Fisco investiga rendimentos de milhares de advogados e médicos

A maioria dos profissionais liberais são advogados e médicos. Contribuintes com rendimentos e património elevados também estão a ser acompanhados pelo comité de cumprimento fiscal. 

O Fisco está a acompanhar 18.731 profissionais liberais e cerca de 170 contribuintes singulares e duas mil entidades com rendimentos e património elevados, de acordo com os dados da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. E o Diário Económico sabe que a maioria dos profissionais liberais seguidos são médicos e advogados.

Esta monitorização insere-se no âmbito de acção do Comité de Cumprimento Fiscal (CCF) que foi criado em Outubro do ano passado e que entrou em funcionamento em Janeiro de 2013.

As equipas do comité acompanham dois grupos de contribuintes: profissionais liberais e contribuintes com rendimentos ou património elevado. Tanto num grupo como no outro serão também fiscalizadas as empresas situadas em Portugal ou no estrangeiro detidas, directa ou indirectamente, pelos contribuintes em questão. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirma que a AT passou a ter uma abordagem organizada por "segmentos de contribuintes por forma a reforçar a eficácia dos mecanismos de controlo e monitorização do cumprimento das obrigações fiscais".

In: Diário Económico

27/09/2013

Lei 54/2005- Proprietários em risco de perder direito a terras à beira de água

Até ao fim do ano, proprietários têm de provar que os terrenos à beira de mar, rios e lagoas são privados há 150 anos. Caso contrário, Estado pode cobrar taxa ou mandar desocupar espaços. 

Os donos de terrenos situados nas margens costeiras e fluviais (numa faixa de 50 metros do mar e 30 dos rios) podem vir a perder o direito sobre as propriedades que têm, já no início de 2014. Estas passarão para o domínio público hídrico se os proprietários não conseguirem provar, nos próximos três meses e perante um juíz, que já eram privadas há 150 anos, avança hoje o Diário de Notícias.

Segundo a Lei 54/2005, se tal não for feito, o Estado pode vir a cobrar uma taxa pela ocupação, alertam os advogados ouvidos pelo DN, ou mesmo mandar desocupar o espaço, sem direito a indemnização.

"A gravidade da lei é dizer ao proprietário: se não provar o contrário até ao final do ano, já não o pode fazer, e o seu terreno pode ingressar no património do Estado", explica o advogado Gonçalo Maia Camelo ao jornal.

Deputados da maioria e do PS estão interessados em alterar a lei para impedir esta transferência de direiros. O assunto vai à Assembleia da República já em Outubro.

In: Diário Económico

26/09/2013

Lei das 40 horas para a Função Pública avança mesmo

Finanças entregaram a declaração de interesse público o que suspende a providência cautelar interposta pelos sindicatos.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos revelou que as Finanças já entregaram a declaração de interesse público relativa às 40 horas, a qual foi aceite pelo tribunal, o que suspende a providência cautelar.

"O Governo já entregou a declaração de interesse público e os argumentos foram acolhidos pelo tribunal, suspendendo" os efeitos da providência cautelar colocada pelo sindicato, que suspendia a aplicação das 40 horas de trabalho para os funcionários dos impostos, disse Paulo Ralha à agência Lusa.

Sobre quais serão os novos horários dos funcionários dos impostos a partir de segunda-feira, o presidente do STI disse: "Não faço a mínima ideia, ainda não foram enviados os novos horários".

Questionado sobre quais seriam os passos seguintes, Paulo Ralha disse que o sindicato ainda vai contestar, através do "indeferimento do acto", após o STI ter consultado o gabinete jurídico. Ou seja, quando o ministério enviar os regulamentos dos novos horários, o STI pretende pedir o indeferimento deste ato para inviabilizar a aplicação das 40 horas de trabalho nos funcionários dos impostos.

A providência entregue pelo STI a 19 de Setembro foi seguida de uma acção principal com o mesmo fundamento que também foi entregue em tribunal.

Além do STI, também outros sindicatos da administração pública já entregaram acções semelhantes, tendo outras estruturas sindicais anunciado que também iriam seguir o mesmo caminho.

Paralelamente, vários partidos da oposição ao Governo entregaram no Tribunal Constitucional pedidos de verificação da constitucionalidade da lei.

In: RR
26/09/2013

Constitucional chumba algumas alterações ao Código do Trabalho

Entre as normas chumbadas estão o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação. 

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho.

O acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, com data de 20 de Setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de Julho do ano passado.

O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação colectiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral. O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição.

No que se refere às questões de constitucionalidade referentes ao despedimento por extinção do posto de trabalho, o TC conclui que os números 2 e 4 do artigo 368 do Código do Trabalho violam a proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53 da Constituição.

O número 2 do referido artigo declara que "havendo, na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respectivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objectivos subjacentes à extinção do posto de trabalho".

Os juízes do TC consideram que a norma "não fornece as necessárias indicações normativas quanto aos critérios que devem presidir à decisão do empregador de selecção do posto de trabalho a extinguir"....

In: Diário Económico

26/09/2013

Governo invoca interesse público para aplicar 40 horas

Sindicatos avançam com providências para travar alargamento do horário a partir de sábado, mas Executivo vai tentar anular esta intenção. 

A partir de sábado, os funcionários públicos vão mesmo começar a trabalhar mais uma hora por dia, apesar das tentativas dos sindicatos, junto dos tribunais, de travar a aplicação imediata da medida. É que o Governo está a preparar-se para invocar o interesse público no Tribunal Administrativo de Lisboa, até ao final da semana, para anular as providências cautelares entregues pelos sindicatos, com o objectivo de suspender a aplicação do horário das 40 horas.

"O Ministério das Finanças foi citado nos termos legais e está a preparar a resposta a entregar nos termos previstos e permitidos pela lei processual", avança fonte do ministério ao Diário Económico. "Serão utilizados, em tempo útil, todos os mecanismos legais", acrescenta.

In: Diário Económico

25/09/2013

Funcionários judiciais avançam com acção para travar 40h

Funcionários dos tribunais também querem travar alargamento do horário de trabalho de 35 para 40 horas. E investigadores criminais também equacionam providência cautelar. 

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que conta com cerca de 5.500 associados, vai entregar hoje uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) para suspender a aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais que entra em vigor no próximo sábado, revelou ao Económico o presidente do SFJ.

Esta decisão surge depois do Tal ter aceite a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) e várias estruturas sindicais ameaçarem fazer o mesmo como é ocaso da Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Segundo Fernando Jorge, do STJ, os funcionários judiciais só ontem tiveram indicação do alargamento do horário através de um despacho da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), pelo que, de imediato, começaram a preparar a providência cautelar para entregar hoje de manhã. Este responsável estranha que a alteração do horário de trabalho semanal dos funcionários dos tribunais tenha sido através de um despacho da DGAJ, uma vez que, realça, o horário dos funcionários judiciais está regulado na lei orgânica dos tribunais.

Fernando Jorge denuncia ainda que o despacho da DGAJ contraria o novo diploma das 40 horas relativamente ao período de atendimento ao público dos serviços que deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias, abranger o período da manhã e da tarde e ter obrigatoriamente afixado, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. "Não se mexeu no horário das secretarias que continua a ser seis horas, mas alterou-se o horário dos funcionários. Isto é inaceitável", afirma Fernado Jorge. E realça: "há aqui uma nunce, o Processo Penal e o nosso estatuto impõe a disponibilidade permanente, ou seja o horário que for necessário para cumprir os actos processuais urgentes e inadiáveis como interrogatórios ou julgamentos, onde são feitas muitas horas extraordinárias que não são remuneradas. Além do mais a aplicar-se as oito horas, tem de haver negociação, pois há várias hipóteses para mexer nos horários".

Investigadores da PJ ponderam

Também Carlos Garcia da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), que conta com cerca de 1200 associados, avançou ao Económico estar a ponderar avançar também com uma providência cautelar.

"Tomaremos a decisão depois de uma reunião que solicitámos à ministra da Justiça e ao director nacional da PJ", avança Carlos Garcia, acrescentando que a ASFIC pretende saber de que forma de aplicam as 40 horas semanais aos investigadores criminais e se quando trabalharem mais oito horas vão pagar horas extraordinárias como em outros sectores, por exemplo os médicos". Outra questão, diz, passa por saber se quando trabalharem 24 horas de piquete estas contam para as 40 horas semanais.

In: Diário Económico

25/09/2013

Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo

O Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra organiza o curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumidor 2013-2014, coordenado pelo Prof. Doutor António Pinto Monteiro. 

O Curso de Pós-Graduação está aberto a licenciados em Direito ou em outras licenciaturas adequadas, bem como, excepcionalmente, a candidatos cujo curriculum e experiência ou actividades profissional o justifiquem.

 As aulas terão lugar de Novembro a Abril, aos Sábados (10h00-13h00 e 14h30-17h30). As candidaturas/inscrições decorrem durante o mês de Outubro e deverão ser enviadas para a Secretaria do Curso de Direito do Consumo (Fotocópia do certificado de habilitações, Curriculum Vitae e 1 fotografia), sendo o montante da inscrição 190 € e da propina mensal 90 €. O pagamento da propina mensal compreende os meses lectivos (Novembro a Abril). 

Ver mais informações 

IGF critica falta de controlo a benefícios fiscais e IVA

Finanças recomendam à Autoridade Tributária e Aduaneira que seja mais proactiva e que aperfeiçoe métodos de controlo. 

A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) fez duas auditorias ao desempenho da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no que se refere ao controlo de benefícios fiscais e ao IVA, tendo encontrado várias falhas. Em causa estão o chamado SIFIDE - incentivos fiscais ao investimento e ao desenvolvimento empresarial - e o sistema de informação automática denominado de VIES, que controla o IVA nas operações feitas na União Europeia (UE).

A IGF justifica a auditoria ao SIFIDE por este ser "o mais significativo dos benefícios por dedução à colecta", envolvendo a utilização de 80,7 milhões de euros em 2011 e o segundo mais importante logo a seguir à Zona Franca da Madeira. A auditoria revela que há falta de fiabilidade nas estatísticas disponíveis quanto aos benefícios "efectivamente utilizados, que poderão estar subavaliados, com impactos negativos no controlo tributário". Os incentivos associados ao SIFIDE são definidos por uma comissão certificadora independente da AT, que decide se determinada despesa pode ser considerada como despesa com investigação e desenvolvimento. Mas para a IGF, a AT deveria ter um papel mais decisivo e não actuar apenas no âmbito do controlo inspectivo, "aceitando de forma quase sistemática a posição daquela entidade".

In: Diário Económico

24/09/2013

Tribunal aceita providência contra 40h de trabalho no Fisco

O Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. 

"Fomos notificados segunda-feira ao fim do dia que o tribunal aceitou a nossa providência cautelar, mas deu à Administração Pública duas semanas para contra-argumentar", disse à Lusa o presidente do STI, Paulo Ralha.

O objetivo da providência cautelar entregue pelo STI no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa é o de suspender de forma imediata o alargamento da carga horária para as 40 horas, até que o Tribunal Constitucional se pronuncie definitivamente sobre essa matéria.

O Ministério tem agora 15 dias para responder. A providência só tem efeitos suspensivos se o tribunal recusar a argumentação do Governo, caso contrário o STI tem de aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional.

In: Diário Económico

24/09/2013

Estado lucra 450 euros com cada advogado oficioso

Justiça Arguidos condenados que tenham solicitado apoio judiciário pagam uma verba que vai para os corres do Estado.

Estado ‘lucra’ 450 euros por cada advogado oficioso em processos-críme

Apoio Judiciário. Na nota de custas entregue ao arguido condenado consta o valor de 1046 euros em sede de apoio judiciário. Ministério da Justiça fica com mais de metade (766 euros) e apenas 280,50 são entregues ao advogado.

O Estado cobra aos arguidos condenados – que tenham recorrido a um advogado oficioso – 730,50 euros em sede de apoio judiciário. Desses, 450 euros vão para o atual Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e só 280,50 euros vão para os advogados, pelos serviços prestados. Ou seja: no total, um arguido que seja condenado em tribunal singular (nos casos dos crimes com pena igual ou inferior a cinco anos) paga 450 euros ao Estado. Ao que acresce ainda a taxa de justiça penal de cerca de 306 euros. Manuel, engenheiro, foi levado por um agente da PSP, quando estava em sua casa, por suspeitas de maus tratos infligidos contra a mulher, com quem estava casado havia cinco anos. Apesar de não ter sido uma detenção em flagrante delito, todos os indícios apontavam para o suspeito de 30 anos. Este acabou por ser detido ao fim de duas semanas, depois de alegadamente terem sido cometidos os atos violentos.

O arguido pediu a nomeação de um advogado oficioso, o que foi feito pela Ordem dos Advogados (OA), conforme lhe compete. A despesa em causa, porém, acabou por ter de ser custeada pelo arguido, uma vez que este não tem direito a apoio judiciário (advogados pagos pelo Estado para quem tenha baixos rendimentos).

Assim, no final do julgamento em que foi condenado a dois anos e meio de pena de prisão, o engenheiro desempregado recebeu a nota de custas do tribunal: teria de pagar 1046 euros pelo processo (ver nota de custas ao lado). Mais de metade é canalizada para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, 306 euros para o fisco e apenas 280,50 euros são efetivamente recebidos pelo advogado, como honorários.

Para onde vai o dinheiro?

Uma realidade denunciada por Elina Fraga, vice-presidente da Ordem dos Advogados e responsável pelo pelouro de apoio judiciário. “Há uma ilusão de que o valor de 450 euros reverte a favor do advogado, mas isso não corresponde à verdade”, explica em declarações ao DN. O valor de 280,50 euros consta da tabela da Lei de Acesso ao Direito que discrimina os honorários recebidos pelos advogados oficiosos em função do tipo de processo.

A tabela em causa define que um advogado que assuma a defesa de um arguido acusado de um crime com pena de prisão que vá até cinco anos, julgado em tribunal singular (apenas por um juiz), receba os tais 280,50 euros. Mas a fatia maior vai para o Estado, para “cobrir pagamentos de despesas por este antecipadas e não consideradas taxas de justiça”, explica a Direção-Geral de Política de Justiça, no site onde discrimina as custas pagas pelos cidadãos.

Em 2011, o IGFEJ recebeu 176 milhões de euros em sede de custas, pagas pelos arguidos condenados. “Nos casos de processos-crime, com tribunal singular, o advogado recebe 280,50, embora o arguido na nota de custas pague ainda mais 450 euros”, sublinha em declarações ao DN o advogado Paulo Lopes. “Para onde vai o resto do dinheiro?” questiona.

Questionado pelo DN, o Ministério da Justiça esclarece que “o valor de 450 euros constante da nota de custas do tribunal em processos-crime corresponde ao montante devido nos casos em que o arguido não solicita o apoio judiciário”. A nota enviada ao DN invoca a Lei n.° 34/2004, que diz que o arguido é responsável pelo pagamento do triplo do valor estabelecido nos termos do n.° 2 do artigo 36.° (150 euros).

Mais de 20 mil pedem apoio judiciário

Crise Só no primeiro semestre deste ano a Ordem dos Advogados (OA) recebeu mais 19 831 pedidos de defesas oficiosas – advogados pagos pelo Estado para pessoas com carência económica- comparativamente ao verificado no último semestre do ano passado.

No total, foram pedidos 123 014 advogados oficiosos e no último semestre do ano passado, 103 183. Uma despesa a cargo do Estado, pelo menos nos casos em que estes arguidos ou réus acabam condenados. Contas feitas, o Estado terá gasto, no máximo, cerca de 41 milhões de euros em advogados inscritos no sistema de acesso ao direito, mais seis milhões e setecentos e quarenta e dois mil euros do que no semestre anterior. Segundo o relatório europeu da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa (CEPEJ), cada processo de apoio judiciário custa ao Estado, em média, 343 euros.

As causas para este aumento estão relacionadas com a crise e com o consequente aumento do desemprego e das dívidas das famílias, e ainda com o crescente registo de roubos e furtos.

Porém, há casos em que a Segurança Social não consegue filtrar, que são as nomeações feitas para atender a casos sem qualquer argumento jurídico. Só o Conselho Distrital de Lisboa já registou cerca de 500 pedidos de uma só pessoa. Estes chamados viciados no apoio judiciário são cada vez mais, segundo registos da Ordem dos Advogados....

In: ASJP

24/09/2013

Fecho de repartições e tribunais ameaça municípios

Governo tem sido criticado por ainda não ter revelado que serviços de finanças vão fechar. 

O Governo tem em mãos um relatório que alerta para o elevado risco de o encerramento de serviços do Estado ameaçar 50 a 60 municípios. Em causa está o facto de o fecho de repartições de finanças e de tribunais acontecer em simultâneo se não houver uma política articulada de reorganizações destes serviços públicos.

"A reorganização dos serviços de finanças e tribunais (nos quais se prevê um encerramento significativo) não deverá ser efectuada de forma isolada, uma vez que se corre o elevado risco de encerramento de múltiplos serviços nos mesmos territórios, na sua maioria de baixa densidade populacional e elevados níveis de desertificação", avisa o relatório final da Equipa dos Assuntos do Território (EAT), a que o Diário Económico teve acesso, e que foi entregue ao Governo em Junho de 2012. 

In: Diário Económico

23/09/2013

Rendas sobem 1% no próximo ano

Após um ano de contrato, o proprietário pode subir a renda. 

As rendas vão subir 1% no próximo ano. O valor que determina a actualização das rendas - a variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, relativo aos últimos 12 meses - subiu 1%. Assim, uma renda de 500 euros, por exemplo, vai subir cinco euros.

Os aumentos aplicam-se a dois tipos de contratos de arrendamento: aos mais recentes, posteriores a Outubro de 1990, e algumas rendas antigas. Aqui excluem-se as que vão ser actualizadas por causa da nova lei mas também os contratos anteriores a 1967, já que estes terão um aumento extraordinário e superior.

A primeira actualização da renda pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior. O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, a actualização. No entanto, o proprietário pode optar por não actualizar o valor da renda, se assim o entender.

No ano passado, o valor subiu 3,36%, o maior aumento desde 2004. Em 2009, o valor das rendas chegou mesmo a ficar congelado, tendo subido a partir de 2010.

In: Diário Económico

21/09/2013

Tribunais devem adaptar-se à mediatização dos processos

Os tribunais deverão adaptar-se às exigências da sociedade ditadas pela crescente mediatização de alguns processos, assegurando "a predominância do Estado de Direito" em tempo de "sucessivas crises orçamentais", refere um livro do Centro de Estudos Sociais (CES).

Uma maior preponderância dos tribunais, "em parte induzida por uma mediatização exacerbada derivada de um crescente número" de casos judiciais, "veio catapultar a justiça para uma relevância que, até há poucos anos, seria impensável", lê-se no livro que será apresentado na sexta-feira em Lisboa. 

"Compreende-se (...) que todos os seus operadores adquiram um maior destaque social pelo papel crucial que desempenham. Embora este protagonismo não seja muitas vezes desejado (sobretudo por parte de juízes e magistrados do Ministério Público), a verdade é que a importância crescente dos tribunais torna inevitável a sua transformação e adaptação a novas exigências e expectativas", afirmam os autores do estudo, coordenado pelo investigador António Casimiro Ferreira do CES, da Universidade de Coimbra.

O livro "Contextos e desafios da transformação das magistraturas: contributo dos estudos sócio jurídicos" será apresentado no seminário internacional subordinado ao tema "Quem são os nossos magistrados?".

"Esta tendência tem imposto rápidas mudanças das profissões jurídicas, consequência não só das dinâmicas de mudança na sociedade, como também do esforço -- traduzido em reformas judiciais -- para garantir um sistema judicial justo e eficiente, em especial em contexto de sucessivas crises orçamentais onde é necessário assegurar a predominância do Estado de Direito", referem.

Em Portugal e noutros países, as tensões "entre os poderes políticos e os profissionais da área da justiça, assim como entre estes últimos, são sinal evidente que os objectivas dos diferentes atores envolvidos nem sempre são coincidentes e muito menos são consensualizados de modo a permitir a implementação das medidas necessárias para que o funcionamento da justiça cumpra com a sua principal função: a pacificação social através da realização da justiça, de forma célere, eficaz e com qualidade e equidade", segundo os investigadores do CES.

"Nada fere mais os valores de cidadania do que a incapacidade de resposta da instituição com a missão de garantir o exercício dos próprios direitos de cidadania: os tribunais", sublinham.

Na sua opinião, questionar os tribunais "é questionar igualmente o exercício profissional dos seus principais atores internos: os juízes e os magistrados do Ministério Público", o que levou o CES a realizar um inquérito a estes profissionais, na base do estudo agora editado e cujos resultados preliminares serão discutidos no seminário....

In: SOL

18/09/2013

238 contribuintes devem mais de 1 milhão ao fisco

Há já 238 contribuintes que integram a lista de devedores Autoridade Tributária Aduaneira com dívidas de valor superior a um milhão de euros. O universo total de pessoas e empresas com imposto em falta é, porém, muito superior e ultrapassa atualmente os 30 500 casos.

Entre os que ostentam dívidas fiscais acima de um milhão de euros estão 149 contribuintes singulares, incluindo sócios e gerentes de empresas. A estes, junta-se um grupo de 78 empresas que respondem por dívidas entre 1 e 5 milhões de euros e 11 sociedades que devem mais de cinco milhões de euros.

In: Diário de Notícias
18/09/2013

Juízes arrasam a reinserção

Acórdão refere que os técnicos se limitaram a "enviar convocatórias" para casa de um arguido 

Um acórdão da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora arrasa a atuação dos técnicos do Instituto de Reinserção Social (IRS). Nesse acórdão, os juízes consideram que os técnicos foram "inoperantes" por se terem limitado, durante três anos, a "enviar convocatórias" para casa de um arguido alcoólico, não tendo providenciado "acompanhamento para o tratamento" do arguido.

O arguido foi condenado em primeira instância, em maio de 2010, pelo Tribunal Judicial de Santarém, a uma pena de quatro anos de prisão, suspensa sob condição de se submeter a tratamento do alcoolismo. O arguido atingiu a tiro, sem qualquer explicação, o próprio filho e outras quatro crianças no pátio de uma escola primária.

Segundo o Tribunal da Relação de Évora, os técnicos "deslocaram-se uma única vez a casa do arguido para um contacto, sem sucesso e deixaram convocatória".

Como o arguido não foi tratado – o pressuposto da pena suspensa – terá agora de cumprir pena de prisão efetiva. 

In: Correio da Manhã

17/09/2013

E a reforma efectiva da Organização Judiciária?

Sem uma prévia e profunda reforma da organização judiciária, nas suas várias vertentes todas as medidas legislativas serão apenas “para troika ver” e para tapar os olhos aos agentes da justiça 

Temos denunciado nos últimos meses, como fizemos no passado com a falhada reforma da acção executiva, as deficiências e incoerências das recentemente proclamadas reformas dos despejos, das insolvências, dos inventários, do processo civil e, ainda, do anunciado procedimento extrajudicial pré-executivo. Tudo medidas legislativas avulsas e sustentadas na tese peregrina de que “retirar carga” aos tribunais (desjudicializar) é bom e barato! Nada mais falso ou dissimulado, como se concluirá após a avaliação dos respectivos resultados; como também aconteceu no passado. Com efeito, sem uma prévia e profunda reforma da organização judiciária, nas suas várias vertentes (mapa judiciário, gestão dos tribunais e distribuição de competências), todas as medidas legislativas serão apenas “para troika ver” e para tapar os olhos aos agentes da justiça.

Como, de resto, tem denunciado a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o novo Código de Processo Civil (CPC) não tem condições para ser eficaz sem a prévia e efectiva reforma dos tribunais judiciais, nomeadamente ao nível da distribuição de competências. O novo CPC é um fato à medida (dos juízes), mas para um ambiente novo: tribunais especializados em que o mesmo juiz conduz o processo do princípio ao fim, respeitando o princípio da unidade do julgador.

Evidentemente, após o dia 1 de Setembro (data de entrada em vigor do novo CPC), o juiz de Comarca passará a fazer a programação da audiência final (nela fixando o objecto do litígio, estabelecendo os temas da prova e agendando as sessões de julgamento) para outro juiz (o juiz de Círculo) efectuar o julgamento da causa e a elaboração da respectiva sentença (cfr artigo 186 da Lei 62/ 2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário – LOSJ), sem que possa existir qualquer coerência ou respeito pelos alegados fundamentos da reforma.

Com a entrada em vigor, para breve, de tantas alterações legislativas (o regime dos inventários, cuja liderança  e promoção da  tramitação processual – competências decisórias – foram atribuídas aos notários, foi regulamentado uma semana antes de entrar em vigor), em termos que permitem já antecipar constrangimentos e incoerências de diversa ordem, importa perguntar se o modelo escolhido, baseado numa medida aqui e outra acolá, poderá substituir convenientemente uma reforma integrada e coesa, que não deixe para segundo plano a “organização e funcionamento dos tribunais judiciais”; diploma que se aguarda a publicação e determinará a entrada em vigor da recentemente publicada LOSJ.

In: ionline

17/09/2013

Dívidas entopem tribunais

Tribunais de primeira instância tinham 1,215 milhões de processos por resolver em março deste ano. Ministra garante que já há mais casos resolvidos do que os que entram

 

Mais de dois terços dos processos pendentes nos tribunais de primeira instância são de execuções de dívidas. Mas, no primeiro trimestre deste ano, as pendências deste tipo baixaram 3,3 %, para 1,215 milhões de ações. 

"Em 31 de dezembro de 2012, as ações executivas eram 73% do total dos processos em primeira instância", quantificou ontem a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na abertura das Jornadas dos Agentes de Execução, organizadas pela Câmara dos Solicitadores.

A governante chamava a atenção para o entupimento dos tribunais com a cobrança de dívidas, que associou ao sobre-endividamento da sociedade portuguesa, mas sugeriu que as medidas implementadas pelo Ministério da Justiça permitiram abrir um ciclo auspicioso.

In: Jornal de Notícias
14/09/2013

Tribunal obriga 36 advogados estagiários a fazer exame

Decisão vem dar mais uma vez razão à Ordem dos Advogados e considera que exames obrigatórios durante a formação não são inconstitucionais 

O Tribunal Administrativo de Lisboa não deu razão a 36 estagiários que intentaram uma ação contra a Ordem dos Advogados e que se recusaram a fazer os exames de estágio, exigindo a inscrição imediata como advogados.

Com esta sobem para oito as ações decididas a favor do bastonário, que defende estes exames.

O grupo de advogados estagiários entregou no tribunal, em agosto, um processo de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, alegando que com a entrada em vigor da Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP), e a ausência do novo estatuto da profissão, apenas lhes bastaria a licenciatura para poderem exercer atividade. Escusando-se assim a frequentar a formação de dois anos que a OA obriga a ter para obter a cédula profissional.

A sentença - datada do início deste mês - considera que o modelo de estágio, previsto no atual Estatuto da Ordem dos Advogados não contraria a LAPP. "Entendemos que que a imposição actual do modelo de estágio de acesso à profissão não constitui uma exigência excessiva, mostrando-se adequada e necessária à realização do objectivo pretendido". Por outro lado, lê-se no documento, a lei permite a existência de avaliações "por razões imperiosas de interesse público" e que a Constituição determina que o exercício da advocacia constitui "elemento essencial da administração da justiça".

In: Diário de Notícias

13/09/2013

"Justiça sofre a crise e as consequências das perturbações da economia"

Henriques Gaspar tomou posse esta quinta-feira como presidente do Supremo.

A justiça está a sofrer com a crise e com as perturbações da economia, afirma o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

"A justiça não fez a crise; bem ao contrário, sofre a crise e as consequências das perturbações da economia; tendo a função de definir direitos, não pode inventar valor onde valor não exista", disse Henriques Gaspar, no seu discurso de tomada de posse.

O juiz conselheiro adiantou que "a relação de causalidade directa ou quantificada entre a justiça e o crescimento económico não está demonstrada".

No seu discurso, Henriques Gaspar tentou desfazer estereótipos "progressivamente instalados", nomeadamente no que toca às relações entre a justiça e o crescimento económico e a questão da morosidade da justiça.

"Num sistema de valores, as decisões judiciais não são determinadas pelas consequências que possam ter na economia; a justiça não é consequencialista; é deontologista", sublinhou.

Henriques Gaspar adiantou que, "em geral, as instituições da justiça, e especificamente os tribunais, respondem razoavelmente no plano sistémico, e estudos comparados revelam resultados que se situam na média dos parâmetros europeus".

Reconheceu, no entanto, que "existem casos problemáticos de não respeito pelo prazo razoável, que não têm justificação e afectam a imagem interna e externa" da justiça.

"Há que reconhecer também que, não obstante os resultados positivos deste ano, a acção executiva assume uma dimensão quantitativa que esmaga o sistema; e que são acentuadas as dificuldades em processos de insolvência e de liquidação", destacou no seu discurso. 
 
Nesse sentido, concluiu que "boa parte das representações e percepções negativas que afectam a confiança na justiça, são muito provavelmente induzidas por mediações exógenas".   
 
Henriques Gaspar, que vai estar à frente do STJ durante cinco anos, adiantou que "é cada vez mais necessário reforçar a imagem da justiça", sendo "urgente trazer de novo o rigor, a cultura, a pedagogia e a inteligência à formação da opinião sobre a justiça". 
 
"Para tanto, a prestação de contas, tantas vezes apontada como deficitária, pode contribuir para acrescentar confiança", referiu, esclarecendo que a "prestação de contas" deve estar relacionada com o "sistema e condições de funcionamento" e "não tem por objecto a discussão sobre decisões concretas".
 
O novo STJ disse igualmente que a justiça deve estar sujeita "à discussão pública" e "à crítica", que devem ter "por objecto a valoração dos fundamentos e do rigor da argumentação", que, por vezes, são "afrontosos". 
 
"A legítima - e necessária - discussão das decisões dos tribunais terá como limite a desconsideração gratuita, e deve respeitar também as exigências impostas pelo núcleo essencial do princípio da separação de poderes, constitutivo do sistema democrático", sustentou.      
 
No seu discurso de tomada de posse, Henriques Gaspar considerou também que "o Estado e as suas instituições fundamentais, particularmente a instituição judicial, não são, nem podem ser tratados, como empresas em regime de mercado".
 
"Mesmo nas concepções ideológicas do Estado mínimo, a justiça tem de estar do lado do melhor Estado; Estado mínimo exige justiça máxima", acrescentou.
 
O juiz conselheiro Henriques Gaspar tomou hoje posse como presidente do STJ para um mandato de cinco anos, sucedendo no cargo a Noronha Nascimento.

In: RR

13/09/2013

Fisco deve mudar actuação para reduzir litígios

Fiscalistas defendem que leis devem ser clarificadas, mas que a AT deve fazer alterações ao seu modo de actuar. 

O elevado número de processos fiscais "parados" em tribunal é um dos principais problemas identificados por advogados, contribuintes e pelo próprio Estado. A comissão liderada por Lobo Xavier delineou um conjunto de propostas para tentar diminuir a litigância. No entanto, a alteração da actuação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) seria um dos principais factores que ajudaria a diminuir o número de processos nos tribunais, consideram os especialistas. E a própria comissão o sugere.

O relatório de Lobo Xavier afirma que o esforço de redução do recurso à Justiça pode fazer-se através de alterações à lei em matérias que tenham já "um enquadramento jurisdicional estável e sólido", mas que continuam "a gerar conflitos nos tribunais fiscais nacionais". Mas além disso, deverá haver "uma revisão da política de actuação da AT, quer no sentido de se tornar mais criteriosa a decisão de recorrer e fomentar a litigância" quer no sentido modificar os "actos de regulamentação administrativa que se mostrem desconformes" com as tendências dos tribunais nacionais".

In: Diário Económico

13/09/2013

Facturação da luz e gás com novas regras para proteger consumidores

O regulador garante também manutenção da isenção de contribuição audiovisual com mudança de comercializador. 

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos vai obrigar as empresas que fornecem electricidade e gás natural a uniformizar as regras de fraccionamento da facturação. Uma medida justificada pelo impacto económico que provoca nos orçamentos dos consumidores. "A realização de leituras, na periodicidade definida para os operadores das redes de distribuição de electricidade e de gás natural, ou comunicadas pelo cliente ou o seu comercializador, determinam a necessidade de se proceder ao acerto entre os valores facturados por estimativa e os devidos com base em leituras reais", refere o organismo liderado por Vítor Santos em comunicado.

Face às novas regras, sempre que da leitura real do consumo se chegue a um acerto que é superior ao valor médio mensal dos últimos seis meses, esse valor será fraccionado e cada uma das prestações a pagar pelo consumidor não poderá ser superior a 25% do consumo médio mensal apurado. A título de exemplo refere-se que se o consumo médio mensal apurado nos últimos seis meses for de 1.000 kWh, a prestação a pagar mensalmente pelo acerto não poderá ser superior a 250 kWh.

In: Diário Económico

12/09/2013

Começaram as mudanças para instalar em Santarém uma “cidade judiciária”

O actual tribunal judicial também vai ser adaptado e passará a ter apenas os processos-crime e a instrução criminal para todo o distrito.

A antiga Escola Prática de Cavalaria (EPC) de Santarém está prestes a tornar-se uma cidade judiciária. O edifício onde funcionam os tribunais da Concorrência e do Trabalho já está a ser adaptado para receber as novas instâncias previstas na reforma judiciária. O actual tribunal judicial vai ficar apenas dedicado às questões criminais e vai ser alvo em breve de obras de adaptação e melhoria das condições.

No edifício da escola prática, propriedade do município, vão ficar instalados dois novos tribunais. O de família e menores e o de comércio que vai ter uma abrangência distrital. Os actuais três juízos cíveis do tribunal judicial vão passar também para a EPC integrando a grande instância cível que vai ser criada. Esta vai julgar os casos de todo o distrito, de Mação a Benavente, em que estejam envolvidos valores superiores a 30 mil euros. Abaixo destes valores os processos decorrem nos actuais tribunais de comarca, que passarão a ser considerados instâncias locais. 

A grande novidade também é a criação de uma central judicial única para todos os tribunais e instâncias a instalar no edifício da ex-EPC. Este serviço responsável pelo recebimento dos processos e distribuição dos mesmos pelas instâncias e respectivas secções ficará no rés-do-chão. Onde até agora funcionava a secretaria do Tribunal da Concorrência e que já passou para o primeiro andar, piso onde já estava instalado o tribunal do trabalho. Ainda não se sabe se esta central também vai abranger a parte criminal. 

O actual tribunal judicial da cidade ficará com a grande instância criminal a criar. Esta ficará responsável por realizar os julgamentos colectivos, ou seja, de crimes que sejam puníveis com mais de cinco anos de prisão. Esta instância e a de instrução criminal, que ficará no mesmo edifício, terão uma abrangência distrital. As obras de adaptação estão previstas para breve e os técnicos do Ministério da Justiça já visitaram por várias vezes as instalações. 

As obras vão contemplar uma área para a instrução criminal perto da zona onde estão situadas as celas de detenção. Será criada uma sala para audição de detidos em primeiro interrogatório. Actualmente o juízo de instrução criminal com uma abrangência para apenas o círculo judicial (Santarém, Almeirim, Cartaxo e Coruche). O tribunal judicial de Santarém está equipado com três salas de audiência, uma no rés-do-chão e duas, maiores, no primeiro andar. 

O Tribunal da Concorrência , Regulação e Supervisão começou a funcionar nas antigas instalações da escola prática no início de Abril do ano passado. Praticamente em simultâneo com a transferência do Tribunal do Trabalho do centro da cidade. Onde funcionava com algumas limitações num primeiro andar sem acesso para pessoas deficientes e com mobilidade reduzida. A obra de adaptação do edifício na ex-EPC custou cerca de quatro milhões de euros. As obras foram feitas pela empresa ABB, a mesma que construiu o parque de estacionamento do jardim da liberdade e detém a concessão do estacionamento pago à superfície na cidade. A Câmara de Santarém e o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça fizeram um contrato de arrendamento das instalações por 15 anos. A renda mensal estipulada é de 36 mil euros, que não vão para os cofres da autarquia pois esta cedeu essas receitas futuras à empresa de construção como forma de pagamento da empreitada.

In: O Mirante

12/09/2013

A 'moda' das providências cautelares

Cada vez mais providências cautelares contestam decisões públicas. Sentença que travou o fecho da MAC abriu polémica: uns juristas criticam "uso abusivo" e intromissão de poderes, outros dizem que são a última alternativa.

Uma providência cautelar contra o alargamento do horário de trabalho na Função Pública, de 35 para 40 horas, deu entrada na semana passada nos tribunais administrativos. É mais uma reacção contra uma medida do Governo, depois de um grupo de cidadãos ter conseguido travar provisoriamente o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (MAC), graças a uma providência cautelar assinada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes.

Mas a sentença gerou polémica e relançou o debate sobre até que ponto os tribunais podem interferir em decisões políticas, na sequência deste tipo de processos – de natureza urgente e que produzem decisões provisórias, implicando um conhecimento sumário da situação.

“Tem havido um uso banalizador e, por vezes, abusivo destes procedimentos para contestar políticas públicas, invocando valores constitucionais e interesses difusos, sobretudo de saúde pública, ambiente e ordenamento do território” – considera Vieira de Andrade, especialista em Direito Administrativo.

“O abuso decorre de, em alguns casos, se pretender que os tribunais se substituam à Administração, por vezes levando-os a exceder as suas competências de fiscalização da legalidade” – defende o professor catedrático, referindo-se ao caso da MAC como “o exemplo mais acabado de uma má sentença” por interferir na esfera do poder Executivo: “A juíza exterioriza um envolvimento excessivo e parcial na avaliação dos factos e, sobretudo, confunde princípios jurídicos fundamentais com considerações de mérito que não tem competência para fazer”. 

Lembrando que os tribunais devem controlar o cumprimento de normas jurídicas e não a oportunidade e conveniência da actuação do Estado, Vieira de Andrade critica o tom e a falta de distanciamento da magistrada, que na sentença reprovou o facto de o Governo ter “acenado com a troika (…) para, sem mais, encerrar a maternidade n.º 1 do país”. 

O jurista João Amaral e Almeida, especialista nesta área, tem a mesma opinião, sublinhando que o tribunal “optou por fazer uma análise de uma decisão política”, já que “não estava em causa um verdadeiro acto administrativo”. A prova disso, diz o advogado, é que a magistrada “não conseguiu identificar nenhuma regra jurídica que será violada com a decisão”. E conclui: “Quando, com intenção política, se procura atacar judicialmente uma decisão que não viola regras jurídicas, é muito cómodo concluir que essa decisão viola o interesse público, o direito à saúde dos cidadãos ou que é uma decisão injusta”.

‘Até estamos atrasados’

Refutando o coro de críticas, o autor da providência cautelar, Ricardo Sá Fernandes, considera que o tribunal fez um “juízo jurídico bem fundamentado”: “Foram violadas regras aplicáveis à gestão hospitalar. Como é que se extingue um serviço como a MAC sem haver um despacho a explicá-lo? Além disso, quando o Ministério decide transferir a maternidade para as traseiras da Estefânia e é manifesto que uma coisa não cabe na outra, o Estado incorre num erro de facto”. 

Sá Fernandes considera, de resto, que os tribunais têm sido “muito cautelosos” no domínio da saúde e lembra que, em 2006, quase todas as providências interpostas por cidadãos para travar o fecho de urgências e maternidades foram recusadas. “Nessa altura, havia despachos [do ministro Correia de Campos] a explicar a decisão de acabar com blocos de partos, o que não aconteceu neste caso”. 

Para o advogado, que tem até Outubro para avançar com a acção principal, não há um abuso de providências, pelo contrário: “Estamos até atrasados nesta matéria. Todos nos queixamos das misérias da vida pública, mas quando alguém reage e tem sucesso, ouvem-se logo as vozes dos velhos do Restelo, alegando intromissão onde não se deve”.

In: SOL
11/09/2013

16 testemunhas multadas por mentirem em tribunal

Nove arguidos em processo de tráfico de droga foram condenados a penas de prisão. Juíza não deu credibilidade a ‘pressões’

16 testemunhas num julgamento de tráfico de droga e posse de armas foram condenadas a prisão e multas pelo Tribunal de ílhavo por falsidade de testemunho num processo em que eram acusadas, ao todo, 35 pessoas (duas do sexo feminino) . A sentença não deu credibilidade aos depoimentos prestados sob intimidação. O Tribunal de ílhavo determinou penas de prisão para nove arguidos, suspensas com a condição de se manterem afastados do consumo de drogas.

Os restantes, por terem menos antecedentes, vão pagar multas.

Os que confessaram ter mentido enquanto testemunhas durante o julgamento do processo do “Acampamento Astérix”, em 2008, alterando versões anteriores recolhidas em fase de inquérito policial, invocaram agora, na resposta a acusação de falsos depoimentos, “medo” por possíveis retaliações dos arguidos, bem como “o ambiente de intimidação” gerado na altura por indivíduos presentes no tribunal.

A juíza, na sentença lida de forma resumida ontem, não deu credibilidade às justificações, dando como provada, na generalidade, a acusação de falsos depoimentos. O tribunal concluiu que os arguidos condenados “mentiram” no julgamento do processo de droga para “não ser feita”, na altura, “prova em audiência”. No final da leitura da sentença, ajuíza admitiria, ainda, que entre os 19 absolvidos de falso depoimento “é natural que alguns tenham mentido” no processo do “Acampamento Astérix”, assim conhecido pelo local na Gafanha da Nazaré referenciado, à data, como ponto de intenso tráfico de droga.

O processo de droga e posse de armas, que envolveu 14 arguidos, ditou penas de prisão efetiva a oito pessoas (entre sete e nove anos e meio). Três outros acusados foram condenados com penas de cinco a quatro anos e meio que ficam, no entanto, suspensas, sendo que num dos casos com a obrigação de doar cinco mil euros a uma instituição de combate à toxicodependência.

In: ASJP

10/09/2013

Ministra da Justiça nega mal-estar entre polícias

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, negou hoje a existência de mal-estar entre as polícias, apesar de a Judiciária ter estado ausente da cerimónia de criação de um grupo que vai estudar e analisar a segurança interna. 

 A cerimónia de assinatura do protocolo de cooperação entre o Ministério da Administração Interna (MAI), através da Direção-Geral da Administração Interna, e o Instituto de Direito e Segurança da Universidade Nova de Lisboa, para o desenvolvimento do Grupo de Reflexão Estratégico em Segurança Interna (GRESI), realizou-se hoje no MAI.

Além dos ministros da Justiça e da Administração Interna, marcaram também presença os vários responsáveis pelas forças de segurança e organismos tutelados pelo MAI, estando ausente a Polícia Judiciária (PJ).

Sobre esta ausência, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse aos jornalistas que o GRESI trata questões relacionadas com a segurança, sendo a PJ "sobretudo uma polícia de investigação criminal".

“Esta reflexão é mais dirigida para a segurança no seu conjunto e não para a investigação criminal”, afirmou, esclarecendo que depois vai ser complementada com a intervenção do poder judicial e com os órgãos de policial criminal.

“Polícia de investigação criminal é uma coisa, segurança é outra. Ninguém está a falar aqui de fusão de polícias”, esclareceu a ministra da Justiça.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou também que “as relações institucionais, quer entre forças de segurança, quer entre os Ministérios da Justiça e da Administração Interna, nunca foram tão próximas”, negando a existência de querelas entre polícias.

Também o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, negou qualquer mal-estar entre forças de segurança, adiantando que a PJ vai ser chamada para colaborar nos estudos que vão ser desenvolvidos no âmbito do GRESI.

“A PJ não esteve na cerimónia, mas esteve presente a ministra da Justiça, que tem a tutela da Polícia Judiciária. Não há, nem vai haver nenhum problema em relação a essa matéria”, adiantou.

O GRESI, presidido pelo catedrático Nelson Lourenço, vai promover, durante dois anos, estudos e análises sobre a segurança interna, além de propor medidas que contribuam para o sentimento de segurança dos cidadãos.

In: Diário Digital

10/09/2013

As recentes alterações ao Código de Processo Penal

O IAPI – Instituto dos Advogados em Prática Individual e o Conselho Distrital de Coimbra da OA promovem a conferência subordinada ao tema “As recentes alterações ao Código do Processo Penal”, no próximo dia 12 de Setembro de 2013, pelas 18 horas, no Auditório do CDC, sito à Praceta Mestre Pêro, nº 17, Quinta D. João, Coimbra.

Será conferencista Rui Silva Leal, Advogado e Presidente do CDP no triénio 2005/07.

A entrada é livre.

In: Ordem dos Advogados

Tribunal Constitucional aceita candidatos com três mandatos em juntas agregada

Os presidentes de junta, com três mandatos, podem candidatar-se a uniões de freguesias. 

O Tribunal Constitucional admitiu a candidatura de presidentes de juntas com três mandatos a uniões de freguesias, por considerar que estas são uma nova entidade jurídica e territorial, resolvendo uma dúvida de centenas de candidatos em todo o país.

A decisão foi conhecida no sábado e responde a um pedido de avaliação à candidatura de um autarca da CDU com mais de três mandatos, Henrique Antunes, à freguesia agregada de Peniche. Para o TC, “dúvidas não há de que uma freguesia criada na sequência da fusão de freguesias empreendida pela Lei n.º 22/2012 é uma nova autarquia local, constituindo uma realidade jurídica e materialmente distinta das freguesias extintas em consequência dessa união de freguesias”. O TC acrescenta que “as estruturas orgânicas representativas da nova freguesia resultante de agregação são, necessariamente, também distintas das assembleias de freguesia e juntas de freguesia das freguesias originais agregadas”. 

 

In: Diário Económico

09/09/2013

Solicitadores reclamam que homicídio destes profissionais seja qualificado

Os solicitadores vão pedir ao Governo e à Assembleia da República que o homicídio destes profissionais seja qualificado, como no caso dos advogados. Esta posição surge após o assassínio de um agente de execução na sexta-feira.

Em reunião, a Câmara dos Solicitadores decidiu “alertar o Governo e os grupos parlamentares para a necessidade de ser clarificada a redacção da alínea l) no n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, no sentido de o homicídio ser qualificado quando as vítimas sejam solicitadores ou agentes de execução no exercício das suas funções, tal como se verifica com outras profissões, como a de advogado”, lê-se num comunicado enviado à Lusa.

Os solicitadores, na sua reunião, decidiram ainda pedir “audiências urgentes” aos ministros da Justiça e da Administração Interna para “estudar as medidas a promover para evitar a repetição de situações violentas” como a de sexta-feira.

A Câmara dos Solicitadores refere ainda que a prevenção e o reforço da segurança serão debatidas pelos agentes de execução nas jornadas de estudo, nos dias 13 e 14 deste mês, em Coimbra.

Um agente de execução foi atingido a tiro na cabeça, quando se preparava para fazer cumprir uma decisão judicial, no lugar de Rebelos, na freguesia de Cela, no concelho de Alcobaça. O Tribunal de Leiria decretou no sábado a prisão preventiva ao suspeito.

Em causa estaria a demolição decretada pelo Tribunal de Alcobaça de uns muros junto à residência do suspeito.

A operação decorria "com normalidade", pelas 14h30, e nem o facto de o agente de execução estar acompanhado da GNR inibiu o suspeito de disparar um tiro de caçadeira, referiu fonte da GNR.

Segundo a mesma fonte, não foi possível prestar auxílio à vítima de imediato, por "não existirem condições de segurança face à posição dominante do agressor relativamente à envolvente da casa".

Quando foi assistido a vítima ainda estava com vida, mas viria a morrer após várias manobras de reanimação, disse fonte dos Bombeiros Voluntários de Alcobaça à Lusa.

Após cerca de 12 horas fechado em casa e de cerca de cinco horas de negociações com as autoridades, o suspeito entregou-se pelas 2h45 de sábado, confirmou fonte da GNR à agência Lusa.

Fonte da PJ revelou à agência Lusa que foram encontrados na residência do suspeito a "caçadeira que terá sido usada para desferir o disparo" e "alguns cartuchos", entre eles um "deflagrado" que "terá sido aquele que atingiu a vítima".

Os inspectores apreenderam mais "duas espingardas caçadeiras" numa arrecadação contígua à habitação. Ainda segundo PJ, o arguido teria a licença de uso e porte de arma caducada desde 2005, por ter sido impedido pelas autoridades de a renovar devido a antecedentes policiais.

In: Público

08/09/2013

Agente de Execução assassinado a tiro em Alcobaça

Força de intervenção táctica e equipa de negociadores da GNR deslocaram-se para o local de forma a tentar neutralizar o agressor.

Um agente de execução de penhoras, de 60 anos, morreu esta sexta-feira à tarde durante um acção de cobrança em Cela, no concelho de Alcobaça. O homem a quem a dívida ia ser executada disparou um tiro de caçadeira, que acabou por resultar na morte do agente de penhoras.

Tudo aconteceu por volta das 15h20. O agente deslocou-se à casa do homem visado pela cobrança, acompanhado de elementos da GNR. Sem que nada o fizesse prever, o homem a quem a dívida ia ser executada, que estava dentro de casa, disparou um tiro de caçadeira para o exterior. O agente de penhoras foi atingido e ficou imediatamente prostrado.

A vítima foi retirada do local e colocada numa zona mais segura, de forma a ser assistida pelo INEM. Acabou por não resistir aos ferimentos.

Segundo as autoridades, o agressor barricou-se em casa. Uma força de intervenção táctica e uma equipa de negociadores da GNR deslocaram-se para o local, de forma a neutralizar o homem que disparou sobre o agente de penhoras.

In: RR
06/09/2013

Guerra entre GNR e PJ promete continuar acesa

A polémica está instalada, sobretudo entre as chefias da GNR e da PJ na detenção de incendiários. Os dois ministérios envolvidos desvalorizam oficialmente a questão e apontam para o cumprimento da lei. 

Militares da GNR e inspetores da Polícia Judiciária no terreno garantem que não está em causa a relação profissional, mas a disputa mediática entre as chefias nacionais. Cada uma reclama para si a ação de detenção de presumíveis incendiários, mas a Polícia Judiciária (PJ), quinta-feira, nos dois comunicados que enviou sobre detenções de incendiários, refere em ambos "a colaboração da GNR".

O JN apurou que o comandante da GNR, general Newton Parreira, decidiu ordenar verbalmente aos guardas para não prestarem quaisquer informações aos inspetores da Polícia Judiciária, depois de várias situações de divulgação pública em que a PJ, alegadamente, ignorou o papel dos militares da GNR. Uma decisão tomada após uma reunião entre chefias de ambas as forças policiais com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Um dos casos mais claros de mal-estar pelo "esquecimento" por parte da PJ, terá sido no incêndio no Caramulo, em que os militares da GNR conseguiram identificar um suspeito, mas depois os "louros" ficaram na PJ.

In: Jornal de Notícias
06/09/2013

Justiça gasta mais em cartas e rendas que em apoio judiciário

Só em correspondência dos tribunais de primeira instância foram gastos 31,7 milhões de euros em 2012, revelam contas do Instituto de Gestão Financeira da Justiça

O Ministério da Justiça gastou mais em correspondência expedida pelos tribunais de 1ª instância e em rendas de edifícios do que em apoio judiciário em 2012.

Esta é uma das conclusões que se pode retirar do relatório de actividades de 2012 do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), o organismo que gere os dinheiros do ministério liderado por Paula Teixeira da Cruz.

O documento, que acaba de ser divulgado já com alguns meses de atraso, revela que o ministério pagou 45,9 milhões de euros em apoio judiciário, o que representa um decréscimo de 34,2 milhões (42,7%) em relação ao verificado em 2011.

Já os gastos com os CTT e a locação de edifícios (rendas) totalizaram os 46,3 milhões. Mas enquanto no primeiro caso os encargos registaram um acréscimo de 3,3 milhões (11,8%) para 31,7 milhões, no segundo verificou-se um decréscimo de cerca de um milhão de euros (6,4%) face aos 15,6 milhões pagos um ano antes. Uma redução motivada pela renegociação do aluguer do Campus de Justiça de Lisboa, mas que ainda assim está ligeiramente abaixo dos 1,3 milhões anuais anunciados pela ministra há cerca de um ano e a que o próprio IGFIJ faz referência mais à frente no relatório.

Os encargos com as instalações também diminuíram de forma considerável. Em 2012 representaram cinco milhões de euros, menos 1,4 milhões (22,2%). As despesas de condomínios baixaram em 542 mil euros e os gastos em electricidade quase 680 mil euros. Neste âmbito, o relatório revela que "foram instalados sensores de movimento em todas as instalações sanitárias dos funcionários do Campus de Justiça, para reduzir o consumo de iluminação".

In: ionline

06/09/2013

Ministra espera que chumbo do Constitucional não tenha sido político

Paula Teixeira da Cruz diz que há um "discurso muito contra a função pública" e manifesta "muito orgulho em todos dos funcionários que trabalham no Ministério da Justiça".

A ministra da Justiça espera que o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) aos despedimentos na função pública “não tenha sido uma decisão política” contra o Governo.
Paula Teixeira da Cruz, em entrevista à TVI 24, defende que a missão de avaliar a constitucionalidade dos diplomas devia ser assegurada pelo Supremo.

“Não ponho aqui em causa a legitimidade de nenhum tribunal, muito menos do Tribunal Constitucional, embora eu penso que o Tribunal Constitucional não devia ser um tribunal tão político e deveria haver um Supremo Tribunal de Justiça que tivesse como uma das suas secções a análise da constitucionalidade, com especificidades, como há noutros países”, salientou.

A ministra da Justiça defende ainda a reacção do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho ao chumbo do Tribunal Constitucional. Para Paula Teixeira da Cruz, não se tratou de uma crítica à falta de bom senso dos juízes, mas de um alerta.

Nesta entrevista à TVI 24, Paula Teixeira da Cruz saiu em defesa dos funcionários públicos com que tem trabalhado. "Tenho que dizer aqui, publicamente, porque há neste momento um discurso muito contra a função pública e eu tenho muito orgulho nas pessoas com quem tenho trabalhado, em todos dos funcionários que trabalham no Ministério da Justiça", declarou.

In: RR
05/09/2013 

54 novos juízes tomaram posse esta tarde no Supremo Tribunal de Justiça

SIC Noticias - 05/09/2013

Dívidas fiscais paradas nos tribunais crescem 400 milhões

Equipas especiais conseguiram resolver 416 milhões de euros entre Janeiro e Março deste ano mas no mesmo período entraram litígios num total de 831 milhões. Valor parado ascende a 6,6 mil milhões. 

É caso para dizer que a Justiça tapa, por um lado, e as Finanças destapam por outro. As equipas especiais criadas pelo Ministério da Justiça - sob pressão da ‘troika' - para resolverem os processos fiscais acima de um milhão de euros parados nos tribunais não estão a ter sucesso. Isto porque à medida que vão resolvendo litígios das grandes empresas - autores ou réus destes conflitos de grande valor - um número maior de processos, muitas vezes respeitantes a dívidas maiores, vão entrando nos tribunais. Esta tendência já se desenha desde o ano passado e voltou a repetir-se nos primeiros três meses deste ano, em que o valor das dívidas fiscais paradas nos tribunais subiu 7%, as pendências aumentarem e o valor dos processos entrados foi o dobro daquele que tinha sido resolvido. No total, a 31 de Março deste ano, estavam parados 6,6 mil milhões de euros, mais 400 milhões que os 6,2 registados a 1 de Janeiro do mesmo ano.

De acordo com o último relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), a que o Diário Económico teve acesso e que já foi mostrado à ‘troika', nos primeiros três meses deste ano as duas equipas especiais de juízes conseguiram resolver 175 processos. Acontece que apenas 94 transitaram em julgado, isto é, ficaram efectivamente fechados (correspondem aos tais 416 milhões de euros). Os restantes foram alvo de recursos para tribunais superiores. Aliás, o relatório mostra que as pendências estão a subir substancialmente nestes tribunais superiores. O mesmo documento mostra que, em contrapartida, entraram nos tribunais no mesmo período 176 novas acções, que totalizam 831 milhões de euros em dívidas fiscais. Os advogados explicam que este aumento de processos deve-se ao facto de a máquina fiscal estar mais agressiva contra as dívidas de grandes empresas e de estas, por sua vez, reagirem, também, mais vezes contra o que entendem ser irregularidades do fisco.

In: Diário Económico

04/09/2013

Notários admitem boicote a partilhas

Bastonário acredita que a nova portaria é impraticável. Cartórios temem que o fim dos encargos para quem levanta incidentes atrase os processos 

Os notários admitem boicotar a aplicação das novas regras do processo de partilha de bens – aplicável nos casos de herança e separações ou divórcios –, pois acreditam que a legislação que entrou ontem em vigor torne o processo "impraticável".

"O que vai acontecer é que os notários terão de explicar à pessoa que vá abrir um processo de partilhas as incongruências da [nova] portaria, que vai tornar impraticável o sucesso do caso", avançou ao CM o bastonário João Maia Rodrigues. Isto porque "foram criados mecanismos na lei que não acautelam a celeridade do processo". "Vamos informar as pessoas destes problemas, para que estas decidam se vale mesmo a pena avançar."

O fim dos encargos para quem levanta incidentes processuais é um dos problemas apontados e que poderá gerar morosidade. "Com esta portaria, quem é que passou a ser o responsável pelas despesas? O requerente do inventário. E se houver um incidente suscitado a meio há lugar a despesas adicionais. E apesar de a pessoa ter suscitado o incidente, nada vai pagar", explica.

O incidente mais comum neste tipo de casos é aquele que é levantado contra a relação de bens. Só que, sublinha João Maia Rodrigues, quando as partilhas corriam nos tribunais, para que a contestação à relação de bens fosse apresentada, eram pagas custas. "Nesta portaria, não", destaca. Para o bastonário, a alteração, por isso, "é um convite às reclamações de quem não tem interesse em que um processo [de partilhas] avance".

In: Correio da Manhã

03/09/2013