Prolongamento de contratos a prazo fica limitado a um ano

Proposta inicial previa 18 meses mas Governo aceitou a sugestão da UGT. Contratos que atinjam limites entre 1 de Julho e a entrada em vigor da lei ficam excluídos. 

O Governo vai avançar com um novo regime de renovação extraordinária de contratos a prazo, permitindo que estes excedam os limites previstos no Código do Trabalho. Assim, estes contratos poderão ser renovados mais duas vezes, até ao limite de 12 meses, abaixo dos 18 meses propostos inicialmente. O Executivo vai assim ao encontro de uma das propostas feitas ontem pela UGT na reunião de concertação social.

"Vamos aceitar uma das propostas da UGT que é reduzir a duração máxima [das renovações extraordinárias] destes contratos de 18 para 12 meses, o que reforça também o carácter excepcional desta medida", referiu o ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social.

In: Diário Económico

01/08/2013

Novo provedor de Justiça promete não misturar funções com política

In: SIC Notícias
31/07/2013 

Governo quer prolongar renovação extraordinária de contratos a prazo

Sindicatos foram apanhados de surpresa. Patrões aplaudem a medida.

O Governo quer prolongar até 2016 as renovações extraordinárias dos contratos de trabalho a prazo. A proposta de lei vai ser apresentada esta quarta-feira em sede de concertação social.

A renovação extraordinária dos contratos de trabalho com prazo certo entrou em vigor no início de 2012 e expirou no final do mês passado. Agora, o Governo faz sua uma sugestão das confederações patronais e quer permitir que os contratos que atinjam o limite de três anos ou três renovações até Dezembro de 2014 possam ser prorrogados até 2016.

O principal argumento do Executivo e dos patrões é que desta forma se evita lançar mais gente para o desemprego. Os sindicatos foram apanhados de surpresa e não concordam porque se está a generalizar a precariedade, diz Arménio Carlos, da CGTP.

“Nem sabíamos que esta proposta ia ser apresentada, porque o Governo nem tão pouco nos sondou. Esta medida já foi apresentada como excepcional há dois anos e, agora, de excepcional está a tornar-se em regra. Nós não estamos de acordo, porque se se justifica a manutenção destes postos de trabalho, quer dizer que no final do contrato os trabalhadores deviam passar ao quadro de efectivos”, diz Arménio Carlos

A proposta de lei ainda não é conhecida, só vai ser revelada esta quarta-feira, mas João Machado, da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), considera que é positiva, porque no clima de incerteza económica não há empresa que arrisque contratar trabalhadores para o quadro.

In: RR

31/07/2013

O que muda na Função Pública com o novo horário e regime de qualificação

Novo sistema pretende reforçar as competências dos trabalhadores. Mas diploma permite despedimentos com 12 meses de inactividade. 

 

Rescindir contrato de trabalho com o Estado vai passar a ser uma possibilidade a partir de Setembro. Mas os funcionários públicos que não avancem por esta via e que depois sejam considerados excedentários podem vir a ser colocados no novo sistema de requalificação (mobilidade especial), que ontem foi aprovado no Parlamento e que deverá entrar em vigor nos próximos meses. Para os professores só será aplicado em Fevereiro de 2015.

1. Quem pode ser colocado na requalificação

Podem ser colocados no sistema de requalificação os trabalhadores do Estado considerados "a mais" após um processo de reorganização de serviços ou racionalização de efectivos, incluindo por motivo de redução orçamental. Cabe ao dirigente máximo elaborar uma lista comparativa entre o número de postos existentes e os necessários. Depois, os primeiros a ser integrados na requalificação serão os contratados a prazo. Quanto aos contratos por tempo indeterminado, o dirigente escolhe quem sai para a requalificação, tendo em conta a avaliação de desempenho ou as competências profissionais.

2. Qual a duração

O trabalhador que for colocado na requalificação, poderá permanecer nesta situação de inactividade durante 12 meses, mas com reduções salariais. Nos primeiros seis meses, recebe 66,7% da remuneração base mensal e nos seis meses seguintes tem direito a 50% do salário. Este valor não poderá ser inferior ao salário mínimo (485 euros).

3. O que acontece durante a requalificação

O trabalhador colocado em requalificação é enquadrado num processo de desenvolvimento profissional através da realização de um programa de formação específico que promova o reforço das suas competências profissionais. O objectivo, segundo o Governo, é que o trabalhador volte a reiniciar funções no Estado. A gestão do processo de requalificação ficará a cargo do INA (direcção-geral da qualificação dos trabalhadores em funções públicas).

4. Despedimento ao fim de 12 meses

Caso o trabalhador não consiga reiniciar funções durante os 12 meses de duração da requalificação, terá de cessar o vínculo laboral com o Estado, ou seja, na prática, é despedido. Neste caso, terá direito a uma indemnização (menos generosa do que a prevista para as rescisões amigáveis) e a subsídio de desemprego.

5. Valor da indemnização e subsídio de desemprego

Os funcionários despedidos terão direito a indemnização nos mesmos moldes previstos no Código do Trabalho. No entanto, ontem foram aprovadas novas regras que cortam as indemnizações no sector privado e que ainda não estão previstas na proposta de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (diploma que vai integrar o regime de requalificação e que deverá entrar vigor em Janeiro). No sector privado, os actuais contratos podem acumular 30 e 20 dias de salário por ano de casa e, a partir de Outubro, acrescem duas parcelas, de 18 e 12 dias (os 18 dias só se aplicam a quem tem menos de três anos de casa)....

In: Diário Económico

30/07/2013

Insolvências de empresas em Portugal caíram 10% até Junho

O número de empresas insolventes em Portugal diminuiu 10% no primeiro semestre de 2013, para 3.311, face a igual período em 2012, indica um estudo ontem divulgado pela seguradora de crédito e caução COSEC. 

O número de empresas insolventes em Portugal diminuiu 10% no primeiro semestre de 2013, para 3.311, face a igual período em 2012, indica um estudo ontem divulgado pela seguradora de crédito e caução COSEC. "O início de 2013 veio confirmar as nossas estimativas quanto à redução no número de insolvências apesar de se sentirem ainda algumas fragilidades.

Sentimos que as empresas nacionais têm demonstrado um grande esforço para ultrapassar obstáculos, procurando diversificar as suas actividades e explorando outros mercados", diz Berta Dias da Cunha, administradora da COSEC.

In: Diário Económico

30/07/2013

Entrega de casas aos bancos recua 60% até Junho

Dados foram disponibilizados hoje pela Associações dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária em Portugal (APEMIP). 

E mostram que o número de imóveis entregues pelas famílias portuguesas aos bancos, por falta de meios para os pagar, caiu 60% na primeira metade de 2013, quando comparado com o primeiro semestre do ano passado.

O presidente da APEMIP, Luís Carvalho Lima, explica que a quebra homóloga "tem tudo a ver com as medidas de facilitação do pagamento de dívidas que têm vindo a ser adoptadas pelos bancos".

A quebra no número de casas entregues acentuou-se no segundo trimestre, altura em que recuou 11% face aos primeiros três meses.

In: Diário Económico

30/07/2013

Governo garante ADSE a quem sair do Estado por rescisão amigável

Trabalhadores que cessem contrato por mútuo acordo podem manter-se como beneficiários, desde que continuem a descontar 2,5% por mês do último salário. 

Os funcionários públicos que rescindirem o seu contrato de trabalho com o Estado terão direito a manter a ADSE, desde que continuem a descontar para este subsistema de saúde, anunciou ontem o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

Esta possibilidade está, porém, vedada aos funcionários públicos que forem dispensados após terem passado 12 meses pelo novo sistema de requalificação, ou seja, pela mobilidade especial, sem serem recolocados.

In: Diário Económico

30/07/2013

Avaliação bancária das casas em máximos do ano

O valor médio da avaliação bancária das casas em Portugal subiu em Junho, pelo terceiro mês consecutivo. 

Em Junho, os bancos voltaram a aumentar o valor médio a que avaliam as casas no âmbito da concessão de crédito à habitação. De acordo com dados divulgados na sexta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), no último mês o preço médio da avaliação bancária das casas em Portugal fixou-se nos 1.014 euros por metro quadrado. Este montante equivale a uma subida de 18 euros (+1,8%) face a Maio, e corresponde também à terceira subida mensal consecutiva deste indicador, para o valor mais elevado do ano. Contudo, em termos homólogos, a avaliação das casas voltou a apresentar uma tendência de queda (-2,4%), ainda que ao ritmo mais baixo desde Maio de 2011.

Em termos regionais, nas áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, o valor médio de avaliação subiu 2,5% e 1%, respectivamente, em Junho, face ao mês anterior. Por metro quadrado, os valores de avaliação nestas duas áreas geográficas foram de 1.197 euros e de 944 euros, respectivamente.

In: Diário Económico

29/07/2013

Sentir o Direito - O Processo Sumário

Um recente acórdão do Tribunal Constitucional (428/2013, de 15 de julho) julgou inconstitucional a norma do Código de Processo Penal que permite julgar em processo sumário crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. 

Os cinco juízes que compõem a 3ª Secção concluíram, por unanimidade, que tal norma contraria as garantias de defesa.

A norma julgada inconstitucional é o artigo 381º, nº 1, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro. Antes da aprovação dessa lei, o Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (da Faculdade de Direito de Lisboa) evidenciou as fragilidades da solução, em parecer gracioso apresentado na Assembleia da República.

Mas por que não devem ser julgados em processo sumário – ou seja, mais rapidamente e perante um só juiz – crimes graves como o homicídio, quando o arguido for detido em flagrante delito? Não é verdade que é mais fácil provar o crime nesse caso e que a celeridade é um desígnio do processo penal reconhecido no próprio artigo 32º, nº 2, da Constituição?

O fundamento da decisão do Tribunal Constitucional é simples. Os tribunais coletivos devem julgar os crimes mais graves, porque oferecem mais garantias de objetividade e de justiça. Ao juiz singular compete julgar os delitos menos graves, para que os erros mais frequentemente associados a um julgamento individual tenham consequências menos gravosas.

Acresce que a ocorrência de flagrante delito nem sempre torna simples a prova dos factos relevantes para determinar a justificação ou a gravidade do facto criminoso e a culpa do seu autor. Aliás, o conceito de flagrante delito abrange situações em que o crime não foi diretamente presenciado e a detenção até pode ter sido efetuada por uma pessoa qualquer.

No processo penal, deve procurar-se sempre um equilíbrio ou uma concordância prática entre princípios que por vezes surgem em relações antinómicas. A Constituição proclama que o arguido deve ser julgado no mais curto prazo possível compatível com as garantias de defesa e a aplicação de penas elevadas por juízes singulares não acautela essas garantias....

In: Correio da Manhã

28/07/2013

O que é um contrato 'swap'?

Parece um conceito complicado, mas na verdade é muito mais simples do que pensa. Saiba o que é um contrato de 'swap'. 

É talvez uma das expressões mais usada por estes dias e que envolve milhões. Muitos milhões de euros.

Mas afinal o que são estes instrumentos complicados chamados 'swap'?. Na verdade são simples.

Imagine que pediu um empréstimo ao banco para comprar uma casa. Ou seja, contraiu um crédito à habitação. Esse empréstimo, na maior parte das vezes, é acordado tendo por base uma taxa de juro variável. E que sobe ou desce consoante a variação da Euribor.

Agora imagine que acredita que os juros vão subir muito nos próximos anos. O melhor, seria fixar essa taxa, travar essa subida. É exactamente isso que um contracto de 'swap' permitiria que fosse usado num crédito à habitação.

Como a própria palavra indica, 'swap' é uma troca. Neste caso uma taxa de juro variável por uma fixa.

O pior é se ao contrário do que pensava as taxas de juro em vez de subirem, descerem. Então nesse caso fica a pagar o valor fixo.

Imagine 5%, quando no mercado o preço do dinheiro já só custa 2%. Foi exactamente isso que aconteceu no caso de algumas empresas públicas. Acordaram contratos numa altura em que as taxas de juro estavam a subir, pensando que iriam subir ainda mais e tentaram trancar essa valorização.

Mas a realidade nem sempre é o que nós pensamos que vai ser. E neste caso não foi. As taxas de juro desceram e agora as perdas potenciais podem chegar aos 3 mil milhões de euros.

In: Diário Económico

28/07/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013

A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP 

Ver Acordão

Conheça os seus direitos em tempo de férias

O Diário Económico reuniu dez imprevistos que podem ocorrer durante a sua viagem de férias de Verão e explica-lhe como deve proceder para defender da melhor forma os seus interesses. 

O Verão chegou e são muitos os portugueses que se preparam para partir de férias e gozar o merecido descanso após um ano de trabalho. Mas nem sempre as férias correm como o previsto e o antecipado descanso por vezes transforma-se em grandes arrelias. Voos cancelados, bagagem perdida, hotéis que não correspondem às expectativas, doenças, acidentes, documentos que se perdem, são apenas alguns incidentes que podem ocorrer e que muitas vezes os viajantes não sabem como resolver, a quem se dirigir ou que obrigam a gastos desnecessários.

Segundo Carla Varela, jurista da Deco, o número de contactos recebidos pela associação de defesa dos consumidores relacionados com problemas que ocorrem durante as férias não tem sofrido grandes alterações nos últimos anos. No ano passado totalizaram cerca de 4.500, enquanto este ano já chegaram à Deco cerca de 1.800 contactos de consumidores com reclamações, denúncias ou pedidos de informação relacionados com este tema. Neste campo, as questões mais reclamadas relacionam-se com o serviço prestado pelas companhias aéreas. Mais concretamente, cancelamento de voos, ‘overbooking', atrasos e problemas de extravio e danos nas bagagens. Já do ponto de vista das viagens organizadas, o transporte, a bagagem e os seguros associados aos pacotes turísticos são os principais alvos de queixas, contrariando a tendência de outros anos, em que a falta de cumprimento dos programas era o principal alvo. A técnica da Deco refere que, em geral os portugueses estão mais esclarecidos sobre os seus direitos. "O regulamento comunitário é mais exigente e os clientes cada vez mais estão atentos e sabem a quem se devem dirigir", esclarece. Para Carla Varela, a informação é, aliás, a principal ferramenta na qual os viajantes têm de apostar para fazer valer os seus direitos em férias. "Os conflitos muitas vezes surgem por falta de informação. Por isso, antes de partirem de viagem os consumidores devem reunir informação relativamente aos programa, aos seus direitos e obrigações, bem como os estar conscientes dos prazos e a quem se devem dirigir para reclamar", explica Carla Varela.

O Diário Económico reuniu abaixo dez imprevistos que podem acontecer durante as férias de Verão e dá-lhe algumas dicas sobre a melhor forma de os solucionar.

Problemas com bagagem

A perda, danos e atraso de bagagens é um dos contratempos mais alvo de reclamações. Fique a saber que nestes casos poderá ter mesmo haver direito a uma indemnização, mas para tal é necessário apresentar uma reclamação por escrito à companhia aérea. Encontra os documentos próprios (relatório de irregularidade de bagagem) nas secções de Bagagem Perdida dos aeroportos. Pela bagagem danificada, a queixa tem de ser apresentada no prazo de sete dias após a recepção da bagagem. Pela recepção atrasada da bagagem, o período máximo são 21 dias. O valor da indemnização pode chegar aos 1.200 euros, segundo revela o site do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), organismo responsável pela aplicação dos direitos dos passageiros em Portugal. Evite, contudo, colocar na bagagem artigos valiosos ou frágeis, como jóias, material informático, máquinas fotográficas ou telemóveis, já que as transportadoras aéreas não se responsabilizam pelo transporte deste tipo de objectos.

‘Overbooking'

Chega de "armas e bagagens" ao balcão de ‘check-in' e brindam-no com a notícia de que não pode viajar porque o número de reservas ultrapassa os lugares disponíveis no avião. Fique a saber que em caso de ‘overbooking', a lei prevê alguns mecanismos de protecção dos viajantes. Segundo informação do site do INAC , os passageiros têm ainda direito a uma indemnização entre 125 e 600 euros dependendo da distância do voo e da duração dos atrasos. Além disso, a transportadora aérea deverá encaminhar o passageiro para o seu destino o mais breve possível. Caso o passageiro desista de viajar, a companhia é obrigada a reembolsar o preço do bilhete. Sempre que as pessoas optarem pelo reencaminhamento, a companhia aérea também tem de proporcionar assistência (chamada telefónica, bebidas, comida, alojamento, transporte para o alojamento).

Cancelamento de voos

O passageiro tem direito a uma indemnização idêntica à oferecida nas situações de ‘overbooking', a menos que o passageiro tenha sido informado do cancelamento pelo menos 14 dias antes do voo, que tenha sido reencaminhado para um horário próximo do previsto ou se a companhia aérea conseguir provar que o cancelamento foi causado por circunstâncias extraordinárias (ex: greves ou condições meteorológicas adversas). Além disso, a companhia aérea tem de oferecer a opção entre o reembolso do bilhete no prazo de sete dias, o reencaminhamento para o destino final com condições semelhantes e, se necessário, prestar assistência.

Atrasos de voos

Outra queixa frequente entre os viajantes relaciona-se com atrasos nos voos. As regras estipulam que no caso de atrasos consideráveis os passageiros têm de ser compensados com algumas regalias gratuitas. Mais concretamente: refeições e bebidas, alojamento e hotel ou transporte para o local de alojamento. Estas regras aplicam-se nas seguintes condições: se o atraso for superior a duas horas nos voos até 1.500 km; atrasos de mais de três horas em voos dentro da União Europeia ou para voos entre 1.500 e 3.500 km; atrasos de mais de quatro horas em viagens de mais de 3.500 km fora da União Europeia. Já se o atraso for superior a cinco horas e o passageiro optar por não seguir viagem, também tem direito a receber o reembolso do bilhete e a ser transportado de volta ao local de partida original. Pode ainda haver lugar a uma indemnização.

 Problemas com documentos

Perder os documentos pessoais durante as férias pode transformar-se numa grande dor de cabeça, sobretudo se estiver no estrangeiro. À chegada ao destino é aconselhável depositar os documentos originais, bem como os bilhetes de viagem, nos cofres do hotel, na tentativa de evitar o extravio da documentação. Por prevenção faça também uma cópia dos documentos que deve manter junto de si. Caso fique sem os seus documentos deve contactar com a maior brevidade as autoridades portuguesas mais próximas do local onde se encontra. Nesta situação, os postos consulares e embaixadas de Portugal no estrangeiro podem encaminhar os cidadãos. Pode também recorrer a qualquer embaixada ou consulado de um Estado-membro da União Europeia para pedir assistência....

In: Diário Económico

25/07/2013

Julgamentos sumários - Juízes arrasam a lei da ministra

Julgamentos sumários para crimes graves violam direitos dos arguidos – perdem "garantias de defesa" e são punidos por magistrados inexperientes 

Um juiz recusou-se a julgar em processo sumário um homicida, no Entroncamento, ao entender que apenas um tribunal coletivo ou de júri tem competência para decidir, nos prazos normais, sobre crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos. Houve um recurso para o Tribunal Constitucional (TC) e os juízes conselheiros deram-lhe razão – "a norma é inconstitucional". 

Afirmam os juízes que, com a nova lei da ministra Paula Teixeira da Cruz, que visou já este ano acelerar os processos em que os suspeitos são apanhados em flagrante delito, são violados direitos de defesa dos arguidos. "Como o TC tem reconhecido [em dois acórdãos anteriores], o julgamento através de tribunal singular oferece menos garantias de defesa, desde logo porque aumenta a margem de erro na apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa". 

Segundo os juízes, num acórdão de 15 de julho a que o CM teve ontem acesso, "o tribunal singular [para crimes menores] é normalmente constituído por um juiz em início de carreira, com menos experiência, o que poderá potenciar uma menor qualidade da decisão". 

Afirmam ainda que: "A celeridade processual não pode deixar de ser articulada com as garantias da defesa". E, embora a prova direta, face ao flagrante delito, "facilite a demonstração dos factos e a punibilidade do arguido", há outros fatores a ter em conta na aplicação da pena, como "a personalidade do agente, a motivação e as circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime".

In: Correio da Manhã

25/07/2013

Subsídios de desemprego e de doença voltam a ter cortes

Os subsídios de desemprego e de doença acima do valor mínimo vão poder contar com cortes até ao final do ano. 

Em causa está uma taxa de 6% a aplicar aos subsídios de desemprego que ultrapassem o valor de 419,22 euros. Já os subsídios de doença superiores a 30 dias, que originem uma prestação acima de 125,77 euros, vão ter uma redução de 5%. Estas contribuições estão previstas no Orçamento Rectificativo que entra em vigor amanhã.

Recorde-se que o Governo já tinha criado estas duas taxas no início do ano, mas a medida acabou por ser chumbada pelo Tribunal Constitucional, por não proteger os valores mínimos das prestações. Para contornar esta decisão, o Executivo acabou por recuperar os cortes, mas garantindo agora que nenhum beneficiário ganhará abaixo de determinado patamar.

O corte também não se aplica sobre as prestações não contributivas, como é o caso do subsídio social de desemprego, destinado a agregados de rendimentos baixos. De fora da nova taxa ficam ainda os casais desempregados com filhos, que têm direito a uma majoração no valor do seu subsídio de desemprego.

Os subsídios de desemprego e de doença relativos a este mês já terão sido pagos no dia 22 e 23 por transferência bancária, de acordo com o calendário da Segurança Social, e só as prestações pagas por carta-cheque é que poderão ainda não ter chegado aos destinatários. Assim sendo, é de esperar que os cortes só comecem a ser aplicados na prestação de Agosto. O Diário Económico questionou o Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre esta matéria mas ainda não obteve resposta.

In: Diário Económico

24/07/2013

Horário da Função Pública pode ser reduzido após "fase de emergência"

Hélder Rosalino admitiu hoje voltar a reduzir o horário dos funcionários, depois da "fase de emergência". 

O secretário de Estado da Administração Pública falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, onde os deputados estão a discutir dois diplomas relativos aos trabalhadores do Estado: o aumento do horário de trabalho das 35 horas semanais para as 40 horas e o sistema de requalificação (mobilidade especial).

"Admito que, ultrapassada esta fase de emergência, se possa mais tarde colocar a possibilidade de alterar novamente o horário da função pública", disse Hélder Rosalino.

"Mas parece-nos que passar para as 40 horas não é uma transição que considere muito significativa tendo em conta que esse é o regime regra do sector privado", acrescentou o secretário de Estado.

Por outro lado, Rosalino sublinhou ter "consciência de que a passagem para as 40 horas vai em sentido contrário a uma tendência de muitos anos de redução do horário".

Progressões descongeladas em 2014

Hélder Rosalino admitiu ainda voltar a permitir progressões na função pública no próximo ano, tal como o Governo já tinha admitido num comunicado do Conselho de Ministros recente.

"A generalidade dos funcionários públicos estão com as progressões congeladas desde, pelo menos, 2010", lembrou o governante. "Esta situação não é sustentável por muito mais", acrescentou.

In: Diário Económico

24/07/2013

Futuro provedor de Justiça garante estar atento às questões sociais

O catedrático Faria Costa disse entender o desempenho das funções de provedor de Justiça como "um serviço público" e apontou a defesa dos "direitos fundamentais" dos cidadão como a "área de atuação essencial" do cargo, observando que é preciso, primeiro, "perceber" as coisas para depois "prover", para que o direito e a justiça se realizem.

Faria Costa foi ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais como candidato a Provedor de Justiça, após ter sido indicado pelos grupos parlamentares do PS e PSD para o cargo. 

In: RTP

23/07/2013

Governo protege PSP das novas regras da mobilidade no Estado

Polícia vai regressar ao regime especial que tinha em 2008 e pode vir a ser excepção na aplicação do sistema de requalificação, que abrange a generalidade da Função Pública. 

O Governo está a preparar a saída da PSP do regime geral da Função Pública, passando a polícia para o regime que tinham antes de 2008 e indo ao encontro de uma reivindicação antiga. Além disso, desta alteração nas regras para a PSP pode vir ainda a resultar mais uma excepção no sistema de requalificação (mobilidade especial), aplicada a todos os funcionários públicos.

O Diário Económico sabe que os ministérios da Administração Interna e das Finanças estão a criar um grupo de trabalho conjunto para debater com a PSP a passagem dos agentes para o regime do Corpo Especial do Estado à Instituição, aplicado à GNR e militares. 

 

In: Diário Económico

23/07/2013

Reavaliação de IMI leva valor das casas para o dobro

Valor patrimonial global com reavaliações subiu mais do dobro. Aumento pode nem sempre representar um acréscimo de imposto a pagar. Receita adicional para as autarquias é incerta. 

A reavaliação feita pelas Finanças para actualizar o IMI fez disparar para mais do dobro o valor total das cerca de 4,9 milhões de casas que foram alvo das peritagens. Os imóveis valem agora mais de 230 mil milhões de euros, mais 130 mil milhões do que anteriormente verificado. No entanto, há que ter em conta que o aumento do valor da casa não implica sempre uma subida do IMI a pagar pelo proprietário.

Em 2012, as Finanças iniciaram o processo de reavaliação das casas que ainda não tinham sido transaccionadas desde 2004, ano em que a então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, fez a reforma dos impostos sobre o património e extinguiu a contribuição autárquica criando o IMI. A maioria das casas não tinha ainda sido avaliada com as regras do IMI pós-2004 e acabou por sê-lo durante o ano passado e o primeiro trimestre deste ano.

In: Diário Económico

23/07/2013

Autarquias podem arrecadar até 600 milhões em IMI com nova lei

A nova lei das finanças locais - que volta ao Parlamento esta semana para ser discutida na especialidade - pode permitir aos municípios arrecadarem entre 200 e 600 milhões de euros com o IMI, de acordo com um documento do executivo.

Num estudo feito pelo Governo para avaliar o impacto da proposta de lei nas contas dos municípios, entre os vários cenários ponderados -- que dependem de variáveis como o resultado da reavaliação patrimonial dos imóveis e da decisão da autarquia em relação à taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) -- estima-se que os valores arrecadados pelos 308 municípios em 2013 podem oscilar entre os 273 milhões de euros a mais do que em 2011 e os 177 milhões de euros a menos do que em 2011.

Assim, num cenário óptimo para os municípios, e considerando que as autarquias aumentam as taxas de IMI para os máximos previstos na lei, o estudo estima que nenhuma câmara registará uma variação negativa nas receitas de IMI em 2013. 

No pior cenário ponderado pelo documento -- a que a agência Lusa teve hoje acesso -, na hipótese que contempla a opção da autarquia de manter ou reduzir a taxa de IMI, a variação negativa desta receita pode afectar 16 municípios, com Vila Nova de Gaia e o Porto a encabeçarem a lista, com quebras de 4,370 milhões de euros e 3,990 milhões de euros em relação a 2011, respectivamente.

Para as contas globais, deve ainda contar-se, a subtrair, e em todos os cenários, com as transferências dentro do universo autárquico -- para as freguesias (uma pequena parte do IMI Rústico e do IMI Urbano) e para as Entidades Intermunicipais --, que o estudo estima que representem uma quebra de 24 milhões de euros para os municípios em relação a 2011, e também com a alocação ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) -- criado para ajudar os municípios em dificuldades financeiras e financiado pelos próprios -- e que corresponde a 65,7 milhões de euros.

In: SOL

23/07/2013

Governo recorre de multa diária

Assunção Cristas e Santos Pereira obrigados a pagar 43,65 euros/dia

Os ministros da Economia, Álvaro Santos Pereira, e da Agricultura, Assunção Cristas, vão recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que os condenou, numa sentença inédita, a uma multa diária de 43,65 euros por dia até que sejam repostas as condições mínimas de circulação, de segurança e saúde nos trabalhos suspensos da A26, na ligação Sines-Beja.

A Câmara de Ferreira do Alentejo, liderada por Aníbal Costa, colocou uma "providência cautelar contra o abandono da A26" contra a suspensão das obras, determinada no final de 2011.

O Ministério da Agricultura esclarece ao CM que a ministra respondeu de forma atempada ao processo e vai pedir a "nulidade da referida sentença". E recorrerá, "caso a decisão a emitir seja desfavorável". A Estradas de Portugal (EP) e a concessionária da obra, a SPER, também foram condenadas, tal como os seus presidentes.

In: Correio da Manhã
23/07/2013

Dezenas de idosos pedem ajuda à Associação de Inquilinos

Desde a semana passada que os inquilinos com certidão de carência económica tentam atenuar o aumento das rendas. Começam a chegar cedo: uns de muletas, outros de bengala, outros ainda, repetentes, munidos de banquinhos.

Esta segunda-feira, às 6h00, já eram muitos os idosos que faziam fila à porta da sede da Associação Lisbonense de Lisboa, munidos da certidão de carência económica, passada pelas Finanças. Uns de muletas, outros de bengala, outros ainda, repetentes, munidos de banquinhos.

Os serviços ajudam os associados a escrever a carta que vai permitir atenuar o aumento das rendas, cujos tectos foram fixados pela lei e que prevê variações entre os 10% e os 25%, em função do rendimento familiar. Em alguns casos, o valor proposto pelo proprietário é cinco ou seis vezes superior ao preço actual.

O recurso à associação começou na semana passada. António Machado, da direcção, fala em 150 pessoas que, todos os dias, procuram ajuda e admite que “não é possível atender mais gente”.

“Fisicamente, não é possível atender mais do que 150 pessoas por dia, aqui na nossa sede. Depois, nas nossas delegações e postos de atendimento, há também um movimento bastante elevado”, afirma à Renascença.

In: RR

22/07/2013

Presos queixam-se de não terem direitos durante greve de guardas

Um grupo de reclusos da prisão da Carregueira, Sintra, queixou-se hoje de ser prejudicado pela greve dos guardas prisionais, porque nos próximos 20 dias ficarão impedidos de receber visitas, comida, correio e até os advogados.

Fonte ligada a um recluso, que pediu para não ser identificado por medo de represálias, disse à agência Lusa que os presos do Estabelecimento Prisional da Carregueira foram avisados hoje, às 18:00, da greve decretada a partir das 00:00 de terça-feira pelo Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional (SICGP), que tem uma forte parte dos seus associados precisamente na Carregueira.

Segundo a mesma fonte, os reclusos da Carregueira - entre os quais se encontram figuras públicas como o ex-apresentador de televisão Carlos Cruz, o médico Ferreira Diniz, o embaixador Jorge Ritto, o ex-presidente da Câmara de Oeiras Isaltino de Morais ou o antigo dirigente do Benfica João Vale e Azevedo - "não foram informados dos serviços mínimos" a que terão direito durante a greve que termina a 11 de Agosto.

In: SOL

23/07/2013

Mais de 17 mil famílias pediram ajuda à DECO

Larga maioria das situações de sobreendividamento que surgem na associação devem-se ao desemprego e à deterioração das condições laborais.

A coordenadora do gabinete de apoio ao sobreendividado da DECO, Natália Nunes, indica que "mais de 17 mil famílias" procuraram ajuda da Associação de Defesa do Consumidor, só no primeiro semestre deste ano. 
 
"Entre Janeiro e Junho de 2013, mais de 17 mil famílias contactaram-nos a pedir ajuda", disse Natália Nunes na sexta-feira, nascomemoração dos 25 anos da Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA). 
 
Segundo a responsável pelo gabinete de apoio ao sobreendividado da DECO, "70% das situações de sobreendividamento, que surgem" na associação, devem-se ao desemprego e à deterioração das condições laborais.
 
"As causas que estão a levar as nossas famílias a entrar em dificuldade têm a ver com as situações de desemprego, de cortes salariais e, quando falo aqui de cortes salarias, falo também do corte nas pensões", sublinha a responsável. 
 
In: RR

21/07/2013
  

Governo mantém remuneração variável dos conservadores

Paula Teixeira da Cruz manteve regime de 2001 e não vai mexer no vencimento que conservatórias recebem, apesar da crise. 

A ministra da Justiça decidiu manter o regime da remuneração variável que tem sido aplicado até à data aos conservadores e oficiais de registo, permitindo-lhes, além do salário fixo, receberam um montante pelos registos feitos.

No ofício que dá continuidade a este registo, e a que o Diário Económico teve acesso, a ministra da Justiça dá a conhecer ao sector que, depois de meses de reflexão, vai manter a portaria que está em vigor desde 2001 e que dá aos conservadores e oficiais das conservatórias esta regalia.

In: Diário Económico

18/07/2013

Ministério da Justiça quer reclusos mais solidários

Plano apresentado prevê também a criação de mais hortas solidárias e uma aposta nas casas de saída, que servem para ajudar à reintegração dos reclusos na sociedade.

O Ministério da Justiça quer aumentar o voluntariado realizado por reclusos, colocar as cadeias a dar produtos agrícolas a instituições locais e até mesmo ver reclusos em equipas de prevenção e combate aos incêndios.

Estas são algumas das 100 medidas do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção para 2013-2015, a que a Renascença teve acesso.

O plano pretende transformar o tempo que os reclusos passam na prisão em acções de formação e tarefas essenciais para a futura vida em liberdade.

Ao longo de 100 pontos o documento revela que um dos objectivos estratégicos é precisamente formar uma centena de condenados para realizarem trabalhos de prevenção de fogos florestais e outros 50 para integrarem equipas de supressão de incêndios.

O Plano Nacional de Reinserção aposta também no aumento da actividade laboral em meio prisional e um maior envolvimento da sociedade civil nesta tarefa. Outro dos objectivos é também alargar a rede de potenciais clientes dos bens e serviços produzidos nas prisões.

In: RR

17/07/2013

Crise faz disparar homicídios

O número de homicídios está a crescer e com um cada vez maior desprezo pela vida humana. 

Os sinais de alarme quanto aos números começaram em 2012, mas a tendência manteve-se no primeiro trimestre deste ano, com uma subida de 20%.

E os dados recolhidos pelo Jornal de Notícias dão conta de que a aritmética da morte já vai, este ano, em 71 homicídios, até ontem, mais oito do que o registado no ano passado até ao final de julho. O último caso aconteceu ontem, em julho.

In: Diário de Notícias
16/07/2013

Inquilinos contestam alargamento do agregado familiar para cálculo do rendimento

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) contestou hoje "a tentativa de alargamento da composição do agregado familiar" para efeitos de determinação do rendimento que servirá de base ao cálculo das rendas, através de uma portaria publicada na sexta-feira.

Para a AIL, a portaria em causa (226/2013) viola uma lei anterior, segundo a qual o agregado familiar seria composto pelo arrendatário, cônjuge ou ex-cônjuge, união de facto, ascendentes e dependentes (filhos, enteados ou adotados menores), obrigando a acrescentar outras pessoas à composição deste agregado.

A portaria estipula que é indispensável para a emissão do comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) "que todas as pessoas que dele fazem parte e as que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano autorizem a Autoridade Tributária e Aduaneira a integrar os respetivos rendimentos no cálculo do RABC".

A AIL entende que esta obrigação "vem manifestamente dar cobertura aos senhorios e agentes imobiliários e ao fisco, indiciadora da sua desproporcionada influência junto do legislador, em detrimento dos arrendatários" e vem burocratizar "desnecessariamente a vida das famílias".

In: ionline

16/07/2013

Saiba o que muda com a nova lei das rendas

Inquilinos e senhorios têm nova regras e novos prazos para cumprir. 

A nova lei do arrendamento introduziu muitas alterações no processo de actualização das rendas antigas. Saiba quais as regras e os prazos a respeitar durante a negociação do novo valor.

1. COMO É FEITA A ACTUALIZAÇÃO DA RENDA?

Por negociação. O senhorio avança com uma proposta ao inquilino, aproximando a renda dos valores de mercado. O arrendatário pode aceitar, apresentar uma contra-proposta ou dizer que não aceita e terá 30 dias para responder. Se aceitar, a renda é actualizada, com contrato de cinco anos, a menos que ambos optem por outra duração. Uma das características da nova reforma é que deixa de haver um prazo mínimo para os contratos de arrendamento.

2. E SE O INQUILINO NÃO RESPONDER?

A falta de resposta do inquilino vale como aceitação da renda proposta pelo proprietário. Mas o inverso também é válido. E se o inquilino comunicar que não concorda, mas não indicar um valor alternativo, vale o montante indicado pelo proprietário. Mais uma vez, o inverso também é válido. Isto é, se o arrendatário fizer uma contra-proposta e o senhorio não responder em 30 dias, dá-se como certa a proposta feita pelo arrendatário.

3. O QUE ACONTECE QUANDO O INQUILINO APRESENTA UMA CONTRA-

PROPOSTA?

O senhorio pode aceitar e a renda é actualizada. Mas se não aceitar, o proprietário pode acabar com o contrato e pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de renda, que corresponde ao valor médio das duas propostas. Por exemplo: o senhorio propõe 300 euros, mas o inquilino só aceita 200 euros de renda. O acordo falha e o valor que servirá de base à indemnização que o senhorio terá que pagar é de 250 euros. Multiplicado por 60 meses, dará 15 mil euros. Esta indemnização é agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20% respectivamente. Ou, no caso de não ter dinheiro para pagar a indemnização, o senhorio pode actualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial tributário.

4. QUAIS OS MECANISMOS EXISTENTES PARA PROTEGER OS MAIS 

DESFAVORECIDOS?

Foram criadas algumas excepções para os mais carenciados e introduziu um período de transição com aumentos mais suaves e durante cinco anos, as subidas serão suavizadas. Para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros: a actualização máxima será de 10%. Já para quem receba entre 500 e 1.500 a renda terá de ser no máximo de 250 euros (taxa de esforço de 17%) e para quem ganhe entre 1.500 e 2.829 euros - o valor da renda não poderá ir além dos 707,25 euros (taxa de esforço de 25%).

5. E PARA OS IDOSOS?

Os idosos a partir de 65 anos e as pessoas com um grau de deficiência superior a 60% também terão alguma protecção. Ou se aplica o sistema de negociação ou a renda é fixada pelo valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel até um limite de 1/15 avos do VPT. Ou, se houver uma situação de carência económica, aplicam-se os mesmos tectos previstos para as famílias com dificuldades financeiras. Isto significa que a renda aumenta sempre. No entanto, estes inquilinos não poderão ser despejados. Só no caso de deixarem de pagar a renda.

6. COMO É QUE OS INQUILINOS QUE PEÇAM CARÊNCIA ECONÓMICA PODERÃO PAGAR A RENDA?

Os inquilinos que fizerem a prova de carência económica vão ter de pagar com retroactivos as rendas ao senhorio, desde o momento em que a renda actualizada é devida.

7. O INQUILINO TEM DE PAGAR O VALOR EM FALTA DE UMA VEZ?

Não. A recuperação do aumento da renda terá um tecto, não podendo ultrapassar a metade do valor mensal da renda actualizada. Esta regra é válida a não ser que as partes cheguem a acordo quanto a outro montante ou quando haja lugar à cessação do contrato, situação em que o valor em dívida deve ser pago na totalidade ao proprietário.

8. E SE COM A DECLARAÇÃO DAS FINANÇAS, O SENHORIO PERCEBER QUE O INQUILINO NÃO TEM DIREITO AO PERÍODO DE CARÊNCIA? 

As novas regras implicam ainda que, caso o inquilino tenha um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) superior em mais de 20% a cinco remunerações mínimas nacionais anuais, terá de pagar uma indemnização que não poderá ser inferior a seis meses de renda. Esta norma terá como objectivo impedir abusos por parte dos arrendatários....

In: Diário Económico

16/07/2013

Reformados em funções públicas têm de optar por remuneração ou pensão

Os reformados com pensão da segurança social ou de outra entidade gestora de fundos que exerçam funções públicas terão de optar pela respectiva remuneração ou pela pensão de reforma, determina proposta legislativa governamental hoje enviada aos sindicatos. 

De acordo com o Diploma Preambular que vai fazer o enquadramento da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e que foi hoje enviado pelo secretário de Estado da Administração Pública às estruturas sindicais da função pública, as actuais regras de cumulação de funções públicas remuneradas com pensões do Estado passam a ser aplicadas a outros pensionistas. 

A proposta governamental aplica-se aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, de base ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas, de natureza institucional, associativa ou empresarial, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, directamente ou por intermédio de terceiros, nomeadamente seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões, a quem venha a ser autorizada ou renovada a situação de cumulação.

Estes pensionistas vão ter 10 dias, a contar da data de início de funções, para comunicar às entidades empregadoras públicas e ao serviço processador da sua pensão a sua opção pela suspensão do pagamento da remuneração ou da pensão.

A nova regra não é aplicável aos reformados por invalidez ou por incapacidade para o trabalho cuja pensão total seja inferior a uma vez e meia o valor do IAS (Índice de Apoio Social).

In: SOL

16/07/2013

Inquilinos têm de ir novamente àsFinanças pedir prova de carência

Os mais de 27 mil que já tinham pedido a prova para suspender a actualização da renda têm de se deslocar outra vez às Finanças. 

Os inquilinos que já tenham ido às Finanças pedir a declaração para efeitos de suspensão da actualização das rendas terão de se deslocar novamente aos seus serviços para obter o documento de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Isto significa que os mais de 27 mil inquilinos que já tinham ido às suas repartições vão ter de lá ir novamente. E no primeiro dia, em que as Finanças começaram a entregar as declarações, o sistema informático arrancou com falhas e muitos documentos não puderam ser entregues.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou ontem a entregar aos inquilinos as declarações de RABC, essenciais para que as rendas sejam actualizadas, mas também para que tenham acesso ao período de transição de cinco anos, em que os aumentos das rendas são suavizados. O período de carência prevê que para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros. Já para quem receba entre 500 e 1.500, a renda terá de ser no máximo de 250 euros e para quem ganhe entre 1.500 e 2.829 euros o valor da renda não poderá ir além dos 707,25 euros.

In: Diário Económico

16/07/2013

Despedimentos no Estado têm regime igual aos privados

Tal como no sector privado, os funcionários públicos com mais de 12 anos de casa vêem o valor devido “congelado”. 

Os funcionários públicos que venham a ser despedidos vão ter as suas indemnizações calculadas com base nas mesmas regras que já hoje se aplicam ao sector privado. O secretário de Estado da Administração Pública já tinha garantido que os regimes seriam iguais e as normas estão agora contidas no diploma preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ontem distribuído aos sindicatos do sector.

A possibilidade de despedimento na Função Pública torna-se agora mais real, depois do Governo ter decidido avançar com o novo sistema de requalificação (mobilidade especial) que culmina em despedimento caso os trabalhadores não encontrem nova colocação no Estado no espaço de 12 meses. Findo esse período, o trabalhador vê o contrato cessar e tem direito a uma indemnização e a subsídio de desemprego (ver texto ao lado).

In: Diário Económico

16/07/2013

Mais de 500 mil alvo de penhora

Ministério de Paula Teixeira da Cruz, em coordenação com o grupo de trabalho interinstitucional, extinguiu mais de 307 mil processos

O Ministério da Justiça conseguiu, no último ano e meio, classificar mais de um milhão de processos de cobranças coercivas de dívidas e extinguir mais de 307 mil. Ainda assim, continuam nos tribunais 1 019 315 processos pendentes (e que não podem ser extintos), 560 623 dos quais (55% do total) relativos a penhoras e pesquisa de bens penhoráveis. 

De acordo com dados fornecidos ao Correio da Manhã pelo gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e referentes a junho último, do total de processos analisados, 346 567 (34% do total) dizem respeito a penhoras; 214 056 a pesquisa de bens penhoráveis (21 por cento) e 193 666 à suspensão de pagamentos periódicos (19 por cento). Neste último caso estão os acordos de pagamento através de uma prestação mensal até que a dívida seja saldada.Quanto aos extintos – exatamente 307 575 –, são processos que foram retirados dos tribunais por impossibilidade de cobrança (por não haver bens penhoráveis, sem motivo de existência ou fora de prazo, por exemplo). 

No sentido de tentar resolver a pendência processual nos tribunais, o Ministério da Justiça tem, segundo disse a mesma fonte ao Correio da Manhã, "reunido e aproximado todas as entidades com diversas responsabilidades no âmbito da cobrança coerciva de dívidas".Lembrou, a propósito, a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional, em dezembro de 2011 (ver caixa), e a constituição, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, de equipas especializadas para a agilização de dívidas de valor até 10 mil euros. Essas equipas, que foram criadas em Lisboa, no Porto, em Oeiras, Vila Nova de Gaia e na Maia, têm por finalidade, segundo o Ministério da Justiça, combater as ações executivas em atraso e proceder à regularização da pendência e da tramitação processual.

In: Correio da Manhã

15/07/2013

Ministério da Justiça quer "disciplinar" escutas telefónicas

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz,  disse hoje que está em discussão um projeto para "disciplinar" as escutas  telefónicas, considerando que não é "muito saudável" que elas possam ser  feitas por 19 órgãos de polícia criminal.

"Não me parece muito saudável que vivamos numa sociedade em que hoje,  objetivamente, há uma multiplicidade de órgãos de polícia criminal e todos  possam fazer escutas", afirmou.  

Paula Teixeira da Cruz, que falava à margem de um seminário sobre Justiça  Administrativa na Universidade do Minho, em Braga, sublinhou que o projeto  "ainda nem sequer entrou em processo legislativo", pelo que ainda não estão  definidas as entidades que ficarão com competência para a realização de  escutas.  

"É justamente isso que este projeto visa: discutir. É um projeto para  discussão, não há soluções fechadas", garantiu.  

Em comunicado hoje enviado à Lusa, o Ministério da Justiça afirma que  "tem intenção de dar conteúdo ao disposto no artigo 27. da Lei de Segurança  Interna que determina que a execução do controlo das comunicações mediante  autorização judicial é da exclusiva competência da Polícia Judiciária (PJ)". 

O comunicado acrescenta que, "de acordo com a lei vigente, é permitida  a utilização de interceção das comunicações telefónicas, ou por outro meio  eletrónico, relativamente a crimes que não são da competência reservada  da PJ, o que determinou uma incongruência no sistema ao colocar a PJ apenas  como garante da regularidade formal das operações dessas interceções, vulgarmente  designadas como escutas telefónicas".  

"Impõe-se, portanto, uma alteração que torne efetiva a exigência legal  de controlo da execução das comunicações telefónicas pela entidade a quem  está legalmente cometida, a Polícia Judiciária, e que não se deve bastar  com o controlo da sua regularidade formal", refere ainda o documento.  

O ministério considera também que "a atribuição à PJ desta competência  é uma decorrência natural da exigência da Lei de Segurança Interna e o corolário  das especificidades da PJ enquanto corpo superior de polícia científica". 

In: SIC

05/07/2013

Fisco já pôs à venda quase tantos carros penhorados como em 2012

Trocas de informações entre Finanças, PSP, Justiça e Instituto do Notariado justificam o aumento. 

Em pouco mais de seis meses, o Fisco já pôs à venda quase tantos carros penhorados como no total do ano passado. De acordo com dados do Portal das Finanças foi marcada a venda de 3.736 automóveis até ontem, enquanto no total do ano passado foram postos em venda 4.034 veículos.

A subida verificada no primeiro semestre é fruto do aumento do cruzamento de dados que tem sido feito ao longo dos últimos anos entre as Finanças e várias entidades. De facto, após a realização de acordos com a PSP, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) assinou protocolos com o Instituto do Registo e Notariado (IRN) e com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), que começaram a funcionar em Julho do ano passado. Através destes protocolos os funcionários do Fisco passaram a ter mais informações sobre o automóvel e sobre o proprietário do carro.

In: Diário Económico
05/07/2013

Supremo Tribunal de Justiça já tem novo presidente

António Silva Henriques Gaspar, 64 anos, é o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Henriques Gaspar foi eleito à primeira volta com 33 votos. Mais um do que o necessário para uma maioria absoluta. É o primeiro procurador a cvhegar à presidência do Supremo.

Bastaram pouco mais de trinta minutos para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça elegerem à primeira volta o conselheiro Henriques Gaspar como novo presidente. Foi eleito com 33 votos, contra 15 do segundo mais votado, o juiz Orlando Afonso. Pereira da Silva teve oito votos, Pires da Rosa três e Nuno Cameira um.

Henriques Gaspar, que vem do Ministério Público, é o primeiro procurador de carreira a chegar à presidência do STJ.Desde a saída de Noronha Nascimento que vinha ocupando interinamente a presidência do Supremo.

In: Expresso

04/07/2013

Provedor de Justiça arquiva queixa contra pagamento de impostos por desempregados

O provedor de Justiça arquivou o processo relativo à queixa de um grupo de cidadãos contra o pagamento de impostos por parte dos desempregados sem qualquer rendimento, foi divulgado esta quarta-feira. 

O grupo "Resistir por Um Resistir por Todos" entregou na Provedoria de Justiça, a 14 de maio, uma queixa contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), exigindo que esta fosse "obrigada a permitir, em primeiro lugar, a sobrevivência (daqueles) cidadãos e dos seus entes queridos, tornando-os isentos dos seus deveres de contribuintes enquanto não tiverem fontes de rendimento".

Os queixosos consideravam que a situação atual viola o artigo 104.º da Constituição, que estipula que os impostos visam a diminuição das desigualdades sociais, alegando que a própria Lei Fundamental salvaguarda o Direito de Resistência no seu artigo 21.º.

No texto em que se informa da decisão, assinado pelo provedor-adjunto de Justiça Jorge Noronha e Silveira, é assinalado que a Constituição prevê e limita o exercício do direito de resistência em matéria fiscal a determinadas situações.

De acordo com o ponto 3 do artigo 103.º da Constituição: "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei". 

In: Jornal de Notícias

04/07/2013

Ministra da Justiça manteve ida ao Parlamento e fez balanço de dois anos de Governo

“Cheguei a pensar que não viria, mas conhecendo a sua personalidade, naturalmente que estaria aqui”. Ricardo Rodrigues, deputado do PS, começou assim a primeira ronda de questões a Paula Teixeira da Cruz, que está no Parlamento numa audição na Comissão de Assuntos  Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Ministra da Justiça limitou-se a sorrir, em concordância, e a partir daí nem mais uma palavra sobre o momento de incerteza política que o País atravessa.

Numa reunião que decorre pouco tempo depois de cumprir dois anos de mandato à frente da Justiça, Paula Teixeira da cruz aproveitou para fazer um balanço e para elencar as várias reformas que levou a cabo durante este período.

Sublinhando que “foi uma honra” ter sido no seu mandato que foi aprovado o Código de Processo Civil, “que substitui uma manta de retalhos com inúmeros alçapões”, a governante relembrou reformas como as dos códigos penal e de processo pela, lei da arbitragem, Julgados de Paz (em fase final de aprovação), códigos de procedimento administrativo e das expropriações (em fase de discussão pública) e nova lei da organização judicial.

No que respeita em concreto ao novo Mapa Judiciário, ainda por regulamentar, Paula Teixeira da Cruz assegurou que o fará logo que a nova lei seja publicada em Diário da República, salientando que se há algum atraso, é da responsabilidade do Parlamento, que só aprovou a lei em Junho, quando ela própria estimava, inicialmente, que tal acontecesse em Abril.

A Ministra respondia assim a uma questão do PS sobre se os tribunais que vão ser eliminados fechariam portas “até às eleições autárquicas”.

Hugo Velosa, do PDS, apressou-se a assinalar o facto de o PS estar a dar como certo que a ministra ficaria até às eleições autárquicas, marcadas para Setembro, dando origem a nova vaga se sorrisos entre os deputados da Comissão.

Justiça rescindiu 90 contratos de arrendamento com poupanças de oito milhões

O Ministério da Justiça rescindiu cerca de 90 contratos de arrendamento, renegociou outros 120 e conseguiu, até ao momento, poupanças de oito milhões de euros, que se reduzem aos 43 milhões que eram habitualmente gastos em rendas anuais.

Os números foram revelados pelo secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça que acompanhou a ministra na audição parlamentar.

In: Jornal de Negócios

04/07/2013

Ministra da Justiça acusa deputados de atrasar processo legislativo

A ministra da Justiça admitiu hoje no Parlamento que nunca lhe "passou pela cabeça que o processo legislativo fosse levar sete meses". 

Em causa está a proposta de lei do governo para a reorganização judiciária que, segundo a governante, deu entrada no Parlamento no dia 30 de Novembro e só hoje vai conhecer a sua redacção final. 

"Não me passava pela cabeça que o processo legislativo fosse levar sete meses. Isso eu não controlo. O Parlamento é soberano", recordou.

Teixeira da Cruz, que falava na primeira comissão parlamentar, respondia assim à intervenção de Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, que pediu à ministra que fizesse uma espécie de balanço de dois anos enquanto titular da pasta da Justiça. 

"Há jornais que a acusam de frenesim legislativo no início do mandato, de alguma leveza no processo legislativo, processo este que abrandou nos últimos meses. Que balanço faz tendo em conta estas observações de alguns comentadores?", perguntou a deputada bloquista.

Na resposta, Teixeira da Cruz sublinhou que "temos reconhecidamente feito muita coisa, muita coisa muito bem avaliada por peritos nacionais e internacionais, que são aqueles que sabem da matéria". 

In: SOL

03/07/2013

Senhorios querem manter nova lei de arrendamento

As associações de proprietários defendem a continuidade da reforma do arrendamento urbano, considerando ser uma das mais importantes que o Governo conseguiu concretizar, enquanto os inquilinos assumem ser positivo se a instabilidade política levar a eleições legislativas antecipadas. 

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários e da Confederação Portuguesa de Proprietários, Menezes Leitão, lamentou hoje a instabilidade vivida no país e considerou que o arrendamento foi a "única reforma que o Governo conseguiu fazer".
"As leis não dependem dos governos, dependem de objetivos", argumentou o dirigente, referindo não fazer sentido um "recuo" quando o processo de atualização de rendas está quase completo.

Menezes Leitão indicou julho como o mês para a emissão, pelos serviços das Finanças, dos certificados dos rendimentos anuais brutos corrigidos (RABC).
Até cinco RABC, os agregados familiares têm aumentos máximos entre 10 a 25% nas atualizações das rendas e sem estes certificados os processos de atualização estão suspensos.

In: Diário de Notícias
03/07/2013

Mais de 11 mil contribuintes devem 11,3 mil milhões ao Fisco

Maior parte da dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira está a ser contestada em tribunal.  

Fisco são responsáveis por cerca mais de 11,3 mil milhões de euros em dívidas, o que representa 62% da dívida fiscal total. Fazendo uma média simples, e se as Finanças tivessem sempre razão nos processos em causa, cada devedor teria de pagar quase um milhão ao Estado.

Os valores constam do relatório de combate à fraude e evasão fiscais de 2012, que faz um balanço dos resultados conseguidos pelas Finanças durante o ano passado.

[CORTE_EDIMPRESSA]

No entanto, a maior parte da dívida daqueles contribuintes está a ser contestada nos tribunais ou nas Finanças e o total da dívida destes devedores representa 84% da dívida total suspensa. Nestas contas entram tanto a dívida considerada cobrável como a suspensa - por ter sido alvo de contestação pelos contribuintes juntos dos tribunais ou dos Serviços de Finanças - e ainda a dívida que já não pode ser cobrada.

In: Diário Económico

03/07/2013