Governo cria comissão para travar fraudes nas penhoras

Agentes de execução terão regras apertadas daqui a um mês e Executivo tutela a nova entidade. 

A pedido da ‘troika', o Governo vai apertar o controlo à actividade dos agentes de execução, que realizam os processos de penhora, e dos administradores de insolvência. O objectivo é criar uma estrutura fora das classes profissionais que fiscalize estes agentes da justiça para evitar as irregularidades e fraudes que foram detectadas no passado, sobretudo na actividade de alguns agentes de execução, que desviavam verbas dos devedores.

O projecto de lei que cria a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que ficará sob tutela do Ministério, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. No diploma, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida do Executivo.

Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois medidas intercalares para travar as irregularidades (ver texto ao lado) e ontem viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. A CAAJ estará no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.

In: Diário Económico

28/06/2013

Proposta que corta indemnizações por despedimento levanta dúvidas

Diploma que reduz compensações a partir de Outubro é discutido hoje no Parlamento. 

Os deputados discutem hoje o corte nas indemnizações por despedimento, mas a redacção da proposta suscita dúvidas aos advogados contactados pelo Diário Económico. Em causa está o regime transitório aplicável aos actuais contratos, que prevê o direito a 18 dias de salário por ano, nos três primeiros anos de antiguidade. 

A proposta apresentada pela maioria parlamentar define que a partir de Outubro deste ano as compensações por despedimento passam a ter por base um regime de 18 e 12 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano de casa, mas prevê-se um regime transitório para os contratos já em vigor, que acumula regras actuais e futuras.

 

In: Diário Económico

28/06/2013

Ministério das Finanças quer reembolsar IRS até 15 de Julho

Ministério das Finanças quer encerrar campanha do IRS deste ano até 15 de julho, mas continua chamar contribuintes com declarações certas. 

O Ministério das Finanças está a "desenvolver todos os esforços" para concluir a campanha do IRS deste ano até 15 de julho, sete semanas antes da data limite de 31 de agosto, disse ao Expresso fonte oficial. No entanto, contribuintes com declarações "certas" no portal das finanças ainda poderão ser chamados às repartições para justificar eventuais "divergências".

Foi o que aconteceu a Teresa Souto, trabalhadora independente na zona de Lisboa, que, tendo entregue a sua declaração a 2 de maio, e tendo verificado que a mesma estava "certa", isto é, "pronta a ser liquidada", foi esta semana chamada a justificar uma "divergência" que, afinal, não existia.

O aviso chegou por correio eletrónico no domingo, 23. Informava a Autoridade Tributária que a contribuinte iria ser notificada por via postal para ir às Finanças mas que, entretanto, poderia perceber o que se passava na internet. 

A aceder ao Portal das Finanças, Teresa Souto percebeu que uma das empresas para as quais tinha trabalhado em 2012 declarou um montante diferente daquele que estava inscrito no recibo verde. Impedida de resolver a situação por via eletrónica, resolveu ligar no dia seguinte para o centro de atendimento telefónico.

"A pessoa que me atendeu disse que estava tudo correto e que não havia divergência nenhuma, mas que também não poderia resolver o assunto e que eu tinha de ir às finanças dizer que não havia qualquer divergência", contou ao Expresso esta contribuinte. 

Na terça-feira, 25, dirigiu-se à repartição do Lumiar, em Lisboa. Depois de esperar cerca de uma hora, foi atendida. E não havia mesmo divergência nenhuma. "A funcionária imprimiu uma série de documentos e disse-me que iria fazer um parecer para entregar ao chefe", contou.

A explicação das Finanças

Segundo o Ministério das Finanças, "as declarações entregues pelos sujeitos passivos, numa primeira fase são submetidas a diversas validações centrais, que permitem verificar a existência de eventuais erros de preenchimento que inviabilizam a sua liquidação, como por exemplo, a existência de um sujeito passivo que já conste noutra declaração certa na base de dados".

Mais informa de que "nesta primeira fase, não havendo os referidos erros a declaração é considerada certa, ou seja está pronta a ser liquidada".

In: Expresso

27/06/2013

Penhora leva um terço do salário

Novo Código de Processo Civil mexe nas ações executivas, trava sucessivos adiamentos dos julgamentos e penaliza atrasos e manobras dilatórias

O novo Código de Processo Civil, publicado ontem em Diário da República, prevê a impossibilidade de penhorar mais do que um terço do salário, reforma, indemnização por acidente ou renda vitalícia. Quando o devedor não tem outros rendimento é impossível penhorar o montante equivalente a um salário mínimo. Exceção apenas para os créditos que digam respeito a pensões de alimentos. 

Segundo uma nota da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esta reforma, que entrará em vigor a 1 de setembro, "vai permitir pôr fim às idas dos cidadãos a tribunal vezes sem fim, a adiamentos sucessivos, a longas horas de espera ou a ações que duravam anos".

A pensar na celeridade processual, o novo código prevê a penalização de todos os atos – por exemplo requerimentos, recursos, reclamações ou incidentes – que visem manobras dilatórias. Por decisão fundamentada do juiz pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória.

A partir de setembro todos os intervenientes, incluindo juízes, são penalizados se não cumprirem os prazos. No caso dos magistrados, o incumprimento é passível de queixa para a entidade com competência disciplinar.

Em relação a atrasos também há novidades. Quando o código entrar em vigor, as audiências tornam-se praticamente inadiáveis e terão de ser justificados quaisquer atrasos, com participação às autoridades competentes, evitando várias deslocações a tribunal e adiamentos.

Para evitar que as ações executivas se prolonguem no tempo, a reforma estabelece que três meses depois do início das diligências para penhora e caso não haja bens penhoráveis, a execução seja extinta.

In: Correio da Manhã

27/06/2013

Novo Código de Processo Civil combate atrasos

Com o objectivo de diminuir os atrasos nos julgamentos, a reforma entra em vigor meio ano após o novo Código do Processo Penal e o novo Código Penal

A entrada em vigor do Novo Código do Processo Civil, a 1 de Setembro, é o culminar de uma das mais complexas reformas estruturais que a ministra Paula Teixeira da Cruz quer introduzir na área da justiça. Com esta alteração passará a ser mais difícil arrastar processos através de manobras dilatórias, ou seja, através de acções que visem apenas retardar o avanço processual, e pretende-se criar um calendário mais rigoroso. Isto porque passa a ser quase impossível adiar uma audiência.

Outra das alterações que esta reforma introduz é a limitação do número de testemunhas: até dez por cada parte. O juiz pode, porém, abrir excepções se entender que a situação o justifica. As testemunhas terão também a vida mais facilitada, uma vez que poderão ser inquiridas por videoconferência - caso sejam obrigadas a ir a tribunal têm direito a receber as custas de deslocação.

Para evitar que se arrastem processos, esta reforma prevê ainda punições com taxas sancionatórias ou multas. Será aplicada uma taxa sancionatória especial, caso existam "comportamentos abusivos", como requerimentos, recursos ou reclamações "manifestamente improcedentes" com vista a atrasar o curso do processo. Em última análise será passada uma multa de valor "suficientemente gravoso e desmotivador".

Para tornar o dia-a-dia dos tribunais mais eficaz, o novo Código do Processo Civil determina ainda que quem chegar atrasado tem de o participar e apresentar justificação às autoridades competentes. Além de ser praticamente impossível adiar uma sessão - a menos que haja impedimento do tribunal ou outro justo impedimento -, a audiência final será sempre gravada. Segundo o Ministério da Justiça, o objectivo da reforma é mesmo "debelar os vícios que impõem as pendências patológicas, os atrasos injustificáveis e as irresponsabilidades consequentes".

Para tal reduziu-se também o direito ao recurso (os pedidos de aclaração só serão possíveis se a sentença for mesmo "ininteligível"). Para isso determina-se que o jargão do direito também tem de ser moderado, de modo a tornar simples a leitura de qualquer sentença.

Além de todas estas alterações, as penhoras passam a ser mais simples: determina-se que três meses depois do início das diligências para penhora e nos caso em que não há bens penhoráveis a execução seja extinta.

In: ionline

27/06/2013

Governo conta com Cavaco para contornar impacto do Constitucional

Governo compromete-se com a troika a garantir um pedido de fiscalização prévia da constitucionalidade das novas medidas de cortes na despesa.

 

No guião que desenhou para contornar possíveis inconstitucionalidades, o Governo conta com um importante aliado: o Presidente da República. Segundo o Memorando de Entendimento enviado à Comissão Europeia no âmbito da sétima avaliação, o Executivo espera que a fiscalização preventiva das novas medidas de corte na despesa permitam uma melhor gestão de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

A ideia faz parte de um conjunto de passos para conter os efeitos negativos das decisões do TC, que o Governo já tinha apresentado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e que desenvolve no documento enviado à Comissão. A última medida desta estratégia passa por "considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo assim uma reacção mais rápida do Governo, caso as reformas levantem questões de constitucionalidade". Ou seja, avaliar a constitucionalidade da lei antes de ela ser promulgada.

 

In: Jornal de Negócios

27/06/2013

Novas regras para cobranças de dívida chegam em Setembro

O novo Código de Processo Civil, uma das reformas estruturais que a Justiça tem em curso, aposta muito na acção executiva, mas tem toda uma filosofia no sentido da redução de atrasos nos julgamentos e de responsabilização dos vários actores judiciais.

 

O novo Código de Processo Civil foi ontem publicado em Diário da República e entra em vigor a 1 de Setembro. Entre as medidas mais emblemáticas está a que prevê que as acções de cobrança de dívida se extingam ao fim de três meses sem que tenham sido encontrados bens para penhorar. Uma forma de evitar que processos judiciais se prolonguem indefinidamente no tempo e alimentem as pendências nos tribunais, mantendo-se a possibilidade de a cobrança ser retomada no futuro, caso sejam detectados bens penhoráveis.

O novo código, uma das reformas estruturais que a Justiça tem em curso, aposta muito na acção executiva, mas tem toda uma filosofia no sentido da redução de atrasos nos julgamentos e de responsabilização dos vários actores judiciais.

Assim, passará, por exemplo, a haver uma audiência prévia, logo a seguir à fase inicial dos articulados, em que as várias partes envolvidas procederão à calendarização das várias audiências de julgamento, incluindo da audição de testemunhas, por forma a evitar sucessivos adiamentos como hoje acontece, com várias marcações para o mesmo dia e para a mesma hora. 

 

In: Jornal de Negócios

27/06/2013

Novo Código do Processo Civil entra em vigor a 1 de Setembro

O novo Código do Processo Civil, inserido nas reformas estruturais da ministra da Justiça, foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor no dia 1 de Setembro. 

O reformulado Código de Processo Civil, entregue no parlamento em finais de Novembro, reúne um conjunto de alterações, com o objectivo de diminuir os atrasos nos julgamentos, responsabilizando os agentes forenses.

Outra das alterações prende-se com uma mais cuidada e racional calendarização das testemunhas, evitando-se que sejam convocadas mais de uma para a mesma hora, num determinado dia.

A reforma do Processo Civil contempla também a impossibilidade de penhorar mais do que um terço do salário e, no que respeita aos depósitos bancários, acaba com a necessidade de despacho judicial.

Também contém uma alteração à acção executiva, que impede a penhora do montante equivalente a um salário mínimo quando o devedor não tem outros rendimentos. Excepção feita quando o crédito exigido na acção é devido a pensões de alimentos.

Para evitar que as acções executivas se prolonguem no tempo, a reforma estabelece que três meses depois do início das diligências para penhora, a execução será extinta no caso de não serem encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo de renovação da mesma, caso o exequente venha a indicar bens que possam ser penhorados.

Devido ao aumento de situações de sobre-endividamento, é admitida a celebração de um plano global de pagamentos entre exequente, executado e credores reclamantes, envolvendo, designadamente, moratórias ou perdões, substituição, total ou parcial de garantias, com a consequente suspensão da execução.

In: Diário Económico

26/06/2013

Expropriações: ministra da Justiça quer menos «autoritarismo» do Estado

O Governo quer mudar as regras das expropriações para libertar os tribunais e a ministra da Justiça vincou que é tempo de acabar com o autoritarismo do Estado. No novo Código das Expropriações apresentado à Troika, se o Estado quiser ficar com um terreno pela sua utilidade pública vai ser obrigado a tentar comprá-lo primeiro.

O relevo atribuído à arbitragem e à procura da consensualização nos processos de expropriação litigiosa foi também dado pela ministra da Justiça e pelo presidente da Comissão para a revisão do Código, José Miguel Sardinha, na apresentação do novo modelo.

José Miguel Sardinha salientou a intenção de «aproveitar as virtualidades e potencialidades da arbitragem nas expropriações litigiosas» para transformá-las em «expropriação amigável» e «impedir que processos desta natureza ingressem nos tribunais».

Além de retirar processos aos tribunais, a arbitragem (tornando-se obrigatória naquele tipo de expropriações ganhando, assim, um «novo estatuto») permitirá «aproximar a entidade expropriante e a pessoa expropriada» através da «consensualização» pela arbitragem e da «procura do justo valor da indemnização» a pagar.

Paula Teixeira da Cruz deixou também patente a sua opinião: «Não é que eu seja particularmente adepta da arbitragem ou de mediações por qualquer razão. Entendo é que, se há possibilidade de consensualizar, porque é que se vai litigar? A razão é essa. Por isso é que se chamam meios alternativos para resolver litígios, a arbitragem».

In: TVI24

26/06/2013

Sindicato dos inspectores da PJ adere à greve geral

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) anunciou hoje que vai aderir à greve geral de quinta-feira, para dizer «basta» à austeridade e lutar pela defesa dos «direitos mais elementares».

 

Em comunicado, o sindicato que representa os inspetores da PJ explica que vai aderir à greve geral não apenas para demonstrar «indignação contra a selvajaria de uma austeridade cega», mas também «para dizer basta e impor limites a comportamentos miseráveis e nunca vistos em democracia».

«Trata-se, sobretudo, de lutar pela nossa sobrevivência enquanto cidadãos honrados, já que a serem concretizados os objetivos que vêm sendo anunciados, em cima das medidas de um Orçamento do Estado que penalizou e apenas penalizou quem vive do seu trabalho, com dose reforçada para os funcionários públicos, muitos mais de nós irão cair na insolvência pessoal», adianta a ASFIC, sublinhando que os salários dos inspetores da PJ recuaram para níveis de 2002.

A ASFIC contesta também o alargamento do horário de trabalho para as 40 horas, considerando que a aplicação desta medida à PJ «significa o não reconhecimento do trabalho que desenvolvem fora de horas, com pagamentos miseráveis e indignos».

In: diário digital

26/06/2013

Deco lança petição online para pôr fim a comissões das contas à ordem

Desde 2007, as comissões cobradas nas contas à ordem já subiram 41%

A Deco quer pôr fim às despesas de manutenção das contas à ordem, considerando-as “abusivas” e penalizadoras dos consumidores com “menos recursos”.

Com o propósito de pedir o fim dessas comissões, que desde 2007 subiram em média mais de 41%, a Deco lança hoje a recolha de assinaturas com vista à apresentação de uma petição na Assembleia da República.

A petição será realizada por via electrónica e vai decorrer até ao final do mês de Agosto. Apesar de ser necessário um  mínimo de quatro mil assinaturas, a Deco pretende recolher o maior número possível de assinaturas, de forma a sensibilizar os deputados para a importância de colocar uma travão nestas despesas que, actualmente e em termos médios, ascende a 60 euros anuais, disse ao PÚBLICO Joaquim Rodrigues da Silva, jurista da Deco.

Em 2007, antes da crise começar, as comissões médias anuais situavam-se em 42 euros, valor que actualmente já está em 60 euros, adiantou o jurista, destacando que, “se nada for feito, podem rapidamente atingir os 120 euros”.

Joaquim Rodrigues da Silva relembra que ainda há poucos anos o saldo das contas à ordem eram remunerado pelos bancos. Em sentido inverso, o jurista destaca que, actualmente, os bancos cobram comissões de forma unilateral.

In: Público

26/06/2013

Impostos podem baixar para contribuintes cumpridores

Vítor Gaspar esteve durante várias horas no Parlamento a responder aos deputados e deixou esta proposta.

O ministro das Finanças admite uma eventual descida de impostos para contribuintes cumpridores. A possibilidade foi adiantada por Vitor Gaspar no Parlamento.

O governante colocou a hipótese de uma redução da carga fiscal para os cumpridores, tendo em conta o crescente número de portugueses que estão a pagar os seus impostos.

“Relativamente à relação entre os contribuintes portugueses e o fisco temos uma verdadeira alteração de paradigma, sendo que a qualidade do cumprimento das obrigações fiscais em Portugal está a melhorar muito substancialmente, o que abre a porta para o abaixamento das taxas de imposto para os contribuintes cumpridores”, disse.

Vítor Gaspar não deu, contudo, mais pormenores sobre esta medida.

Durante a tarde, o ministro considerou tranquilizadores os dados da execução orçamental de Maio. O défice diminuiu 865 milhões de euros face a Abril, em grande parte devido ao aumento da receita com o IRS, que subiu mais de 30%. O défice está agora abaixo do imposto pela “troika”, o que, para Vítor Gaspar, significa que Portugal vai cumprir as metas deste ano.

In: RR
25/06/2013

O Projecto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

A OA - Ordem dos Advogados, o CEDIS -  Centro de Investigação & Desenvolvimento em Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e o IDP - Instituto de Direito Público organizam o colóquio sobre “O Projecto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo”, no próximo dia 3 de Julho, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa. Inscrições até 1 de Julho.

  

“O Projecto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo”

PROGRAMA do COLÓQUIO

Ordem dos Advogados, Salão Nobre

Lisboa - 03.07.2013

Mais informações: Ordem dos Advogados

Plano para tirar expropriações dos tribunais

Visita intercalar da missão arranca com a área da Justiça. Paula Teixeira da Cruz apresenta proposta para rever expropriações. 

A equipa do Ministério da Justiça leva hoje à reunião com a ‘troika' uma proposta que tenta retirar dos tribunais os processos de expropriação. A revisão do Regime das Expropriações não estava incluído no memorando assinado em 2011 com o FMI, BCE e Comissão Europeia mas o Ministério da Justiça quer mostrar aos credores internacionais que está a mexer em todas as áreas para conseguir cumprir uma meta que, essa sim, consta do memorando: acabar com os mais de 1,6 milhões de processos parados nos tribunais até 2014.

Por isso, além das mexidas na área cível e, sobretudo, nas acções de cobrança de dívidas, onde o problema das pendências é mais grave (texto em baixo), a equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar também na reunião de hoje com a ‘troika' - a primeira da visita intercalar que arrancou ontem - mudanças na área administrativa.

In: Diário Económico

25/06/2013

Justiça leva à troika incentivos para acelerar as penhoras

O Governo vai criar um regime de comissões para que os agentes de execução acelerem as penhoras. 

A ministra da Justiça vai criar incentivos no sistema remuneratório dos agentes de execução para tentar acelerar os processos de cobranças de dívidas. A proposta de lei está a ser ultimada pela equipa de Paula Teixeira da Cruz para ser apresentada na terça-feira à troika, no âmbito dos trabalhos da oitava avaliação.

A chegada dos credores internacionais a Lisboa está marcada para hoje e segundo o ministro da Presidência vai permitir antecipar o trabalho técnico da oitava avaliação em relação a algumas áreas, dando como exemplo, a Justiça. O Diário Económico confirmou junto do gabinete da ministra da Justiça que a reunião entre a equipa de Paula Teixeira da Cruz e os técnicos internacionais é a primeira e está marcada para amanhã.

In: Diário Económico

24/06/2013

Independentes têm esta semana para preencher anexo SS

Trabalhadores independentes têm até Domingo para entregar anexo através de declaração de substituição do IRS. 

Os trabalhadores independentes já só têm esta semana para entregar o anexo SS, depois de o prazo inicial ter sido alargado para 30 de Junho. Tendo em conta que este documento deve ser entregue em conjunto com a declaração de IRS - cujo prazo de preenchimento já terminou no final de Maio - os trabalhadores independentes que ainda não tenham enviado o anexo, terão agora de fazer uma declaração de substituição do IRS no Portal das Finanças.

Recorde-se, no entanto, que quem não preencheu o IRS até 31 de Maio já está sujeito a multa. Mas se em causa estiver apenas o não envio do anexo SS, esta obrigação poderá ser cumprida até ao final do mês, sem que seja aplicada qualquer sanção. Já se o contribuinte ultrapassar este prazo, terá então de pagar uma coima que varia entre 50 e 250 euros. Por seu turno, se com a entrega do anexo SS, o contribuinte introduzir alterações na sua declaração de IRS que alterem o valor do imposto, terá de pagar multa a partir de 18,75 euros.

In: Diário Económico

24/06/2013

O que mudará na Função Pública com a nova lei

A lei geral do trabalho aproximará o regime público ao privado. 

A nova lei geral do trabalho em funções públicas, que aproxima as regras laborais no Estado às do Código do Trabalho (sector privado), deverá entrar em vigor em 2014. O anteprojecto do diploma, que integra várias leis actuais dos funcionários públicos, foi enviado na sexta-feira aos sindicatos e deverá começar a ser negociado no início de Julho, após a greve geral do próximo dia 27. Conheça as principais alterações.

1.Férias mais curtas

Os funcionários públicos deixam de ter direito a um período mínimo de férias de 25 dias úteis. A regra passará a ser 22 dias úteis, tal como no privado. Porém, mantém-se a possibilidade de aumentar este período mínimo, até 26 dias. Esta majoração dependerá da antiguidade (mais um dia por cada dez anos de serviço) e da avaliação de desempenho. As férias podem ainda ser aumentadas por negociação colectiva.

2.Mais horas de trabalho

A regra passará a ser 40 horas semanais (oito por dia) contra as actuais 35 horas (sete por dia). Mas o anteprojecto abre a porta a que o horário de trabalho seja inferior a 40 horas, por acordo colectivo de trabalho, como no sector privado. Esta medida entra em vigor este ano, em lei autónoma, mas será depois integrada na lei geral do trabalho.

3.Horas extraordinárias

O trabalho suplementar fica sujeito a um limite máximo de 150 horas extraordinárias por ano (duas por dia), contra as actuais 100 horas. Este limite poderá ser ultrapassado, desde que não implique um pagamento em horas extraordinárias superior a 60% do salário base. O limite de 150 horas extra por ano poderá ainda ser ultrapassado através de negociação colectiva.

4.Jornada contínua igual

O Governo mantém a possibilidade de jornada contínua, ou seja, do funcionário público trabalhar ininterruptamente, com 30 minutos para almoço, permitindo sair uma hora mais cedo. O tempo máximo de trabalho seguido não pode ser superior a 5 horas.

5.Mobilidade especial

O novo sistema de requalificação entrará em vigor ainda este ano e será depois transposto para a nova lei geral. Se ao fim de 12 meses os trabalhadores que forem postos no sistema de requalificação não forem recolocados nos serviços serão despedidos com direito a indemnização e subsídio de desemprego. Enquanto estiverem na requalificação sofrem cortes salariais: nos primeiros seis meses recebem 66% do salário e no segundo semestre 50%.

6.Causas de despedimento

No novo diploma desaparecem os despedimentos colectivos e por inadaptação, previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Na prática, estes são substituídos pela nova possibilidade do trabalhador cessar o contrato após a requalificação. Ou seja, não há despedimento individual ou colectivo para o funcionário público sem que este passe primeiro pelos 12 meses de requalificação (a não ser no caso de despedimento por motivos disciplinares). As causas do despedimento por motivos disciplinares foram mantidas no anteprojecto (agressões a dirigentes ou colegas, cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas injustificadas, desvio de dinheiro público, entre outras)...

In: Diário Económico

24/06/2013

Tribunais do Trabalho passarão a tratar de matérias laborais da administração pública

O secretário de Estado da Administração Pública Hélder Rosalino, revela à Antena 1, no programa "Este Sábado", que o governo quer que os conflitos laborais na administração pública passem a ser tratados nos tribunais do trabalho e não nos tribunais administrativos, e adianta também que todos os funcionários públicos serão obrigados a trabalhar 40 horas, para evitar desigualdades no setor.

In: RTP

23/06/2013

Governo quer que Cavaco envie leis polémicas ao TC

O Governo montou uma estratégia para "mitigar os riscos" de inconstitucionalidade dos novos cortes negociados com a troika, mas para isso precisa de uma ajuda de Belém: que o Presidente peça a fiscalização preventiva de cada um dos diplomas mais arriscados, de modo a que tudo seja visto a tempo de ser incorporarado no próximo Orçamento do Estado. 

"No Governo, há manifestamente disponibilidade para que seja pedida a fiscalização preventiva [desses diplomas], para que se esclareçam eventuais dúvidas", admitiu ao SOL uma fonte do Governo.

A estratégia de recorrer à fiscalização preventiva das leis que aplicam os novos cortes – uma competência exclusiva do PR– foi evidenciada pelo FMI, no relatório da 7.ª avaliação divulgado há dias. "Tendo em conta os riscos sublinhados pelas recentes decisões do TC...

 

In: SOL

22/06/2013

Justiça portuguesa é lenta nos tribunais e rápida no Supremo

Portugal surge nesta sexta-feira num relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) como o mais rápido a decidir os processos no Supremo - média de 90 dias -, mas, em contrapartida, tem uma das justiças mais lentas em primeira instância.
O relatório da OCDE indica que a duração média dos processos judiciais em primeira instância em Portugal é de 425 dias, uma lentidão que só é ultrapassada pela Itália (564 dias).

Eslovénia (420 dias), Eslováquia (354 dias), México (342), Holanda (305) e França (304) são outros países com uma duração mais longa dos processos em primeira instância.

Japão (107 dias), Austria (129), Suíca (121), República Chece (135), Coreia (144), Grécia (155), Noruega (160), Polónia (167), Nova Zelãndia (171), Russia (176) e Suécia (186) são países que apresentam uma duração média dos processos em primeira instância inferior a 200 dias, ou seja menos de metade do tempo gasto em Portugal para o efeito.

Relativamente à segunda instância, Portugal apresenta uma duração média dos processos de 120 dias, que o coloca no meio de uma tabela que tem nos lugares cimeiros a Polónia (43 dias), a Eslováquia (76) e a República Checa (77) e na pior posição a Itália, com 1.113 dias.

Ao nível dos Tribunais Superiores, a medalha de ouro em termos de celeridade processual vai para Portugal (90 dias), mas quanto à duração média total dos processos (englobando todas as instâncias) a média portuguesa cai para 635 dias, semelhante à de países como Nova Zelãndia (648), Eslováquia (624) e Finlandia (609).

In: TVI24

21/06/2013

Conheça o novo regime de férias da Função Pública

Funcionários públicos vão ter no mínimo 22 dias úteis de férias, mas terão uma majoração, consoante os anos de serviço e o desempenho. 

Os funcionários públicos vão ter um período mínimo de férias de 22 dias úteis, mas terão uma majoração nos dias de férias, consoante os anos de serviço e o desempenho, revela o anteprojecto da lei geral do trabalho em funções públicas a que o Económico teve acesso.

Tal como o Diário Económico avança hoje, o anteprojecto do Governo, que ainda será negociado com os sindicatos, aproxima o regime de férias da função pública ao do Código do Trabalho (sector privado), mas ainda assim continua a ser mais vantajoso.

O período anual de férias é de 22 dias úteis mas por cada dez anos de serviço o trabalhador do Estado fica com mais um dia, segundo o anteprojecto. Além disso, a duração do período de férias pode ainda ser aumentada "no quadro de sistemas de recompensa do desempenho, nos termos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho."

Actualmente, o regime de férias da Função Pública é de 25 dias úteis, que aumentam consoante a idade e o tempo de serviço, chegando a ser de mais de 30 dias por ano. Além disso, os dias de férias podem aumentar como recompensa pelo desempenho do trabalhador. Já no sector privado, os trabalhadores têm direito a 22 dias.

In: Diário Económico

21/06/2013

Função Pública perde férias mas mantém mais dias que o privado

Regime passa a prever 22 dias de férias, que podem aumentar até 26 consoante antiguidade e desempenho. 

O regime de férias da Função Pública não será exactamente igual ao do sector privado, quando ficar concluída a convergência das leis laborais, mantendo-se mais vantajoso no Estado. Segundo o anteprojecto da nova lei geral do trabalho em funções públicas - que ainda poderá sofrer alterações - a regra passa a ser 22 dias de férias, que poderão aumentar até 26, consoante a antiguidade e a avaliação de desempenho, apurou o Diário Económico junto de fonte governamental.

Na prática, a nova lei geral do trabalho em funções públicas, que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2014, prevê um regime menos vantajoso que o actual, mas por outro lado mantém regalias face ao regime previsto no Código do Trabalho...

In: Diário Económico
21/06/2013

Ministério manda cortar salário total a professores em greve parcial

A denúncia é da Fenprof (Federação Nacional de Professores) que garante que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) deu orientações às escolas para cortar um dia inteiro de salário sempre que os docentes façam greve às avaliações, faltando às reuniões de conselho de turma sem ter outra actividade nesse dia.

«A orientação que é dada pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEsTE) às escolas, sobre como calcular o desconto a efetuar quando um docente falta a uma reunião de conselho de turma, não tendo nesse dia outro tipo de atividade, é ilegal», acusa o sindicato, em nota enviada às redacções.

A Fenprof sustenta que, sendo de 35 horas o horário de trabalho dos professores, em média cada dia corresponde a sete horas, «incluindo, naturalmente, a componente individual de trabalho», pelo que «correspondendo cada reunião a duas horas de trabalho diário, seria absolutamente ilegal que, faltando o professor apenas a esse período de actividade, lhe fosse descontado um dia de salário».

O problema é, segundo os sindicalistas, ainda mais grave porque o cálculo está a ser feito sem ter em conta a componente não lectiva do horário de trabalho dos docentes.

«A aplicação informática que o MEC colocou à disposição das escolas para o lançamento dos salários dos docentes, calcula o valor dessa hora a partir das 22 horas lectivas o que faz, de imediato, aumentar o valor do desconto», afirma a Fenprof, que vai recorrer à Justiça.

In: SOL

20/06/2013

Passos garante que subsídios do ano que vem vão ser pagos nos meses habituais

Em causa estão os pensionistas e funcionários públicos. Declaração foi feita em Viena durante a cimeira do Partido Popular Europeu.

O primeiro-ministro português afirmou esta quinta-feira em Viena que os subsídios de férias e Natal de 2014 dos funcionários públicos e pensionistas vão ser pagos nos meses habituais: Junho e Novembro.

O modelo de pagamento para 2013 "não se vai manter para o próximo ano", disse aos jornalistas Pedro Passos Coelho, à margem de uma reunião do Partido Popular Europeu.

O primeiro-ministro afirmou que a forma de pagamento adoptada para 2013 vigorará "de forma excepcional, porque o Orçamento teve de ser alterado em função da decisão do Tribunal Constitucional". ...

In: RR

20/06/2013

Número de leis aprovadas cai no segundo ano do mandato

O número de leis aprovadas na Assembleia da República (AR) com origem em propostas do Governo caiu da primeira para a segunda sessão legislativa. Até Setembro, contudo, há mais propostas do Governo que vão ser votadas em plenário podendo, assim, verificar-se uma aproximação ao primeiro ano. 

No dia em que passam dois anos da tomada de posse do Executivo liderado por Passos Coelho, o SOL olhou para o processo legislativo e fez as contas: do primeiro para o segundo ano de mandato foram produzidas menos 27 leis com origem em propostas do Governo. 

Entre 2011 e 2012 foram aprovadas 65 leis, enquanto na sessão legislativa que agora termina apenas foram viabilizadas, com votos a favor pelo menos dos dois partidos da maioria, 38 leis. 

No total são 104 leis a que se junta uma outra, no segundo ano do mando, que teve origem num projecto de resolução da autoria conjunta de deputados do PSD e do CDS e que resultou na introdução de uma alteração à lei que regula a actividade de transporte de doentes por bombeiros e Cruz Vermelha. 

De 20 de Junho de 2011 para cá, e sete avaliações da troika depois, parte da agenda parlamentar e legislativa tem andado a reboque daquela vai sendo a evolução do cumprimento do programa de assistência económica e financeira a Portugal. 

No Parlamento, sobretudo entre os partidos da maioria, justifica-se o abrandamento com as reformas que foram impostas pela troika durantes as primeiras avaliações e que obrigaram a uma processo legislativo mais frequente e mais imediato em determinadas matérias.

In: SOL

20/06/2013

Multas entre 100 e 25 mil euros, além da apreensão do material, é o castigo que o Governo quer aplicar aos autores de graffiti  

O Governo aprovou ontem uma proposta de lei para punir com coimas entre 100 e 25 mil euros os "grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária", do património em espaço público.

"O que nós hoje aprovámos e propomos à Assembleia da República é a instituição de um regime contraordenacional. Nos termos da nossa proposta, as coimas podem variar entre 100 e 25 mil euros, conforme a gravidade do dano que for provocado", declarou o ministro da Administração Interna no final do Conselho de Ministros.

Miguel Macedo, segundo a Lusa, acrescentou que a proposta "determina ainda a possibilidade de perda dos bens empregues neste tipo de actividades a favor do Estado" e estabelece que "a responsabilidade do procedimento contraordenacional cabe às autarquias, a outras entidades administrativas, e, no caso de material circulante ferroviário e rodoviário, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres".

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o regime aprovado aplica-se "aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infra-estruturas". O ministro da Administração Interna ressalvou que o Governo não pretende "confundir este tipo de actividades com arte que se realiza também em espaço público, em muitos casos em espaços disponibilizados para o efeito".

O comunicado refere que a proposta de lei visa dotar as autarquias e demais autoridades administrativas e policiais de instrumentos que têm em vista melhor prevenir e reprimir ações de vandalismo", preservando o espaço urbano. "Entendemos que este tipo de actividades prejudica o ambiente urbano, contribui para aumentar um sentimento subjectivo de insegurança em largas franjas da população", disse o ministro, acrescentando que é preciso criar um quadro legislativo adequado para prevenir estas situações.  

In: Público

20/06/2013

Patrões querem alargar regime de renovação dos contratos a prazo

Regime de renovação extraordinária abrange apenas contratos a prazo que atinjam limites de duração até 30 de Junho. Patrões querem prolongar excepção. 

Os patrões querem alargar o regime transitório que permite a renovação extraordinária dos contratos a prazo. Mas até agora o Governo ainda não deu mostras de atender ao pedido.

Só os contratos a prazo que atinjam os limites máximos de duração até ao final deste mês poderão ser sujeitos a duas renovações extraordinárias, ao abrigo de um regime transitório que está em vigor desde o início de 2012. Para o patronato, este regime devia ser estendido, para abranger também contratos que terminem mais tarde. A UGT aceitaria negociar a medida, mas com reservas. Já a CGTP rejeita esta ideia, falando em precariedade.

As confederações patronais acreditam que a renovação extraordinária de contratos a termo é uma forma de manter postos de trabalho. "Estamos obrigados, mais do que tudo, a manter emprego independentemente da forma como o fazemos", afirmou o presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal ao Diário Económico. Aliás, a CIP já tinha proposto, em Março, que o actual regime fosse estendido.

A lei que entrou em vigor no início de 2012 prevê que os contratos a termo certo que atinjam os limites de duração (três anos, na generalidade, ou três renovações) até 30 de Junho de 2013 possam ser renovados mais duas vezes, de forma extraordinária, até 18 meses. Ou seja, o regime dura até Dezembro de 2014 (ver texto ao lado). A CIP já defendeu a extensão do regime até Dezembro de 2016, abrangendo agora os contratos que atinjam os limites de duração entre Julho de 2013 e Junho de 2015. Na altura, a Confederação explicou esta proposta dizendo que o cenário macro que justificou o regime inicial não tinha sofrido alterações. O Governo ainda não respondeu a esta reivindicação. Questionado pelo Diário Económico, o Ministério da Economia não fez comentários.

In: Diário Económico

20/06/2013

Cavaco promulgou diploma dos subsídios de férias

O Presidente da República aprovou nesta quarta-feira o diploma que regula a reposição dos subsídios de férias para 2013, confirmou ao PÚBLICO fonte de Belém. 

O Governo tem agora cobertura legal para pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos e reformados com rendimentos acima de 1100 euros apenas em Novembro.

A lei promulgada por Cavaco Silva, que terá que ser publicada em Diário da República, responde ao acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou os cortes dos subsídios de férias previstos no Orçamento do Estado para 2013.

A solução encontrada passa por fazer o pagamento do subsídio de férias e prestações equivalentes em duas fases. Os trabalhadores do sector público e os reformados com rendimentos entre 600 e 1100 euros receberão parte do subsídio em Junho e Julho, como estava previsto no OE e a restante em Novembro e Dezembro.

Os reformados da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social recebem 10% em Julho e 90% em Novembro e Dezembro. Já os trabalhadores com rendimentos acima deste valor só receberão a totalidade do subsídio em Novembro.

In: Público

20/06/2013

GNR: BT e Brigada Fiscal de volta

O ministro da Administração Interna anunciou ontem que a Brigada de Trânsito (BT) e a Brigada Fiscal da GNR vão ser reativadas ainda este ano no âmbito das alterações à Lei Orgânica daquela força de segurança. "A avaliação que foi feita da necessidade de se retomar estas duas estruturas na GNR é indiscutível em relação aos resultados que pretendemos alcançar", disse Miguel Macedo.

In: Correio da manhã

20/06/2013

Fisco ganha mais de metade dos mega processos em tribunal

Nas dívidas fiscais acima de um milhão de euros, o Fisco ganhou, em três meses, 55% dos processos em tribunal. 

Entre Janeiro e Março deste ano o Fisco ganhou na primeira instância 55% dos processos fiscais acima de um milhão de euros, contra 29% de decisões favoráveis aos contribuintes. Nos restantes casos os processos não chegaram até ao fim ou tiveram um desfecho que não deu a vitória plena a nenhuma das partes. O Estado ganhou 119 milhões de euros, cerca de 70% dos montantes arrecadados na generalidade dos processos ganhos em tribunal no primeiro trimestre.

Os dados revelados ao Diário Económico pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais "confirmam a inversão histórica" da tendência ao nível das decisões dos tribunais tributários em 2012. 

 

In: Diário Económico

20/06/2013

Relação da Banca com Consumidores em Situação Económica Difícil

CONFERÊNCIA
Relação Da Banca Com Consumidores Em Situação Económica Difícil 

Pode um  banco recusar a entrega da casa pelo devedor?

A entrega da casa exonera o devedor do pagamento de qualquer outra quantia?

Está o banco obrigado a integrar o devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)?

   
Mais Informações: Ordem dos Advogados 

Negociações formais sobre nova lei do trabalho da função pública devem começar em Julho

O secretário de Estado da Administração Pública garantiu que a nova proposta de Lei do Trabalho da Função Pública vai ser enviado o mais “brevemente” possível às estruturas sindicais. 

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, revelou esta terça-feira que os trabalhos sobre o novo documento que vai regular o trabalho da Função Pública (FP) “está praticamente concluído” e que as negociações com os sindicatos devem arrancar no início do próximo mês.

“Logo que as condições necessárias estejam reunidas, a partir do início do mês de Julho, entraremos em negociações”, afirmou o secretário de Estado, à margem do encerramento do ciclo de conferências “Funções do Estado”. O secretário disse ainda que a “expectativa” do Governo é que o documento possa ser enviado aos sindicatos “o mais brevemente possível”.

Segundo Hélder Rosalino, depois de os representantes dos trabalhadores da FP estarem na posse do documento deverão precisar de “uma semana para fazer a apreciação” antes das negociações formais se iniciarem.

In: Jornal de Negócios

19/06/2013

Contribuintes têm 25 dias para pagar selo do carro em falta

Cerca de 1,4 milhões de contribuintes foram notificados para pagar o IUC. Finanças alargaram prazo. 

Nos últimos dias mais de 1,5 milhões de contribuintes foram notificados para pagar o antigo selo do carro que tinham em falta relativo ao período de 2009 a 2012. O resultado foi "o caos" instalado "em todos os serviços tributários do país", como afirmou ontem o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha. 

O director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Azevedo Pereira, assegurou, segundo o STI, que não seriam enviadas mais notificações de Imposto Único de Circulação (IUC) até que o fluxo de contribuintes alvo das notificações entretanto emitidas fosse atendido.

In: Diário Económico

19/06/2013

PGR. Comentários online ofensivos não se resolvem só com criminalização

A procuradora-geral da República reconheceu hoje a necessidade de um enquadramento legal para os comentários divulgados em meios online, mas que "não é só através da criminalização que se conseguem ultrapassar os problemas" colocados pela Internet.

Joana Marques Vidal falava aos jornalistas no Colóquio "Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais - Comentários em meios de comunicação Online", promovido pela PGR e pela Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) e que juntou juristas, professores universitários, magistrados e jornalistas.

Numa altura em que a Internet permite e facilita o surgimento de comentários online manifestamente violadoras de direitos fundamentais, como por exemplo o direito ao bom nome e à imagem dos visados em notícias e comentários, a PGR admitiu que, em linhas gerais, se pode dizer que aquilo que é crime quando é dito em papel, também é crime quando o meio de comunicação a Internet e está online.

"Simplesmente, isso levanta muitas questões relacionadas com a investigação criminal, com o saber quem colocou ou não" os comentários que colidem com direitos fundamentais, o direito à privacidade, ao bom nome e à reputação de pessoas visadas nessas afirmações ou notícias.

Segundo Joana Marques Vidal, o enquadramento legal destas questões - em debate no colóquio - não significa necessariamente criminizalizar, pois "há outras formas" de abordar o problema, quer pela voia cível, quer pelo lado "preventivo e da intervenção, que não passa necessariamente pelo sancionar".

Sublinhando que se trata de uma "questão complexa", a PGR disse ser preciso debater "até que ponto é que os órgãos de comunicação social relativamente a esses comentários podem ou não podem, devem ou não devem, sob o ponto de vista jurídico e também deontológico, intervir relativamente às afirmações produzidas online".

Em matéria de comentários online, admitiu que os comentários no 'facebook', designadamente aqueles que pertencem aos próprios órgãos de comunicação social, sejam abrangidos por regras que protegem os direitos fundamentais dos visados.

Acerca desta problemática em que a informação, as redes sociais, o 'facebook' e o 'twitter' se cruzam, o presidente da ERCS, Carlos Magno, considerou fundamental que o jornalismo "preserve muito bem o que é o espaço editorial", devendo ser definida e regulamentada essa fronteira que separa o espaço editorial do resto da blogosfera.

In: ionline
18/06/2013

Desemprego - Governo simplifica "Impulso Jovem" e quer chegar a mais portugueses

O Governo apresenta hoje novidades sobre o programa de combate ao desemprego "Impulso Jovem", pretendendo o Executivo uma "simplificação" do programa de modo a garantir empregos e estágios a mais jovens portugueses.

 

De acordo com declarações à agência Lusa do director executivo do programa, Vítor Moura Pinheiro, o objectivo é "continuar a apoiar o maior número possível de jovens", o que tem sido possível com alterações pontuais promovidas inclusive com a "preciosa ajuda" dos parceiros sociais.

A partir de agora haverá somente um programa de estágios profissionais, os Estágios Emprego, ao invés dos seis programas de estágios existentes até agora.

O objectivo do Governo passa por simplificar e facilitar a vida às entidades empregadoras contribuindo, assim, para a internalização de jovens no mercado de trabalho.

De acordo com Vítor Moura Pinheiro, houve até ao momento 19 mil candidaturas ao programa "Impulso Jovem", 12 mil das quais aprovadas.

O valor, reconhece, "subiu exponencialmente" desde Fevereiro, quando se chegou a "mais jovens, entidades e território" com mudanças então aplicadas.

In: Jornal de Negócios

18/06/2013

Parlamento envia resultado do inquérito às PPP para a Justiça

Relatório final foi entregue ontem à comissão e sugere apuramento de responsabilidades a ex-governantes de José Sócrates. 

O Parlamento vai enviar para o Ministério Público o relatório final da comissão de inquérito às Parcerias Público-Privadas (PPP), onde deixa várias sugestões de apuramento de responsabilidades a nível político dos ex-governantes dos executivos de Sócrates envolvidos neste processo. Dúvidas sobre a actuação dos ex-secretários de Estado, Costa Pina e Paulo Campos, bem como dos ministros Teixeira dos Santos, Mário Lino e António Mendonça aparecem um pouco por todo o relatório da autoria do deputado do PSD, Sérgio Azevedo, a que o Diário Económico teve acesso.

O documento com 180 conclusões e mais de 500 páginas, entregue ontem aos deputados da comissão, conclui que "os encargos com as PPP rodoviárias são excessivos" e decorrem em parte de "decisão puramente política que se sobrepôs, em muitos casos, à eficiência e à eficácia económica e da satisfação da necessidade pública dos projectos". As acusações e dúvidas levantadas em relação à actuação dos governos socialistas de José Sócrates são transversais a todo o relatório e a praticamente todos os contratos analisados, o que deixa antever o voto contra do PS ao documento.

In: Diário Económico

18/06/2013

Advogados - Direitos Reais

Quinta Pedagógica II - Direitos Reais 

A Delegação de Viseu e o respectivo Agrupamento de Comarcas com o apoio do Conselho Distrital de Coimbra, organizam a iniciativa Quinta Pedagógica II – Direitos Reais,  que terá lugar no dia 5 de Julho, pelas 17h30 na Quinta dos Aceres, lugar de Barbeita - Rio de Loba.

A matéria de "Direitos Reais" continua a ter a maior importância para os advogados, práticos do foro. As Comarcas do interior do País encontram-se inundadas com questões de propriedade, posse, servidões, direitos de superficie, águas, servidões de águas e congéneres.

No local podroceder-se-á a uma demonstração prática do que sejam actos de posse, direitos inerentes à propriedade, servidões e respectivos sinais e seu exercício, propriedade das águas e respectivas servidões e congéneres.

DESTINATÁRIOS: A acção destina-se a Advogados e Advogados Estagiários.

METODOLOGIA: Serão formados 4 grupos de participantes, cada um deles orientado, por um Colega com experiência na matéria de " Direitos Reais". Far-se-á um percurso pela " Quinta dos Áceres", para estudo da matéria.

JANTAR: Findo o  "percurso" pedagógico, seguir-se-á um jantar convívio de fim de Ano Judicial  entre Colegas, com um jantar - buffet, no qual se inclui entradas beirãs e churrascos variados.

Após, seguir-se-á animação cultural.

INSCRIÇÕES: Por email para viseu@del.oa.pt (telefone 232 488471). Até às 17 horas, do dia 1 de Julho.

CUSTO DA FORMAÇÃO: A Formação tem o custo de 22.00€ (inclui jantar - Buffet e animação cultural)

In: Ordem dos Advogados

GNR alerta para burla com seguros automóveis

Apesar de terem as apólices pagas, há condutores a circular sem seguro, pelo facto de estas serem anuladas sem o seu conhecimento.

A GNR de Póvoa de Lanhoso alertou hoje para uma burla com seguros automóveis, garantindo que há registos de "vários" casos de condutores que, apesar de sempre terem efetuado os pagamentos, circulam com as respetivas apólices anuladas.

Segundo um comunicado da Secção de Programas Especiais da GNR de Póvoa de Lanhoso, normalmente aquela burla só é detetada quando os condutores são alvo de uma ação de fiscalização ou intervenientes em acidentes de viação. 

De outra forma, "nunca iriam dar por ela, julgando sempre que o seguro se encontraria em vigor", acrescenta o comunicado. 

Apesar de terem a carta verde atualizada e os comprovativos dos seguros regularizados, os condutores, quando consultado o site do Instituto de Seguros de Portugal e da Segurnet, são surpreendidos com a informação de que o seguro dos seus veículos não está em vigor, aparecendo a indicação "anulado a pedido do segurado".

In: Expresso

17/06/2013

Recebeu subsídio de férias? Em Julho o salário vai ser mais curto

Os funcionários que receberem em Junho o subsídio de férias devem ver o seu salário encurtado em Julho. 

De acordo com o jornal "Diário de Noticias", o vazio legislativo sobre reposição de subsídios vai obrigar a um acerto na retenção na fonte no próximo mês aos funcionários autárquicos que estão agora a receber o 13º mês.

Os descontos mensais de IRS dos funcionários da administração pública estão a ser feitos desde Janeiro, com base numa tabela que foi desenhada para 13 salários anuais. Um cenário que se alterou com o chumbo do Tribunal Constitucional ,que obrigou o Governo à reposição do subsídio que estava suspenso.

A polémica em torno do pagamento dos subsídios de férias surgiu porque o Governo não legislou atempadamente o modo como seria reposto o 13º mês, dando cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional.

Assim, há organismos públicos que não vão pagar o subsídio este mês, mas há outros que, aplicando a legislação em vigor, estão a proceder ao pagamento dos subsídios de férias.

In: RR
17/06/2013

Novo regime para famílias em dificuldades está a ser pouco aplicado

Lei criada para ajudar famílias em situação económica muito difícil tem “impacto negligenciável”. 

A lei criada em 2012 para proteger a habitação das famílias em situação económica muito difícil teve até agora um impacto limitado. Nos primeiros quatro meses do ano, os bancos reestruturaram apenas cinco milhões de euros no âmbito do regime extraordinário do crédito à habitação, ou seja, 0,17% do total de crédito das famílias renegociado no mesmo período. 

Segundo o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao programa de ajustamento, foram reestruturados, até Abril, cerca de três mil milhões de euros de crédito sob o regime geral, "com 56% dos processos a terminarem com o pagamento de valores em atraso". O mesmo relatório adianta que "o número de processos sob o regime extraordinário do crédito à habitação foi muito menor (com apenas cinco milhões de euros de crédito reestruturados), com implicações negligenciáves para os bancos", escrevem os responsáveis do FMI.

In: Diário Económico

17/06/2013

Como será reposto o subsídio de férias à Função Pública e aos pensionistas?

O acerto nas tabelas de retenção na fonte será feito no final do ano. 

A proposta de lei do Governo que regula a forma de reposição dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas ainda está no Parlamento. Mas o Executivo já deu ordens aos serviços públicos para processarem os subsídios de acordo com o futuro diploma, tal como avançou o Diário Económico na semana passada. Saiba como serão então pagos os subsídios de férias.

1 - Até 600 euros

Para os funcionários públicos e pensionistas com salário ou pensão até 600 euros, não há alterações face a anos anteriores. Ou seja, os funcionários recebem o subsídio por inteiro em Junho e os pensionistas também recebem na íntegra, mas em em Julho.

2 - Entre 600 e 1.100 euros

As coisas mudam de figura para quem ganha entre 600 e 1.100 euros brutos. Os funcionários públicos recebem uma parte do subsídio de férias em Junho e o restante em Novembro. Na prática, o subsídio será pago em Junho, mas com os cortes progressivos que estavam previstos no Orçamento do Estado. O restante será pago então no final do ano, com os acertos de contas de IRS. Também para os pensionistas com reformas entre 600 e 1.100 euros, a ideia é a mesma: recebem parte do subsídio em Julho e o restante em Novembro, se forem da Caixa Geral de Aposentações, ou em Dezembro, se for da Segurança Social.

3 - Acima de 1.100 euros

Os funcionários públicos e os pensionistas que ganham acima de 1.100 euros têm outras regras. No caso da função pública, o subsídio será pago, na íntegra, só em Novembro, ou seja, não recebem nada em Junho. No caso dos pensionistas, será pago 10% do subsídio em Julho e 90% em Novembro (CGA) ou Dezembro (Segurança Social).

4 - Subsídio de natal

O subsídio de Natal está já a ser pago em duodécimos desde Janeiro para todos os funcionários públicos e pensionistas.

5 - Sector privado

No sector privado, os trabalhadores puderam escolher se queriam receber metade de cada subsídio em duodécimos ou por inteiro na altura habitual.

6 - Junho obrigatório

Apesar de já ter sido dada ordem para processar os subsídios de acordo com a nova lei (que ainda não entrou em vigor), o constitucionalista Tiago Duarte considera que, até que entre em vigor, o que tem de ser aplicado é a norma do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Esta norma obrigaria os serviços a pagarem os subsídios de férias em Junho a todos os trabalhadores do Estado, independentemente do valor da remuneração...

In: Diário Económico

17/06/2013