Teresa e Helena foram o primeiro casal do mesmo sexo a casar em Portugal. E desde aí 935 casais já lhes seguiram o exemplo. A publicação da lei que fez com que a palavra casamento deixasse de ser usada exclusivamente para designar uma união entre um homem e uma mulher no Direito português faz hoje três anos.

Desde 2010 já foram registados nas conservatórias portuguesas 936 casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Justiça (ver gráficos ao lado). O ano com mais casamentos até agora foi 2011 com 325. Nos últimos seis meses de 2010 celebraram-se 245. Quase tantos como em 2012 (295)

 

In: Público

31/05/2013

IVA de caixa entra em vigor no último trimestre

Regime foi publicado em Diário da República nesta quinta-feira e faz parte da estratégia do Governo para o crescimento.

O regime que permite às empresas pagarem o IVA depois de receberem os pagamentos facturadores foi publicado em Diário da República nesta quinta-feira e vai entrar em vigor a partir do último trimestre do ano. A medida faz parte da estratégia para o crescimento e fomento industrial apresentada recentemente pelo Governo e tem carácter facultativo.

De acordo com o preâmbulo do diploma, o IVA apenas será cobrado no “momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes”. A intenção é melhorar a situação financeira das empresas abrangidas, “por via da diminuição da pressão de tesouraria dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado antes do respectivo recebimento”. “Em complemento, a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinadas à actividade do sujeito passivo” só vai ser possível quando houver pagamento aos fornecedores.

A medida será introduzida de forma gradual e, numa primeira fase vai abranger apenas as empresas com um volume de negócio anual até 500 mil euros (o limite máximo que os Estados membros podem adoptar unilateralmente sem intervenção da União Europeia) e não beneficiem da isenção do imposto. “Com a criação deste regime estão potencialmente abrangidas por esta medida mais de 85% das empresas portuguesas”, refere o documento.

In: Público

30/05/2013

Cinco juízes com nota medíocre

Magistrados judiciais foram suspensos de funções devido a avaliação negativa 

Cinco juízes foram suspensos no último ano pelo Conselho Superior da Magistratura na sequência da atribuição da nota de ‘Medíocre’ no âmbito de inspeções, revela o relatório anual do órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais referente a 2012. 

Segundo o documento, os magistrados com ‘Medíocre’ duplicaram entre 2011 e 2012, passando de dois para cinco, mas, ainda assim, a nota mais baixa continua a representar apenas um por cento das classificações. O ‘Bom com Distinção’ continua a ser a nota dominante – 112 em 378 inspeções, o que corresponde a 30 por cento – seguida do ‘Muito Bom’ – 107, ou seja, 28 por cento. 

No âmbito da ação disciplinar do Conselho Superior da Magistratura, foram aplicadas 29 penas disciplinares, número mais baixo dos últimos cinco anos –em 2011 tinham sido 41. Três juízes foram aposentados compulsivamente, uma das penas mais gravosas, mas a multa (em 16 casos) é a mais aplicada. Ao contrário de anos anteriores, porém, não houve aplicação das penas de exoneração, demissão ou inatividade. 

In: Correio da Manhã

30/05/2013

INE confirma corte de 4,78% nas novas pensões

INE divulgou os dados definitivos da esperança média de vida, confirmando o corte de 4,78% nas novas pensões já noticiado em Novembro 

O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou hoje os dados definitivos da esperança média de vida em 2012, confirmando os valores provisórios publicados em Novembro, que permitiram calcular o corte nas pensões a iniciar este ano.

Em média, a esperança de vida aos 65 anos era de 18,84 anos, tal como já avançavam os dados provisórios. Com este valor, é possível calcular o factor de sustentabilidade a aplicar às novas pensões. Tal como o Diário Económico noticiou na altura, as pensões iniciadas este ano terão um corte de 4,78%. Em alternativa, quem não quiser sofrer uma redução no valor da pensão, terá de trabalhar mais cinco a 15 meses.

In: Diário Económico

30/05/2013

IRS/Anexo SS: Multa até 250 euros para quem não entregar documento

Os contribuintes independentes estão obrigados a entregar o anexo sob pena de multa. O ministério da Segurança Social diz que a medida não é nova.

A multa pode chegar aos 250 euros e pode ser aplicada a todos os contribuintes independentes que não preencham o anexo SS juntamente com a declaração de IRS.

A alteração do Código Contributivo para a Segurança Social tornou obrigatória a entrega desta declaração para todos os contribuintes cujo rendimento provenha apenas de atividade independente, facto que muitos desconhecem. O prazo de entrega termina esta sexta-feira, dia 31 de maio.

O anexo SS está disponível em papel, nas repartições de finanças, mas apenas para efeitos pedagógicos já que tem de ser enviado obrigatoriamente pela internet.
Na opinião do bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues Azevedo, este é um documento que não serve para nada, uma vez que o Estado já dispõe da informação que está a ser pedida pela Segurança Social.

Perante as queixas que têm surgido por parte dos contribuintes, que alegam falta de informação, o presidente do sindicato dos trabalhadores dos impostos, Paulo Ralha, admite que há pouco sensibilidade de alguns serviços das finanças para a situação, até porque a questão coloca-se ao nível das declarações eletrónicas.

In: TSF
30/05/2013
 

Proposta do governo prevê que serviços públicos fechem às 18 horas

Os funcionários obrigados a cessar contrato terão uma compensação que será pior que a praticada no privado. Horário de trabalho alargado para 40 horas vai obrigar à abertura de serviços até às 18 horas. 

Na mais recente proposta que o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, enviou aos sindicatos e que esteve ontem em cima da mesa das negociações, estipula-se que "findo o período de requalificação sem que haja início de funções" o contrato de trabalho cessa, "havendo lugar à correspondente compensação" nos termos previstos no artigo 366.0 do Código do Trabalho.

Os sindicatos receberam também ontem uma nova proposta para o alargamento do horário de trabalho da função pública para as 40 horas. A mudança vai ser feita através de decreto-lei próprio, que vai estar pronto em julho, e prevê o alargamento do período de abertura dos serviços ao público, que passam a encerrar às 18 horas, em vez das 17 horas atuais.

In: Jornal de Notícias
29/05/2013
 

Funcionários públicos arriscam indemnizações inferiores ao privado

Proposta do Governo não salvaguarda o cáculo das indemnizações dos trabalhadores admitidos antes de 1 de Novembro de 2012.

Os funcionários públicos excedentes que sejam despedidos terão direito a uma indemnização tal como os trabalhadores do privado. Mas a proposta do Governo não salvaguarda os direitos dos funcionários mais antigos. A consequência prática é que a indemnização dos funcionários públicos admitidos antes de 1 de Novembro de 2012 será calculada com base em 20 dias de salário em vez de 30 dias.

Na exposição de motivos do diploma, diz-se que “findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o acto de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, bem como a atribuição de subsídio de desemprego”.

Contudo, o articulado da proposta de lei não refere em nenhum ponto o artigo 366º que prevê que, em caso de despedimento colectivo, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, tendo como limite 12 meses ou 116.400 euros. O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre as razões desta ausência, mas não teve resposta.

Além disso, também não se faz qualquer referência ao artigo da Lei n.º 23/2012 (que altera o Código do Trabalho), que estabelece as regras de cálculo das compensações dos trabalhadores admitidos antes de 1 de Novembro de 2011. O artigo 6.º diz, grosso modo, que no período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012 o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades. Uma fórmula que, a julgar pela proposta enviada aos sindicatos, não se aplicará aos funcionários públicos.

In: Público

29/05/2013

Só metade das famílias tem rendimentos para pagar IRS

O número de famílias que entregou declaração de IRS em 2012 aumentou em relação ao ano anterior, mas mais de metade (56,42) dos contribuintes não pagou qualquer imposto. 

O efeito da crise na redução dos salários e no desemprego fez também com que a receita do IRS - retirando o efeito da sobretaxa extraordinária - registasse uma quebra de 107 milhões de euros.

Dos 4,732 milhões contribuintes que fizeram declaração dos rendimentos obtidos em 2011, pouco mais de 2 milhões foi efetivamente chamado a pagar imposto. Os mais recentes dados estatísticos do IRS disponibilizados pela Autoridade Tributária a Aduaneira (AT) mostram ainda que a parte da fatura fiscal paga pelos que têm apenas rendimentos de trabalho por conta de outrem aumentou, enquanto que a participação dos que declararam rendimentos de trabalho independente (profissionais liberais), prediais ou de capitais diminuiu.

In: Diário de Notícias
29/05/2013

Registos de compra de casas caíram 74% desde início da crise

Conservatórias não conseguem gerar receitas. Registos de casas e automóveis estão em queda desde 2009. 

O registo de compra e venda de casas e terrenos não pára de cair desde o agravamento da crise, em 2009. Depois de um pico em 2008, com mais de 11 milhões de registos nas conservatórias, o número destes actos caiu 74% até 2012 . E nem mesmo a subida generalizada do preço dos registos o ano passado, com vista à captação de receita, produziu efeitos. Entre 2011 e 2012, a queda foi de 30,5%. O Estado não está a conseguir arrecadar receita por esta via ao mesmo tempo que a despesa com as estruturas - conservatórias - se mantém.

De acordo com os mais recentes dados do Ministério da Justiça, não são só os registos prediais que estão em queda, embora ela seja aqui mais abrupta. A crise está também a empurrar para baixo os registos automóveis e os registos comerciais. Por exemplo, no ano passado foram feitos menos 131 mil registos de aquisição de prédios que em 2011, ano em que a queda já tinha sido de 230 mil face a 2010.

In: Diário Económico

29/05/2013

Mais de 8.200 crianças e jovens foram vítimas de crime nos últimos 12 anos

Mais de 8.200 crianças e jovens foram vítimas de crime e de violência nos últimos 12 anos, revela um estudo da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), disponibilizado hoje na página oficial da instituição.

Entre 2000 e 2012, a APAV registou um total de 8.274 processos de apoio de crianças e jovens vítimas de crime e violência, a que correspondem um total de 13.438 factos criminosos.

O número de casos de crianças e jovens do sexo feminino, vítimas de crime e de violência - 4.949 -, atingiu o máximo em 2011 e 2012, com o mesmo valor em cada ano - 472.

No sexo masculino, o registo de crianças e jovens que recorreram à APAV, de 2000 a 2012, num total de 3.229, foi bastante menor ao número referente ao sexo feminino.

Também em 2012, foi atingido o máximo de processos na APAV, no que se refere ao sexo masculino - 409 -, mantendo a tendência de crescimento iniciada em 2011.

In: SOL

29/05/2013

Lei para comunidades intermunicipais considerada inconstitucional

Atribuição de competências e desrespeito pelo elenco fixo de autarquias locais, foram os motivos apresentados pelos juízes. 

O Tribunal Constitucional considerou hoje inconstitucional a lei das comunidades intermunicipais, diploma incluído na reforma do Poder Local.

Cavaco Silva solicitou no passado dia 3 de Maio a fiscalização preventiva sobre a legislação para as novas comunidades intermunicipais a quem conferia novos poderes, assim como o estatuto de autarquia local. Agora o Tribunal Constitucional (TC) deu razão às dúvidas do Presidente da República e à Associação Nacional de Municípios que também havia defendido a inconstitucionalidade do diploma.

"A Constituição elenca um número fixo de autarquias locais e nesse não estão incluídas as comunidades intermunicipais", considerou o presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, considerando que a criação desse novo órgão "violou o princípio da tipicidade" do poder local. Esta foi uma decisão apoiada pela unanimidade.

In: Diário Económico

28/05/2013

Novo Código Penal - Menos espaço para as amnésias

Mudar depoimentos como aconteceu no Taguspark será menos provável

Paulo Penedos, o homem que deu origem ao processo Taguspark - por ter sido apanhado nas escutas telefónicas do processo Face Oculta a falar sobre o caso -, começou por dizer no Tribunal de Oeiras não acreditar que figuras como Luís Figo dessem apoio partidário pro bono. "Não acredito que Luís Figo se tenha um dia levantado de manhã e decidido apoiar alguém", começou por dizer.

Tudo parecia encaminhado para que corroborasse as suspeitas do Ministério Público. Mas, a seguir, entrou em contradição. Interrogado sobre se essa afirmação significava que Luís Figo tinha tido contrapartidas para apoiar o PS, Penedos negou, dizendo ter a certeza de que uma coisa não era consequência da outra. "Quando alertei o Rui Pedro Soares para a confusão que essa relação poderia causar, essa relação foi-me negada categoricamente", assegurou. Na fase de inquérito, em 2010, Penedos não disse com todas as letras que a Taguspark tinha sido utilizada para que a campanha de Sócrates contasse com o apoio de Figo, mas esteve longe de passar um atestado de inocência aos visados.

Mudanças de versão como esta foram sempre um entrave para procuradores de julgamento. O certo é que, se a investigação do caso Taguspark tivesse começado depois de 21 de Março deste ano, o desfecho poderia ter sido outro. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP), tudo o que for dito pelos arguidos e testemunhas durante a investigação vai poder ser usado em tribunal, desde que o defensor esteja presente e o interrogatório seja feito pelo Ministério Público.

In: ASJP

28/05/2013

Burlas no apoio judiciário só com 20 arquivamentos

Irregularidades Dos 386 casos de advogados suspeitos de fraude que estão a ser investigados pelo Ministério Público, a pedido do Ministério da Justiça, só 5% foram arquivados

Até agora, dos 386 casos de advogados suspeitos de burla nos pedidos de honorários pelo apoio judiciário, só vinte foram arquivados pelo Ministério Público (MP). Segundo o que António Jaime Martins, vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) .explicou ao DN, a Ordem Dos Advogados já recebeu cerca de vinte notificações de arquivamentos e os restantes “estão ainda em investigação”. Ou seja: 366 advogados continuam a ser suspeitos.

Em julho de 2011, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pediu uma auditoria às despesas apresentadas pelos advogados oficiosos à Ordem dos Advogados (OA), no período de janeiro a março de 2011. O resultado, anunciado em dezembro seguinte, revelou desconformídades em 17 425 pedidos. Desses, quase 400 resultaram numa investigação criminal. Naaltura, Paula Teixeira da Cruz foi muito criticada pelo bastonário da OA, António Marinho e Pinto. Ontem, contactado pelo DN, o representante dos 27 mil advogados manteve a sua posição relativamente a esta investigação, que considera “desprestigiante” e volta a acusar o Ministério da Justiça de protagonizar uma “perseguição a uma classe trabalhadora que ainda para mais conta com as defesas oficiosas para conseguir trabalho”, explica o bastonário. E apesar dos apenas vinte arquivamentos, Marinho e Pinto acrescenta que o problema está “praticamente ultrapassado”.

O montante global solicitado pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, no período referido, foi de 3,5 milhões de euros. E as irregularidades em investigação contabilizaram o valor total de 559 mil euros, o que representa 17% da fatura.

In: ASJP

28/05/2013

Governo formaliza subsídio de desemprego para funcionários públicos

A proposta do Governo hoje enviada aos sindicatos da função pública formaliza a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores que sejam colocados em mobilidade. 

De acordo com a proposta de lei enviada pelo Ministério das Finanças aos sindicatos, à qual a Lusa teve acesso, "findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, bem como a atribuição do subsídio de desemprego".

A proposta esclarece ainda que nos casos em que o trabalhador se encontrava integrado "no regime de protecção social convergente será assegurado o pagamento de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego, em termos análogos aos previstos no regime geral de segurança social, enquanto não se efectuar a convergência desta eventualidade".

A atribuição do subsídio de desemprego aplica-se aos trabalhadores que, findo o período de requalificação, que o Governo tinha estabelecido inicialmente em 18 meses e que agora não concretiza no documento, optem por cessar o seu vínculo com o Estado.

In: Diário Económico

28/05/2013

Critical garante que cumpriu e terminou intervenção no Citius

A Critical Software garante que o contrato assinado com o Ministério da Justiça para renovação da plataforma Citius foi cumprido e entregue na data prevista, sem reclamações.

A empresa de Coimbra reage em comunicado à notícia publicada este fim-de-semana pela Lusa onde era indicado que que o projeto de melhoria da plataforma tecnológica da justiça adjudicado à empresa não chegou a ser concretizado pela tecnológica, acabando por ser executado por uma equipa interna do Ministério da Justiça.

Em causa está um contrato de 950 mil euros assinado em 2010, e realizado por ajuste direto, para a inclusão de novas funcionalidades na plataforma e melhorias de segurança. Na informação publicada pela Lusa refere-se que a proposta da tecnológica de Coimbra acabou por não ser totalmente implementado, citando-se um relatório do já extinto ITIJ referindo que o projeto não satisfazia os requisitos necessários. 

In: TEK

27/05/2013

Maior perigo para crianças é violência entre os pais

Situação de perigo mais detetada por técnicos e que mais causa sofrimento aos filhos 

passou a ser o conflito entre os pais. Em 2012 duplicaram os jovens no sistema de proteção.

Ana e João já estavam separados, mas a doença da filha obrigou-os a cruzarem-se no hospital. Como era a semana do pai, este não quis deixar a mãe entrar no consultório para ver a filha de seis anos, e instalou-se a confusão. A discussão só acabou no parque de estacionamento, com os dois a agredirem-se fisicamente, e com a intervenção da segurança.

A menina assistiu.
O caso foi sinalizado pelo próprio médico à comissão de proteção de crianças e jovens em risco da zona de Lisboa e espelha bem o tipo de situações que têm surgido. Ao ponto de o número de processos de menores expostos a comportamentos desviantes - a maioria, violência doméstica - já ter ultrapassado os de negligência.

In: Jornal de Notícias
27/05/2013

Mais de 69 mil crianças e jovens em perigo acompanhadas pelas comissões de protecção

Os dados que são apresentados nesta segunda-feira revelam um aumento dos processos nas comissões de protecção de crianças e jovens.

Menos casos de negligência. Mais crianças e jovens sinalizados como estando expostos a comportamentos desviantes, sobretudo a actos de violência entre familiares. Um ligeiro aumento dos casos de abuso sexual. E um aumento muito expressivo (65%) dos menores que assumem, eles próprios, atitudes que afectam o seu bem-estar — sem que os pais se oponham ou consigam evitá-lo. Estes são alguns dos dados relativos à actividade processual das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) que hoje serão apresentados.

O balanço do que foi 2012 nas CPCJ é este: lidaram com 69.007 processos. Mais 1066 do que em 2011. Muitos deles já vinham de trás. No total, 29.149 foram abertos ao longo do ano (mais 1202 do que em 2011). E destes, 27.050 representam novas situações de perigo.

In: Público

27/05/2013

Governo desiste de contrato de informática nos tribunais

O Ministério da Justiça desistiu do projeto da empresa Critical Software para criar mais funcionalidades e tornar mais seguro o sistema informático dos tribunais. 

A empresa Critical Software tinha sido contratada pelo anterior Governo, em meados de 2010, por cerca de um milhão de euros, mas o acordo, por ajuste direto, não foi cumprido e o Ministério da Justiça optou pelo trabalho desenvolvido por uma equipa interna, que se demitiu no início do ano.

«A empresa Critical não teve qualquer participação neste projeto», garante o Ministério da Justiça, que, desde terça-feira, optou pela instalação em todos os tribunais de uma versão com novas funcionalidades e melhorada, ao nível da segurança e do desempenho, pela equipa de Coimbra.

De acordo com o Ministério da Justiça, após «análise técnica», esta versão, que foi desenvolvida «com recursos internos do Ministério da Justiça», permite «suportar o novo Código de Processo Civil».

Esta análise técnica corroborou as conclusões de uma anterior que o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), extinto em 2012, já tinha apresentado à tutela em 2011.

In: TSF
26/05/2013

TC ameaça Passos com novos chumbos

A contundente intervenção de Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional, muito crítica da política do Governo PSD/CDS e com uma interpelação directa ao primeiro-ministro, foi o momento mais polémico e inesperado da reunião do Conselho de Estado da passada segunda-feira. 

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), um dos primeiros a intervir na reunião do Conselho de Estado, leu uma declaração de cariz marcadamente político e ideológico, verberando as consequências da política de austeridade que tem sido levada a cabo pelo Governo e sublinhando os números já atingidos pelo desemprego e as preocupações sociais suscitadas pelos cortes no rendimento disponível, nos salários e nas pensões dos portugueses – revelaram ao SOL fontes envolvidas na reunião. 

O tom crítico das palavras de Sousa Ribeiro foi subindo de nível até se dirigir directamente a Passos Coelho. Para lamentar as declarações feitas pelo primeiro-ministro na sua comunicação ao país, no início de Abril passado, após os chumbos do Constitucional a vários artigos do Orçamento do Estado de 2013, designadamente a suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e pensionistas, que equivalem no total a cerca de 1.300 milhões de euros.

In: SOL

24/05/2013

Curso de Formação - Direito, Justiça e Internet

21 e 22 de junho de 2013, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

APRESENTAÇÃO

Como rede global que tornou possível a comunicação e a difusão de informação em tempo real e sem perda de qualidade entre terminais situados em qualquer parte do mundo, a Internet representou indiscutivelmente uma revolução tecnológica. Nos planos social e político, a rede das redes gerou novas oportunidades de negócio, de atividades criativas, de acesso a informação de múltipla e variada natureza, de participação e ativismo cidadão. Mas a outra face da moeda é a sua utilização para fins ilícitos, engendrando formas de criminalidade de difícil controlo e prova; os riscos acrescidos de invasão da vida privada, de reprodução ilícita de obras protegidas, de difamação, entre outros.

Quais as respostas do Direito aos desafios da Internet? Que papel compete à Justiça na revelação e construção do direito neste domínio tecnicamente complexo e mutável? Existirá um Direito da Internet como corpo normativo específico?

Mais informações: CES

Mais de 100 empresas estão a oferecer 3.205 estágios remunerados

Estágios são dirigidos a jovens licenciados, doutores ou mestres, com uma remuneração de 800 euros. 

A Fundação Calouste Gulbenkian e a COTEC, em parceria com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) criaram o "Movimento para o Emprego", que hoje à tarde foi apresentado em Lisboa.

O movimento conta já com a adesão de 108 empresas - entre as quais várias instituições bancárias, fundações, ou empresas como os CTT, EDP, Microsoft, Nestlé, PT, Refer, TAP, Siemens - e regista neste momento vagas para 3.205 estágios. O objectivo é alargar a adesão a mais empresas, de forma a atingir 5 mil estágios.

Os estágios são dirigidos a jovens licenciados, doutorados ou mestres, com idade até 30 anos. Têm a duração de um ano e asseguram uma remuneração de cerca de 800 euros, incluindo subsídio de alimentação, como explicou Artur Santos Silva, presidente do conselho de administração da Fundação Gulbenkian.

In: Diário Económico

 

“Estamos perante um problema novo: o excesso de advogados”

Para Soares Machado, uma das razões do excesso de litigância “fútil” é o número de advogados. 

Candidato à presidência do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, sócio da SRS Advogados, José Soares Machado tem no contencioso, na arbitragem comercial e internacional e na negociação e resolução alternativa de litígios as suas áreas de prática especializada. É ele o convidado desta edição do "Direito a Falar", numa conversa em que avalia a actual liderança da Ordem, fala de litigância e da visão que os investidores internacionais têm hoje de Portugal....

In: Diário Económico

24/05/2013

Lisboa vai abrir candidaturas para subsídios de arrendamento

Apoio destina-se a munícipes cuja habitação tenha sido penhorada pela Autoridade Tributária, que não estejam a conseguir pagar empréstimos ou que um dos membros do agregado se encontre desempregado. 

As candidaturas para a atribuição de subsídios de arrendamento aos inquilinos em dificuldades económicas na capital abrem até ao final de Junho, segundo anunciou a vereadora da habitação da Câmara de Lisboa, Helena Roseta.

A proposta foi já aprovada em reunião de Câmara esta semana, com uma abstenção do PCP, e segue agora para a Assembleia Municipal para receber luz verde.

Segundo o regulamento do novo subsídio, podem beneficiar também deste apoio munícipes cuja habitação tenha sido penhorada pela Autoridade Tributária, que não estejam a conseguir pagar empréstimos ou que um dos membros do agregado se encontre desempregado....

In: RR

24/05/2013 

Parlamento. Legislar menos e recomendar mais. É este o caminho?

Partidos na Assembleia estão a apresentar menos iniciativas. Cada vez apresentam mais recomendações do que projectos de lei

Os primeiros cinco meses de 2011 foram meses loucos na Assembleia da República. Todos os dias uma nova negociação, um novo projecto, uma nova conferência de imprensa. Passados dois anos, os partidos reduziram (e muito) o ritmo de apresentação de iniciativas legislativas (entre projectos de lei ou recomendações) e até de apreciações dos mais variados temas. Em 2011, os cinco maiores partidos com assento parlamentar apresentaram um total de 388 iniciativas, nestes primeiros meses de 2013 foram 268. PSD e CDS foram os que mais abrandou o ritmo. O governo hoje legisla menos e recomenda mais.

Os partidos no parlamento têm ao dispor uma ferramenta para produzir legislação: os projectos de lei. E foram estes os que mais caíram entre os primeiros meses de cada um destes três anos. Em números gerais, no ano de 2011 foram apresentados 142 projectos de lei, um número que baixou para 107 um ano depois e para quase metade, 87, em 2013. A queda é mais visível se se tiver em conta os dados da maioria. Em 2011, quando PSD e CDS estavam na oposição, os dois partidos apresentaram 56 projectos lei (46 o CDS, 10 o PSD) até ao dia 22 de Maio de 2011. No mesmo período este ano, entre iniciativas em conjunto e em separado, apresentaram apenas sete projectos de lei. A queda é maior se se olhar para o CDS que apresentou só um projecto independente neste período de 2013.

A explicação está na cor do partido que está no governo. Olhando para os três partidos do arco do poder a tendência é fácil de compreender: quando estão no governo produzem menos propostas e chamam menos iniciativas a debate, quando estão na oposição são mais activos no parlamento tornando a Assembleia da República a sede preferida para a afirmação da oposição. Mas mesmo assim os socialistas têm uma diferença menor do que PSD e CDS. Em 2011 apresentaram 18 iniciativas e em 2013, 41. Em termos de projectos de lei até conseguiram apresentar menos um projecto este ano (oito) do que os apresentados em 2011 (nove).

Se há quebra na produção legislativa, há também nos projectos de resolução, mas a quebra é menor pelo que o parlamento trabalha agora mais sobre recomendações do que sobre legislação pura. Por dia é apresentada pelo menos uma recomendação ao executivo de todos os seis partidos (BE, PCP, PEV, PSD, PS e PSD). Nestes primeiros meses foram 171 contra 222 em 2011. Aqui os partidos da esquerda continuam a ser os mais activos, mas só a maioria PSD/CDS (em conjunto ou individuais) apresentaram 30 projectos.

Quantidade e qualidade Mas a quantidade não reflecte nem a qualidade das leis nem a sua natureza. O professor de Direito Penal da Universidade de Coimbra, Manuel Costa Andrade, diz que "antes de se olhar para o número é preciso perceber a natureza das leis" que foram apresentadas até porque "uma coisa é fazer uma lei geral, outra fazer pequenas alterações"....

In: ionline

24/05/2013

Fisco tira mais 778 milhões a trabalhadores e pensionistas

Receitas fiscais aumentaram 5,8% até Abril. 

A Administração Tributária foi buscar mais 778,2 milhões de euros aos trabalhadores e pensionistas nos primeiros quatro meses deste ano, quando comparado com o arranque de 2012. Os números revelados ontem pela Direcção-geral do Orçamento (DGO) mostram que é o aumento de impostos que está a segurar a execução orçamental.

"Esta evolução reflecte a aplicação das novas tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos em Março", explica o boletim mensal da DGO. A receita de IRS cresceu 31,3% em Abril face ao mesmo mês do ano passado,...

In: Diário Económico
24/05/2013

Desaparecidas 53 crianças em 2012

Foram registados mais 14 casos que em 2011. Situações foram todas resolvidas ao longo deste ano, garante Manuel Coutinho, da SOS Criança 

O número de crianças desaparecidas em Portugal aumentou em 2012. Em dezembro foram contabilizados 53 casos, mais 14 do que no ano anterior. Segundo os dados do Instituto de Apoio à Criança, a maior parte das situações reportadas (32) dizem respeito a rapto parental, seguindo-se os casos de fuga (16).

"Todas as 53 situações registadas no final de 2012 estão resolvidas. Em dezembro existiam 33 crianças desaparecidas e três por identificar, mas foram encontradas já este ano", afirmou ao CM Manuel Coutinho, secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança e coordenador da linha SOS Criança.

O rapto parental (progenitores que fogem com os filhos) é o problema mais grave no desaparecimento de crianças. Para Manuel Coutinho, trata-se de uma violência que está a ser feita às crianças. "A rutura conjugal não é rutura parental. Os pais não podem ‘coisificar' os filhos. O rapto parental provoca um sofrimento enorme às crianças, que ficam perdidas e sentem-se responsáveis pelo conflito entre pai e mãe", alertou.

In: Correio da Manhã

24/05/2013

Funcionários judiciais com média de 36 dias de baixa

Em 2012, 30% dos mais de sete mil trabalhadores faltaram por razões de saúde, a maioria psiquiátricas. As ausências somaram 75 mil dias. E afetaram processos. 

In: Diário de Notícias

24/05/2013

Mutilação genital feminina: Crime sem castigo

Aos sete anos, Maria foi levada para a Guiné e mutilada a sangue frio. Mas o crime não foi qualificado como ofensa grave. É um dos três casos arrepiantes de mutilação genital feminina que chegaram até hoje aos tribunais portugueses – todos eles arquivados. Os especialistas reclamam alterações na lei e actuação ao nível da prevenção.

Maria nunca mais foi a mesma depois daquela viagem à Guiné-Conacri. Certo dia, de regresso a Portugal, segredou a uma funcionária da escola: «Fui lá para fazer um ritual que fazem às meninas quando deixam de ser meninas». Tinha apenas sete anos quando foi levada pela mãe para ser mutilada no país de origem. 

Os técnicos da Segurança Social – que já acompanhavam a família por causa do comportamento negligente da mãe – notaram que a criança estava perturbada e evitava perguntas. Em Outubro de 2010, o tribunal de família e menores do Seixal (onde a menor vivia) comunica a suspeita de mutilação ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, dando origem a um inquérito por suspeitas de ofensa grave à integridade física. A mãe nunca colaborou com as autoridades, o que obrigou a procuradora a passar um mandado para que a criança pudesse ser examinada no Instituto de Medicina Legal.

In: SOL

23/05/2013

É funcionário público? Saiba o que o Governo quer fazer

Executivo liderado por Passos Coelho pretende obter poupanças de 4.788 milhões de euros até 2015. Deste total, 1.685 milhões têm origem no redimensionamento da administração pública.

O conjunto de medidas apresentado pelo Governo e em discussão com os sindicatos da função pública ultrapassa as questões relativas à mobilidade e incluem aumento do horário de trabalho, convergência mais rápida entre o sistema de pensões público e privado, rescisões com 30 mil funcionários, revisão dos suplementos remuneratórios e aumento das contribuições para a ADSE. Em baixo, pode consultar as principais alterações que estão em cima da mesa nas negociações entre o Executivo e as estruturas:

Horário de trabalho: aumento de 35 para 40 horas semanais já este ano.

Rescisões: abertura do processo entre 1 de Setembro e 31 de Novembro, devendo estar concluído até 31 de Dezembro. São oferecidos 1,5 meses de remuneração por ano de trabalho a quem tenha até 50 anos de idade. Entre os 50 e os 54 anos, são oferecidos 1,25 meses por ano e, entre os 55 e os 59 anos de idade, o Estado propõe pagar um mês de remuneração por cada ano de trabalho.

Mobilidade especial: o novo regime prevê um período máximo de 18 meses. Terminado este período, os trabalhadores podem optar pela cessação do contrato de trabalho.

Suplementos remuneratórios: Governo quer rever os suplementos remuneratórios do sector público e concluir o processo até ao final do ano, para que entre em vigor a 1 de Janeiro de 2014. Serão abrangidos os serviços da administração pública e as empresas do sector empresarial do Estado. Executivo quer ainda adoptar uma tabela remuneratória única para a administração pública....

In: RR

23/05/2013

Estado sem dinheiro para pagar subsídios de férias em junho

O Governo justificou ontem que sem o Rectificativo os serviços não podem pagar os subsídios em Junho. 

O Governo adiou o pagamento dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas para Novembro porque os serviços do Estado não tinham dinheiro para os pagar em Junho. É que apesar do Estado não ter problemas de financiamento este ano, antes do Rectificativo ser lei os serviços não têm autorização para fazer mais despesa do que a inicialmente prevista.

Foi isto mesmo que o Governo explicou ontem no Parlamento para justificar o pagamento do subsídio de férias apenas no final do ano.

In: Diário Económico

23/05/2013

Senhorios abriram 14 mil processos de despejo nos últimos cinco anos

No ano passado, deram entrada 2.714 acções de despejo nos tribunais portugueses. 

O Balcão Nacional de Arrendamento já tem 1.101 processos em cerca de cinco meses de funcionamento.

Os senhorios deram início a 14.359 processos de despejo em tribunal entre 2008 e 2012. Mas, nos anos de crise - em que se esperavam maiores dificuldades por parte das famílias para cumprir as suas obrigações e pagar a renda - houve uma tendência de quebra que só foi interrompida no ano passado. Após um pico em 2009, em que houve 3.757 acções de despejo nos tribunais, registou-se uma quebra. Contudo, em 2012, o número de processos voltou a recuperar (ver gráfico), totalizando os 2.714, de acordo com os dados do Ministério da Justiça. 

Mas o que justifica este comportamento? Para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Menezes Leitão, o pico de 2009 deveu-se ao aumento das dificuldades das famílias - recorde-se que 2009 foi o primeiro ano de recessão em Portugal. Nos seguintes, o responsável afirma que os inquilinos, perante as dificuldades, começaram a negociar o valor das rendas com os senhorios, que terão aceite as propostas, explica o especialista....

In: Diário Económico
23/05/2013

Contratos a prazo: 18 dias de salário por ano de trabalho

CDS diz que houve “recuo da troika”. Mas indemnizações para novos contratos mantém-se nos 12 dias

 

O PSD e o CDS vão apresentar uma alteração à proposta de lei que cortava as indemnizações por despedimento de 20 para 12 dias e vão inscrever no projecto que, para os contratos a termo, a compensação será de 18 dias por cada ano de trabalho. Para o CDS isso significa “um recuo” da troika.

Para os dois partidos as alterações agora introduzidas vão ao encontro das exigências da UGT, que chegou a ameaçar rasgar o acordo de concertação social se o corte nas indemnizações seguisse caminho sem antes estar em funcionamento o fundo de compensações. O fundo foi aprovado a semana passada em Conselho de Ministros e foi prometido que a alteração às compensações seria apresentada pelos dois partidos. 

Assim, o texto de substituição estabelece 18 dias de indemnização por cada ano de trabalho em caso de cessação de contrato de trabalho a termo certo, em vez de 12 dias. Quanto aos contratos por tempo indeterminado, a proposta prevê um período transitório, de três anos, em que a indemnização é de 18 dias, passando a seguir para 12 dias. Isto para os contratos que já existem. Para os celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013, a compensação será de 12 dias para todos.

In: ionline

23/05/2013

Casas iguais chegam a pagar mais 500 euros de IMI

Diferença entre taxa mínima (0,3%) e máxima (0,5%) é de 66,6% e pode colocar concelhos vizinhos em situações desiguais. Subidas atingiram 65 municípios no continente e registaram-se 58 descidas

Duas casas com valor tributário igual podem pagar taxas de IMI com diferenças de 66,6%. O fosso chega aos 500 euros nos exemplos esboçados pelo JN. As descidas de taxas são mínimas. 

Num mesmo distrito ou região, há municípios com a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no máximo (0,5%), outros na zona intermédia (0,4%) e contam-se mesmo 130 que estão no patamar mínimo de 0,3%. Traduzida em valores, esta diferença de apenas duas décimas pode representar várias centenas de euros na conta do imposto de duas casas com um valor patrimonial rigorosamente igual.

Uma família que tenha uma casa avaliada pelas Finanças para efeito de IMI em 250 mil euros e resida em Penafiel ou na Póvoa de Varzim, pagará este ano 750 euros de IMI. Mas se a casa estiver localizada em Vila do Conde ou Espinho, a "conta" dispara para os 1250 euros. São mais 500 euros. Tudo porque no primeiro conjunto de municípios o IMI foi fixado nos 0,3%, enquanto os outros estão entre o grupo de 20 autarquias que este ano fixaram o IMI pelo máximo. A maior parte dos quais por a isso terem sido obrigadas no âmbito da ajuda externa a Portugal. No território continental, houve 65 subidas e 58 descidas de taxa, mantendo--se esta inalterada em 155 municípios.

A redução das transferências do Orçamento do Estado e a quebra de outras fontes de receita habituais, vieram dar ao IMI uma importância acrescida no leque de proveitos dos municípios. É que, ao contrário do IMT ou das licenças de construção, o IMI é "imune" aos ritmos do mercado e à capacidade de investimento. Além disso, a esta "imunidade" juntou-se este ano o efeito da avaliação geral de cerca de 4,9 milhões de imóveis que veio, de uma forma geral, aumentar o valor patrimonial das casas, e que faz antever uma subida das receitas....

In: Jornal de Notícias
22/05/2013

Salário de um português é quase metade da média europeia

Noruegueses lideram, com 3.644 euros. Um português aufere em média menos de um terço deste valor.

Um português ganha em média um salário bruto mensal de 1.078 euros, pouco mais de metade da média europeia, que se situa nos 1.936 euros.  As conclusões são de um estudo da consultora internacional Adecco, divulgado esta terça-feira.

Portugal fica no 18º lugar entre 27 países (a Noruega é incluída, a Grécia não), que tem como base dados de 2010 publicados pelo Eurostat. Um português ganha menos 537 euros por mês do que um espanhol e menos 1.343 do que um alemão, que leva para casa um salário bruto de 2.421 euros.

A Europa do Norte aparece no topo da tabela da Adecco. Na Noruega, o salário médio bruto é de 3.644 euros, enquanto na vizinha Dinamarca é de 3.572 euros por mês. Quer isto dizer que, em média, ganham mais do triplo que um português.

Abaixo de Portugal só mesmo os países da Europa de Leste. O país onde o salário médio bruto é menor é na Bulgária, onde se aufere 291 euros. 

In: RR

22/05/2013

Mais de 30 mil empresas fugiram ao IVA no 1.º trimestre

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, referiu hoje que foram detetadas mais de 30 mil empresas em situação irregular, de não entrega de IVA devido, nos primeiros três meses do ano. 

"Nos primeiros três meses de atividade da reforma de faturação foi possível já detetar mais de 30 mil empresas com situações ilegais e irregulares de não entrega do IVA devido, com base nas faturas emitidas, e foi possível também detetar mais de 14 mil empresas que, embora não estivessem registadas nas Finanças, emitiam faturas e estavam a operar", afirmou Paulo Núncio numa declaração proferida esta manhã no Ministério das Finanças, em Lisboa.

In: Diário de Notícias
22/05/2013

Mais de 900 milhões de facturas comunicadas ao Fisco

Facturas emitidas no primeiro trimestre permitem maior cruzamento de dados e reforço da fiscalização. 

"Os resultados da reforma da facturação do primeiro trimestre superam largamente as expectativas", disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, dando conta que entre Janeiro e Março deste ano foram emitidas e comunicadas mais de 900 milhões de facturas e que esses dados estão a ser processados e trabalhados pela Administração Fiscal. Este balanço foi hoje avançado pelo Diário Económico no âmbito das novas prioridades do Fisco nas acções de inspecção planeadas para este ano e que têm como principais alvos o comércio a retalho e a restauração.

Segundo o governante, que falava aos jornalistas no Ministério das Finanças sobre o Plano de Actividades da Inspecção Tributária e Aduaneira (PNAITA) para 2013, hoje divulgado pelo Diário Económico, os dados das facturas comunicados pelos agentes económicos assumem particular relevância no combate à fraude e evasão fiscais ao reforçar a eficácia da inspecção tributária. Isto porque, explica, com as novas regras da facturação - que entraram em vigor em Janeiro de 2013 - passa ser possível combinar uma fiscalização assente num modelo de inspecção tradicional, de visita às empresas, com os resultados da facturação.

In: Diário Económico

22/05/2013

Raptos parentais disparam

Chegam cada vez mais denúncias às autoridades e associações. Mães são as raptoras em 90% dos casos. Muitas são imigrantes e levam os filhos para os seus países, à revelia dos pais.

Há quase um ano que Jorge e Ana Maria não vêem o neto de três anos. Rafael, desde que nasceu vivia com os avôs em Lisboa, foi com a mãe ao Brasil para visitar a família dela. Nunca mais voltou.

“Estamos desesperados. O meu filho foi para Belém do Pará tentar recuperá-lo. Aqui, não recebemos qualquer apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros”, conta Ana Maria entre lágrimas. “Criei o Rafael desde que nasceu. Ele é português, a mãe não o pode levar assim”.

O número de crianças e adolescentes que são levados à revelia de um dos pais para parte incerta tem vindo a aumentar em Portugal desde 2009, admitem as autoridades. Além dos divórcios e separações, também a crise tem levado muitos imigrantes a regressar aos seus países, viajando com os filhos que tiveram de relações com portugueses, sobretudo para o Brasil e para o Leste da Europa.

Em 90% dos casos, as raptoras são as mães. Recuperar estas crianças transforma a vida dos pais num verdadeiro calvário.

In: SOL
21/05/2013

Despedimentos colectivos vão dar direito a 12 dias de salário por ano

Compensações baixam para 12 e 18 dias em Outubro. Actuais contratos também serão abrangidos. 

Os trabalhadores que venham a ser contratados a partir de Outubro só vão ter direito a 12 dias de salário por cada ano de antiguidade em caso de despedimento colectivo. A mesma norma se estende a outros tipos de despedimento, nomeadamente por inadaptação ou por extinção de posto de trabalho. Por seu turno, os novos contratos a termo terão direito a 18 dias de salário nos primeiros três anos de casa e a 12 a partir daí. Aliás, os contratos a termo certo estão limitados a três anos, embora este tecto possa hoje ser ultrapassado ao abrigo de um regime excepcional. Já os contratos a termo incerto podem ser mais longos.

Quem já está a trabalhar também pode contar com um corte nas compensações, mas o novo regime acumulará com as actuais regras, baseadas ainda em 30 e 20 dias.

Ao que o Diário Económico apurou, esta é a base da proposta da maioria parlamentar, que acaba por ir ao encontro daquilo que o Ministro das Finanças já tinha anunciado em Março. Na altura, Vítor Gaspar explicou que o corte das compensações entraria em vigor em Outubro deste ano e que os novos contratos permanentes teriam direito a 12 dias de salário por cada ano de casa. Já os restantes contratos receberiam 18 dias por ano, nos primeiros três anos, e 12 a partir daí.

Este regime baseado em 18 e 12 dias de retribuição-base e diuturnidades foi a nova solução encontrada pelo Executivo, depois de ter apresentado no Parlamento uma primeira proposta que gerou forte contestação à UGT e que chegou a pôr em causa o acordo tripartido. Nessa proposta, as compensações desciam para 12 dias de salário, sem diferenciação entre regimes. Entretanto, o ministro Marques Guedes explicou que a proposta do Governo entregue no Parlamento seria substituída por um projecto da maioria parlamentar.

In: Diário Económico

21/05/2013

Estado e contribuintes disputam nos tribunais mais de 6 mil milhões em impostos

É 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o "Diário de Notícias", o Estado e os contribuintes disputam actualmente 6,25 mil milhões de euros nos tribunais, em processos relacionados com o pagamento de impostos.

 

As conclusões fazem parte do último relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), segundo o qual há 1.010 processos pendentes envolvendo mais de um milhão de euros, entre os quais 790 estão nos tribunais de primeira instância, 176 nos Tribunais Centrais Administrativos e 44 no STA. No total são 6,25 mil milhões de euros em litígio.

O relatório refere que se observou uma redução de 24% nas pendências (1359 para 1010), embora essa quebra se tenha sentido de forma mais significativa na primeira instância.

Um juíz contactado pelo DN explica que a enchente de processos se deve à agressividade do fisco. "Actualmente a regra é: paga e depois reclama. 

 

In: Jornal de Negócios

21/05/2013

Fisco aperta controlo a cabeleireiros, oficinas e restaurantes

Inspectores querem controlar cumprimento fiscal e detectar contribuintes fora do sistema. Advogados, notários e agências de viagem também na mira. 

Os contribuintes que não declaram rendimentos, mas têm actividade, as pessoas com manifestações de fortuna e acréscimos de património não justificado, os trabalhadores independentes e as empresas de comércio a retalho estão este ano sob um controlo mais apertado do Fisco. Estes são alguns dos sectores apontados como prioritários no Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária e Aduaneira para 2013 (PNAITA), a que o Diário Económico teve acesso. 

No comércio a retalho, os inspectores tributários focarão as suas acções em áreas como vestuário, equipamentos electrónicos e informáticos, materiais de construção e a área alimentar (supermercados e hipermercados).

"Em 2013, com a entrada em vigor da factura obrigatória e das novas regras de comunicação de facturas, bem como do novo regime de comunicação de documentos de transportes, a Inspecção Tributária é fortemente reforçada", afirmou ao Diário Económico, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Para ilustrar a importância das inspecções no comércio a retalho, Paulo Núncio revela que só no primeiro trimestre foram emitidas mais de 900 milhões de facturas nos vários sectores (dos quais 145 milhões na restauração). Em causa está um conjunto de dados que permitirá ao fisco um maior cruzamento de informação.

In: Diário Económico

21/05/2013

Começou hoje terceiro período de greve dos guardas prisionais

Os guardas prisionais iniciaram à meia-noite uma nova greve que vai decorrer até 1 de junho. Desta vez a paralisação é total e não a tempo parcial.

A greve, convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), vai afetar as visitas dos reclusos e o transporte para os tribunais, sendo apenas feita a abertura das celas para alimentação, assistência médica, medicamentos a e assistência religiosa.

Apenas são transportados para os tribunais, os presos cuja liberdade pode estar iminente.

O primeiro dia de greve arranca com uma concentração dos guardas prisionais, entre as 9h00 e as 11h00, junto aos estabelecimentos prisionais do Porto, Coimbra, Lisboa e Faro.

A paralisação de 12 dias ocorre depois de dois períodos de greve, que registaram adesões acima dos 90 por cento, e de uma vigília, na semana passada, em frente ao Ministério da Justiça.

In: TSF

21/05/2013